Direito Penal

para servir à lascívia de outrem; Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual; Casa de prostituição; Rufianismo; Ato obsceno; Escrito ou objeto obsceno - arts. 227, 228, 229, 230, 233 e 234, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais; - Compreender os reflexos advindos da reforma penal de 2009 (Lei 12.015, que alterou o Título VI, do Código Penal) sobre a tipificação dos delitos a dignidade sexual e consequentes conflitos de Direito Intertemporal. - Diferenciar as diversas figuras típicas que integram os dois capítulos em estudo, entre si e com os demais crimes contra a dignidade sexual; - Analisar criticamente a necessidade de tipificação das condutas previstas nos capítulos em estudo e a incidência do princípio da adequação social aos casos de ato obsceno e de escrito ou objeto obsceno. Estrutura do Conteúdo 1. Mediação para servir à lascívia de outrem - art. 227, do CP 1.1 Bem jurídico tutelado; 1.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); 1.3 Classificação do delito; 1.4 Sujeitos ativo e passivo; 1.5 Consumação e tentativa; 1.6 Figuras típicas - simples e qualificadas; 1.7 Questões relevantes: 1.7.1 Ofensa ao princípio da lesividade quando o induzimento tem por objeto pessoa maior de 18 anos e não ocorre violência ou grave ameaça. 2. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual - art. 228, do CP

LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP. a) Conceito: é a prática não-consensual de atos sexuais, imposto por meio de violência ou grave ameaça de qualquer natureza por ambos os sexos e em ambos os sexos. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP. b) Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Sujeito Passivo: humano com vida. Qualquer ser POLÊMICA Sujeito Ativo: O Marido?. Afirma GRECO apud HUNGRIA:…

cerimônia (culto religioso praticado solenemente) ou prática de culto religioso (ato religioso não solene); vilipendiar (desprezar, humilhar, rebaixar, depreciar, aviltar, menoscabar, ultrajar) publicamente ato (abrange a cerimônia e a prática religiosa) ou objeto de culto religioso (são todos os consagrados ao culto, ou seja, já tenham sido reconhecidos como sagrados pela religião ou já tenham sido utilizados nos atos religiosos - ex.: imagens, altares, cálices etc.): Pena -…

da vítima: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência. CONDUTAS: a) Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros; b) Fazer-se sustentar, no todo ou em parte, por quem exerça a prostituição. SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: pessoa que exerce a prostituição. TENTATIVA: Trata-se de crime habitual. Não admite tentativa, pois. É, também, crime permanente. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA…

FCAT-FACULDADE DE CASTANHAL ALUNOS: AMANDA WANZZERLER Érika Cavalcante Lucas Renata RUFIANISMO – ARTIGO 230 C.P.B Castanhal- PA 2014 RUFIANISMO – ARTIGO 230 C.P.B Trabalho apresentado à Faculdade de Castanhal-Fcat, Curso de Direito, como exigência de avaliação na disciplina Direito Penal IV, sob orientação do Profº. CASTANHAL 2015 Art. 230 —RUFIANISMO Sumário: 1. Conceito. 2. Objeto jurídico. 3. Elementos do…

2. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES 2.1 CRIME COMUNS Pode ser cometido por qualquer pessoa. A Lei não exige nenhum requisito especial. Ex.: Homicídio, furto, etc. 2.2 CRIMES PRÓPRIOS Só pode ser cometido por determinada pessoa ou categoria de pessoas, como infanticídio (só a mãe pode ser autora) e os crimes contra a Administração Pública (só o funcionário público pode ser autor). Admite a autoria mediata, a participação e a co-autoria. 2.3 CRIME DE MÃO…

TEORIA GERAL DO CRIME: CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES A classificação dos crimes pode ser legal ou doutrinária. Legal é o nome atribuído ao delito pela lei. É também chamada de rubrica marginal. Doutrinária é o nome dado pelos estudiosos do Direito às infrações penais. É o objeto de estudo do presente tópico. Segundo a doutrina, as classificações podem utilizar alguns critérios: 1. QUANTO À QUALIDADE DO SUJEITO ATIVO: a) Crimes comuns ou…

ser legal ou doutrinária. Legal é o nome atribuído ao delito pela lei. É também chamada de rubrica marginal. Doutrinária é o nome dado pelos estudiosos do Direito às infrações penais. As classificações podem utilizar alguns critérios: 1. QUANTO À QUALIDADE DO SUJEITO ATIVO: a) Crimes comuns ou gerais: são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa, não se exigindo condição especial[1]. Ex: homicídio.( Art. 121 CP) b) Crimes próprios ou especiais: são aqueles em que o…

Meios executórios do crime de estupro Trata-se dos meios executórios da nova definição de estupro.O estupro constitui um tipo de crime de constrangimento ilegal na proporção em que a vítima é coagida devido ao emprego de violência ou grave ameaça, a fazer algo a que por lei não está obrigada, no caso, a ter conjunção carnal com o agente ou a praticar ou permitir que com ele seja pratica outro ato libidinoso. A violência, no caso, é a material, ou seja, o emprego de força física capaz de…

VI e do título VII, capítulos II e III do Código Penal, dos quais se tratam do lenocínio e do tráfico de pessoas para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual; do ultraje público ao pudor; dos crimes contra o estado de filiação e dos crimes contra a assistência familiar. Serão abordados os art.: 227 (mediação para servir a lascívia de outrem), 228 e 229 (favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual), 230 (rufianismo), 233 (ato obsceno), 241(registro de…