Processo Penal

3) Todo ilícito civil pode se ensejar um ilícito penal e vice-versa? Não. Nem todo ilícito civil gera um ilícito penal e vice-versa. 4) A ação penal pode impedir a ação civil? Sim. Se houver excludente de ilicitude, inexistência do fato e negativa de autoria. 5) Ação civil pode ocorrer mediante processo cognitivo e executivo? Sim. Ação de conhecimento quanto o processo de execução (sentença transitada em julgado). 6) Quais são as decisões do juízo penal que faz coisa julgada no cível? No caso da questão 4 faz coisa julgada. Excludente de ilicitude, inexistência do fato e negativa de autoria. 7) Fale com base na lei e na doutrina se o juiz do cível deverá ou poderá suspender o curso da ação? Art. 64 Parag. único CPP, Lei – o juiz poderá / Doutrina: o juiz deverá. 8) No que tange a responsabilidade civil explique: restituição, ressarcimento e reparação: * Restituição: Devolução da própria coisa; * Ressarcimento: Pagamento em dinheiro ao equivalente da coisa; * Reparação: Satisfação dos danos não materiais. 9) A jurisprudência é a aplicação da lei ao caso concreto. E esta se dá por meio do processo. Neste sentido qual seria a necessidade da jurisdição? Solucionar os conflitos, objetivando manter a paz social. 10) A função de julgar é exclusiva do judiciário? Não, existem outros órgãos que também julgam. Ex: Câmara dos Vereadores – julga os prefeitos nos crimes de responsabilidade; TPI – julga crimes de guerra e genocídio. 11) Quais são as características da jurisdição

Foucault. justifique a assertiva: “ Não se julga o crime, mas sim, o indivíduo que comete o crime”. Relacionar os 04 objetivos da obra “ Vigiar e Punir” de Foucault. Descreva 03 formas de se estudar o corpo. Apresente estas formas focalizando um estudo político do corpo. Apresente o conceito Foucaultiano de Microfisica do poder. Primeira Parte – Cap. 2 Discorra sobre as finalidades da ostentação dos suplícios. Como era conduzido o processo penal antes da…

manter a tranquilidade, servem para beneficiar a sociedade como um todo e não somente uma minoria e que nada e ninguém deve ser maior que a Lei. Quando o Autor diz que as leis devem ser escritas na mesma língua de seu povo, e deve ser de livre acesso, sendo que todos têm o direito de conhecer as leis sob as quais deve ser submetido, Beccaria está totalmente certo, pois vivemos em uma sociedade que ainda a grande maioria não tem o ensino fundamental/médio, não que essas pessoas sejam…

Tendo como referência o artigo 59 do Código Penal Brasileiro e as considerações feitas por Foucault na página 19 de seu livro, justifique a assertiva: “ Não se julga o crime, mas sim, o indivíduo que comete o crime”. Na fixação da pena não são considerados apenas os elementos circunstanciais do ato, mas fatores juridicamente não codificáveis: o conhecimento do criminoso, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime, bem…

SOCIOLOGIA JURÍDICA- PROF. JOÃO CARLOS ORIENTAÇÃO DE ESTUDO - 2ª AVALIAÇÃO - FOUCAULT LIVRO: VIGIAR E PUNIR PRIMEIRA PARTE - CAPÍTULO 1 1. Tendo como referência o artigo 59 do Código Penal Brasileiro e as considerações feitas por Foucault na página 19 de seu livro, justifique a assertiva: “Não se julga o crime, mas sim, o indivíduo que comete o crime”. 2. Relacionar os 04 objetivos da obra “Vigiar e Punir” de Foucault expressos na página 23. 3. Na página 25 o autor descreve 03…

PRIMEIRA PARTE - CAPÍTULO 1 1. Tendo como referência o artigo 59 do Código Penal Brasileiro e as considerações feitas por Foucault na página 19 de seu livro, justifique a assertiva: “Não se julga o crime, mas sim, o indivíduo que comete o crime”. 2. Relacionar os 04 objetivos da obra “Vigiar e Punir” de Foucault expressos na página 23. 3. Na página 25 o autor descreve 03 formas de se estudar o corpo. Apresente estas formas focalizando um estudo político do corpo. 4. Tendo como…

Segunda prova. SOCIOLOGIA JURIDICA- PROF. JOAO CARLOS ROTEIRO DE ESTUDO - 2ª AVALIAÇÃO - FOUCAULT TURMAS: 201,202, 203, 204 e 205 LIVRO : VIGIAR E PUNIR Primeira parte -Cap. 1 1. Tendo como referência o artigo 59 do Código Penal Brasileiro e as considerações feitas por Foucault. justifique a assertiva: “ Não se julga o crime, mas sim, o indivíduo que comete o crime”. 2. Relacionar os 04 objetivos da obra “ Vigiar e Punir” de Foucault. 3. Descreva 03 formas de se…

réu o Estado, que está sendo acusado por Corrupção, Abuso de poder, Violência e Intolerância. Quero chamar aqui o acusado e sua advogada de defesa. Por favor, pode dar inicio a sessão promotora. Corrupção Promotora (Pâmela): Chamo agora a primeira testemunha de acusação, por favor pode entrar a Corrupção. A corrupção no Brasil está se tornando uma prática insuportável. Um país que aspira ser potência, uma nação que deseja ser justa, não pode fechar os olhos para a roubalheira que está…

PROCESSUAL NO TEMPO A Lei Penal não retroage, salvo para beneficiar o réu A Lei Processual tem critérios diferentes: *É regida pelo princípio do efeito imediato (“tempus regit actum”)... significa que a nova lei processual será aplicada a todos os processos em curso, não importando se beneficia ou não o réu. Obs. Os atos processuais já realizados permanecerão válidos, ou seja, o que já foi, foi !!! (isso já caiu na OAB) 2)LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO (caiu no XII exame OAB) Princípio…

D I R E I T O PENAL III Parte Especial AULA 01 – Crimes contra a dignidade sexual 1º Bimestre: 31/03/2015 - Entrega ATPS (etapas 1 e 2) 07/04/2015 - Prova Bimestral 2º Bimestre: 06/06/2015 - Entrega ATPS (etapas 3 e 4) 16/06/2015 - Prova Oficial 2 AULA 01 – Crimes contra a dignidade sexual Título VI - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – Alterado pela Lei 12.015/09 Trouxe alteração do bem jurídico protegido: ANTES = CRIMES CONTRA OS COSTUMES ATUALMENTE = CRIMES CONTRA A DIGNIDADE…