Não São Regidos Pelo Código De Defesa Do Consumidor Os Se

todas demonstradoras da total insubsistência da defesa da ré: I- DA SÍNTESE DA DEMANDA: Versa a presente demanda de ação de cominatória de cumprimento de obrigação de fazer (BAIXA DE SCORE EM CADASTRO) cumulada com indenização por danos morais, devido ao fato do demandante ter sido surpreendido da existência do seu nome estar incluso no cadastro SCORE da demandada, bem como ser classificado por pontuação apontada nesse sistema. Contudo, não houve autorização prévia do demandante…

sinistro com veículo da cliente e ao acionar o carro reserva, verificou que o veículo que seria disponibilizado pela seguradora seria com câmbio manual. Ao procurar o corretor para questionar o motivo de estar recebendo um veículo com câmbio manual e não automático como o seu, foi informada que “as seguradoras só disponibilizam modelos com câmbio manual, com raras exceções”. Acontece que a cliente possui uma deficiência e o veículo automático auxilia na sua condução, sendo impossível…

1 AS RELAÇÕES DE CONSUMO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR As relações de consumo anteriormente ao processo de industrialização concretizavam-se em razão da pessoalidade, já que havia contato direto entre fornecedores e consumidores. As operações comerciais eram simples, visto que realizavam-se através da troca de mercadorias. No entanto, este cenário transformou-se, sendo a atual realidade bastante diversa. O contrato passou do individual para o de massa e a produção passou a ser…

cosmopolita universal e autônomo tem regra própria. Direitos: a personalidade jurídica do empresário não se confunde com a empresa, incentivo com relação a empréstimos das pessoas jurídicas, são direitos relacionados a matéria tributaria. Deveres: registro em livros, obrigatórios facultativos, entrada e saída de mercadorias. Conceito jurídico: é o conjunto de atos de intermediação entre o produtor e o consumidor visando o lucro. O aspecto econômico comercio é toda atividade humana que…

QUESTÕES AULA 1 1- “...Assim, e nos termos do artigo 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: Escolher uma resposta. c. À…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU/PE SEGURO DE VIDA E AC. PESSOAIS - DECLARATÓRIA - COBRANÇA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DIREITO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP 9259588-20.2008.8.26.0000, Relator: Ferraz Felisardo, Data de Julgamento: 15/08/2012, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2012). DILENE MARIA DA SILVA, brasileira, desempregada, solteira, portadora do RG…

Tipos de Publicidade previstas no código do consumidor. Arts. 30, 35, 36, 37, 38, CDC Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço. Toda publicidade deve ser fácil de se entender. O Código proíbe publicidade enganosa ou abusiva. Publicidade enganosa é a que contém informações falsas e também a que esconde ou deixa faltar informação importante sobre um produto ou serviço. Estas informações podem ser sobre: • características; • quantidade; • origem; • preço; • propriedades.

Aula-tema 01 Clickaquipara virarapágina Disciplina Direito do Consumidor Elaboração de Conteúdo Me. Alan Martins Leitura Crítica Esp. Renan Fernandes Pedroso Revisão Textual Lucyana Mognon 2 Vice-Presidente Acadêmica Ana Maria Costa de Souza Diretora de Planejamento e Organização Pedagógica Cleide Marly Nebias Diretora Adjunta de Inovação e Engenharia Pedagógica Alessandra Cristina Fahl Equipe: Assessoria Pedagógica Daniela Vitor Ferreira Emanuela de…

venda e produção em massa. São os contratos que inevitavelmente acompanham a produção, sendo decididos unilateralmente e postos à disposição dos consumidores, e esses precisando dos produtos se submetem a realização do contrato com cláusulas unilaterais. 2-) Conceito de Contratos O conceito de contrato passou por várias mudanças, na antiga Roma, o conceito, formulado pelo Código de Napoleão infere-se que o contrato seria apenas um meio de criar obrigação, não o de modificá-las…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELACOES DE CONSUMO O Código Consumidor engendrou um novo sistema de responsabilidade um novo sistema de responsabilidade civil para as relações de consumo, com fundamentos e princípios novos, porquanto a responsabilidade civil tradicional revelar-se insuficiente para proteger o consumidor.” ( CAVALIERI, 2012, pág. 511). Definições: 1. Fornecedor – todas as pessoas que desenvolvem a atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação,