Não Se Julga O Crime Mas Sim O Indivíduo Que Comete O

Art. 14. Diz-se o crime: I — consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II — tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. 19. FASES DO CRIME A via do crime — iter criminis — começa no instante em que surge na mente de um ser humano a idéia de…

Caro(a) aluno(a), Apresentamos neste Caderno temas relacionados às teorias sobre os indivíduos e, como não poderia deixar de ser, sobre as demandas éticas que envolvem o seu reconhecimento. Para isso, foram selecionados textos de filósofos que estudaram com afinco e analisaram a construção dos indivíduos e das subjetividades. Alguns, considerando uma dada condição natural; outros, identificando a diversidades dos homens a partir de suas narrativas e discursos sobre si e sobre os outros.…

cafofo? Tô morrendo de fome, disse Pereba. De manhã a gente enche a barriga com os despachos dos babalaôs, eu disse, só de sacanagem. Não conte comigo, disse Pereba. Lembra-se do Crispim? Deu um bico numa macumba aqui na Borges de Medeiros, a perna ficou preta, cortaram no Miguel Couto e tá ele aí, fudidão, andando de muleta. Pereba sempre foi supersticioso. Eu não. Tenho ginásio, sei ler, escrever e fazer raiz quadrada. Chuto a macumba que quiser. Acendemos uns baseados e ficamos…

expressão, à propriedade, à igualdade perante a lei, a não ser julgado fora de um processo regular, a não ter o lar violado. Esse grupo de direitos tem por objetivo garantir que o relacionamento entre as pessoas seja baseado na liberdade de escolha dos rumos de sua própria vida - por exemplo, definir a profissão, o local de moradia, a religião, a escola dos filhos, as viagens - e de ser respeitado. É preciso ressaltar que a liberdade de cada um não pode comprometer a liberdade do outro. …

18 6.1 - A PROTEÇÃO DA LEI 18 6.2 - O GRÁFICO DAS MANIFESTAÇÕES HOMOFÓBICAS 20 6.3 - CRIMES HOMOFÓBICOS 21 6.4 - LEIS A FAVOR DOS HOMOSSEXUAIS 22 7 - INTOLERÂNCIA E PRECONCEITO ESTÉTICO OU “BULLYING”

DA RECEPTAÇÃO Receptação Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. • Caput com redação determinada pela Lei n. 9.426, de 24 de dezembro de 1996. Receptação qualificada § 1º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em…

animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme a ação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado apostólico, geralmente o Papa, que deverá estar à frente de um território próprio, com clero e povo, não estando este unido à diocese. Os direitos do abade…

é inexorável. Milhares de identidades culturais e lingüísticas estão virando poeira no passado. Embora não possamos atribuir um valor exagerado ao desaparecimento de culturas e idiomas – a marcha da civilização pressupõe a destruição de outras civilizações, e sempre foi assim –, é bastante esclarecedor ver como se dão esses desaparecimentos em nossos dias. A televisão e os meios eletrônicos não podem ser responsabilizados pelo estrago, mas assumem o papel destacado em arrematar o…

instrumentalidade garantista2[2]. Não se deve julgar de imediato, principalmente em um modelo como o nosso, que não contempla uma “fase intermediária” contraditória. Em primeiro lugar, deve-se preparar, investigar e reunir elementos que justifiquem o processo ou o não-processo. É um grave equívoco que primeiro se acuse, para depois investigar e ao final julgar. O processo penal encerra um conjunto de “penas processuais” que fazem com que o ponto nevrálgico seja saber se deve ou não…

..... 17 “Enojado com o artificialismo dos costumes na côrte de Henrique VIII, Thomas More observou que a mentira política, quanto mais patente e boboca, mais solicitamente é aceita como verdade por aqueles a quem, no fundo, ela não engana de maneira alguma.”