Não Se Julga O Crime Mas Sim O Indivíduo Que Comete O

Constituição Federal declara que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...] (art. 5º caput)”. Então, por que falar em discriminação? - Infelizmente a discriminação é histórica e sempre existiu, sendo praticada pelos indivíduos, pelos governos e pela própria sociedade. Todavia, hoje, observamos que as nações, inclusive o Brasil, têm o deve de diminui as desigualdades e contribuir para a inclusão social. Afinal, igualdade formal e igualdade real significam a…

Educação Tecnológica Paula Souza Governo do Estado de São Paulo ETEC Paulino Botelho PEDOFILIA – CRIMES CONTRA MENORES Autora: Joice da Silva Fracasso Orientador: Luiz Meneghelli (ETEC Paulino Botelho) São Carlos, 29 de Abril de 2014 Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza Governo do Estado de São Paulo ETEC Paulino Botelho PEDOFILIA – CRIMES CONTRA MENORES Autora: Joice da Silva Fracasso Orientador: Luiz Meneghelli…

democracia, nacionalistas atenienses, partidários da união da Grécia ou até do cosmopolitismo. É na Grécia que descobriremos os germes da teoria do direito natural; mas também poderíamos encontrar os germes do positivismo jurídico, do relativismo, quando não do sociologismo. Pode-se sumariamente dividir a história da filosofia do direito na Grécia até Platão em três períodos: as origens; a crise cética do século V; a reação de Sócrates. Período arcaico Crença no pensamento mítico…

presente a todos os meus amigos e conterrâneos. É preciso dizer que aqui não se percebe o rigor científico que or-namenta os trabalhos de alto gabarito técnico. São apenas informações pre-ciosas (ao menos assim as considero) e que na medida em que saíam da boca dos ilustres e reconhecidos professores, eram por mim anotadas em ritmo frenético, na avidez de quem anseia por conhecimento. A simplicidade do trabalho, contudo, não lhe retira a importância, uma vez que o seu conteúdo, repito,…

Monografia, Crimes de perigo Abstrato. CRIME DE PERIGO ABSTRATO: uma análise de sua legalidade à luz da Constituição Fábio Guiraud Silveira Orientador Professor Aknaton Toczek Souza PARANAGUÁ 2013 Fábio Guiraud Silveira CRIME DE PERIGO ABSTRATO: uma análise de sua legalidade à luz da Constituição Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Direito do Instituto Superior do Litoral do…

DEFINIÇÕES DE CRIME MILITAR 2.1. Definição genérica de crime militar ................................................................................. 2 2.2. Crime Militar Próprio ...................................................................................................... 2 2.3. Crime Militar Impróprio .................................................................................................. 3 2.4. Controvérsias na definição de crime militar .......

ATUAÇÃO DO AGENTE POLICIAL E O EXCESSO PUNÍVEL O estrito cumprimento do dever legal não pode ser alegado para excluir a responsabilização do excesso cometido pelo agente PABLO RODRIGO DE JESUS DEIRÓ PORTO SEGURO-BA 2011 PABLO RODRIGO DE JESUS DEIRÓ A ATUAÇÃO DO AGENTE POLICIAL E O EXCESSO PUNÍVEL O estrito cumprimento do dever legal não pode ser alegado para excluir a responsabilização do excesso cometido…

longo dos anos, isto ocorre com a finalidade de chegar a aplicação de medidas que realmente proporcionem resultados mais efetivos para toda a sociedade. A partir da evolução das medidas socioeducativas, percebe-se que punir com a privação de liberdade não é a única nem é a melhor forma de repressão e prevenção do desvio, especialmente quando o autor do fato é uma pessoa que ainda encontra-se em desenvolvimento. Restringir a liberdade de um adolescente autor de ato infracional perverte,…

de Vigiar e Punir. História da violência nas prisões, na obra de Michel Foucault No Livro Vigiar e Punir - História da Violência nas Prisões, Michel Foucault (MF), em quatro grandes capítulos (Suplício, Punição, Disciplina, Prisão), dá-nos não só uma perspectiva arqueológica, cronológica, genealógica, antropológica, sociológica, etnológica e histórica da evolução dos castigos, da Idade Média até à Idade Moderna, como, adjacentemente, se interroga e nos interroga sobre a própria…

especificamente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que é anexo da República Federativa do Brasil. A Polícia Militar – que também será tratada por PM, e no caso da pertencente ao Estado de São Paulo, PMESP – não está inclusa no poder Judiciário, mas sim no Executivo. Isso porque não cabe a ela a função básica desse poder, que é a jurisdicional, ou seja, a de “garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado” 1. A função…