Questões de DIreito Empresarial

QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL – FALÊNCIA 01- Durante processo de falência: a) Fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Art. 6º da LRE: dispõe expressamente: A decretação da falência ou o deferimento do processo da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. 02- Contra decisão que decretar a falência poderá ser interposto qual recurso e em qual prazo? d)Agravo de Instrumento, no prazo de 10 dias. Art.100- Da decisão que decretar a falência pode o devedor agravar de instrumento e o prazo para a interposição deste recurso é de 10 dias, de acordo com o art. 522 do CPC. 03- Sentença judicial condenatória, líquida e transitada em julgado, poderá embasar pedido de falência de devedor desde que: b)Tenha o credor iniciado a execução e não nomeia à penhora bens suficientes dentro o prazo legal. Art. 94 inc. II – Sentença judicial condenatória, líquida e transitada em julgado, poderá embasar pedido de falência do executado que por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal. 04-Assinale a alternativa que NÃO completa a seguinte frase da forma correta: A falência não será decretada se a pessoa contra quem for requerida, se este: c)Provar a cessação do exercício do comercio há mais de 01 ano antes do pedido de falência, por…

JUDICIAL 1 Sobre a recuperação judicial, além do devedor não ser falido ou ter sentença de falência extinta, também é necessário que: a) não tenha obtico concessão de recuperação judicial nos últimos 05 anos. (Sua resposta) b) não ter sido condenado, ou não ter sócio condenado, a qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/2005. c) não ter obtido concessão de recuperação judicial por plano especial nos últimos 08 anos. d) todas as alternativas acima, de forma…

1- Durante o processo de falência: a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico. c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais. d) fica suspenso o prazo de prescrição das obriga­ções do falido, apenas…

DO TRIANGULO RENATA MENDES DE SOUSA CARMO "A LEI DE FALENCIA 11.101/05, EM FACE DAS DISTORÇÕES E IMPRECISÕES NA SUA APLICAÇÃO" UBERLÂNDIA 2009 UNITRI - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIANGULO RENATA MENDES DE SOUSA CARMO "A LEI DE FALENCIA 11.101/05, EM FACE DAS DISTORÇÕES E IMPRECISÕES NA SUA APLICAÇÃO" Projeto de Pesquisa apresentado ao Centro Universitário do Triângulo - UNITRI para a aprovação prévia de Trabalho de…

Falência (Lei nº 11.101/2005) 1 Durante o processo de falência: x a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico. c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais. d) fica suspenso o prazo de…

processo de falência: | | | | | |a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. | |b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo | |síndico. …

presente por um bem futuro Esses dois sujeitos são o credor que concede o credito e o devedor é o sujeito que se utiliza do credito concedido Titulo é sempre um documento que legitima um direito. O credor tem o direitode exigir do devedor que ele cumpra a obrigação mencionada no titulo de credito Titulo de credito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo, nele mencionado. Exemplos O CLA legitima a propriedade sobre um veiculo, certidão de nascimento…

logo, os contratos firmados pelo falido também serão atingidos pela decretação da falência. Uma dificuldade imediatamente se apresenta, quando se aborda a questão dos efeitos que a sentença de falência produz sobre os contratos do devedor. Os contratos costumam envolver encargos ou créditos do devedor que a massa falida terá que respeitar, realizando pagamentos e cumprindo prestações, se quiser usufruir de direitos contratuais que podem lha carrear retorno financeiro apreciável. Isso…

CONTÁBEIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO COMERCIAL NOVA LEI DE FALÊNCIA: FUNÇÃO DO ADMINISTRADOR DE EMPRESAS NA EFETIVIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS RIO DE JANEIRO 2005 INTRODUÇÃO A NOVA LEI DE FALÊNCIAS PRIVILEGIA A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA DE TAL FORMA A PRESERVAR O EMPREGO, A PRODUÇÃO E AS DEMAIS FUNÇÕES SOCIAIS DA EMPRESA. PARA MUITOS, NUNCA HOUVE LÓGICA FECHAR UMA EMPRESA EM…

FALÊNCIA DIREITO COMERCIAL II Prof. Gustavo Shemim da Mata Telêmaco Borba – 2013 FALÊNCIA A falência é um processo de execução coletiva, instituído por lei, em benefício dos credores que constituem uma “massa” imposta pela lei que tem por fim o interesse comum dos próprios credores, impedindo que alguns dentre eles tenham a tentação de obter vantagens em detrimento de outros. A falência pode ser caraterizada pela impontualidade ou pela…