Não Se Pode Exigir Do Devedor Na Falência

1 - FALÊNCIA É o processo através do qual se apreende o patrimônio do executado, para extrair-lhe valor com que atender à execução coletiva universal, a que concorrem todos os credores. A sentença que decreta a falência é a sentença inicial, em relação ao processo falencial (Pontes de Miranda). No sistema brasileiro, a falência não abrange o devedor civil nem tampouco o concurso civil de credores abrange o comerciante. A falência pode ser caracterizada pela…

criou-se uma forma de regulamentação das atividades mercantis que não se sujeitasse à conveniência da classe dos comerciantes, reorientando o foco daqueles que faziam parte das corporações para qualquer um que se enquadrasse como realizador de uma atividade tida como comercial. Empresa e empresário. O termo empresa é concebido na acepção de atividades. Atividade é o complexo de atos que compõem a vida empresarial. A empresa então pode ser exercida pelo empresário individual (pessoa…

Como consequência da decretação judicial da falência, diversos efeitos jurídicos serão produzidos. E quais são esses efeitos? Explique cada um deles. 1. Efeitos em relação à pessoa do falido Apesar de sofrer restrições, o falido continua sendo proprietário do patrimônio arrecadado na falência enquanto este não for alienado. A administração de seus bens, entretanto, passa a ser feita pelo administrador judicial. A partir da decretação da falência, o falido, de acordo com o artigo…

PAULA CAROLINA THIAGO MORAES TEMA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL BELÉM 2012 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Na lei da falência o legislador estabeleceu um procedimento especial para a recuperação das empresas, esse procedimento, segundo a própria lei, tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, afim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação

DIREITO COMERCIAL “B” DIA 04/02/2013 TÍTULOS DE CRÉDITO O título de crédito é um instrumento jurídico que pode levar o devedor a pagar determinada quantia em dinheiro ou atribuir direitos em favor de seu titular. O título de crédito titulariza o crédito de alguém, denominando credor, em relação a outrem, denominando devedor. Art. 887 - O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os…

1. OBJETIVOS A) GERAL Este trabalho, de modo geral, tem o propósito de expor quais são os objetivos da nova lei de Falências (11.105/2005), bem como as suas principais alterações tendo por base o decreto Lei nº 7661/45. B) ESPECÍFICOS O presente trabalho tem a incumbência de apresentar e discorrer sobre: i. O conceito de falência; ii. Os princípios norteadores; iii. Os objetivos da Lei 11.105/2005; iv. As principais diferenças entre os dois dispositivos…

| Durante o processo de falência: | | | | a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. | | b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico. | | c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais. | | d) fica suspenso o prazo de prescrição das…

de serviços com fins econômicos e, assume o risco do empreendimento, com profissionalidade, representada esta pela prática de atos empresariais exercidos com habitualidade e com intuito de lucro. Capacidade para exercer atividade empresarial Pode ser empresário qualquer pessoa capaz (maior de 18 anos ou emancipado), que possa exprimir validamente sua vontade (mentalmente são), sem impedimento legal ou judicial (ex: juízes, certos funcionários públicos, etc). O art. 972, do…

a 6º da lei 11.101/05 Atividade para ser apresentada em sala dia 04/11 Responder as questões e justificar com o dispositivo da lei. 1- Durante o processo de falência: a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico. c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda…

distribuiu tais atos em três grupos: competências comuns à recuperação judicial e falência (inciso I); competências específicas para a recuperação judicial (inciso II); e competências específicas para a falência (inciso III). É importante destacar que o rol de obrigações estabelecido pelo artigo 22 não é taxativo (nele próprio consta a expressão “além de outros deveres que esta Lei lhe impõe”), pois ao longo da Lei de Falência e Recuperação de Empresas são listadas outras competências e…