Não São Regidos Pelo Código De Defesa Do Consumidor Os Se

pagamento foi realizado à vista, na quantia de R$... (... reais). No ato da negociação o vendedor afirmou que a Ré se responsabilizaria em entregar o documento do carro ao Autor no prazo de 15 a 20 dias, entretanto até a presente data não cumpriu a obrigação de dar o porte obrigatório e o documento de compra e venda transferidos para o nome do novo proprietário. Portanto, a Ré tem protelado a entrega dos documentos mencionados, o que tem causado transtornos ao…

DIREITO DO CONSUMIDOR Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º TEMA Proteção Contratual Resp. Fato Produto|Serviço Cláusulas Abusivas Direitos Básicos Decadência e Prescrição Princípios Ações Coletivas Oferta Contratos de Adesão Infrações Penais Total QTD % 6 6 4 4 3 3 2 1 1 1 31 19% 19% 13% 13% 10% 10% 6% 3% 3% 3% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Decadência e Prescrição VI Exame Unificado Questão 01 - Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVIL DA COMARCA FRANCA ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: xxxxxx ­­­­­­­­­­­­­­­­­ CARLOS pimenta, já qualificado na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR que move contra BANCO ITAULEASING S.A, também já qualificado nos autos principais, através de sua Advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO Que se encontra acostada ao feito pelo…

GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais BRASÍLIA 1º SEMESTRE/2010 DIEGO CÉSAR GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais Trabalho de monografia apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro…

advogado (mandato incluso Doc. 01), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir. OS FATOS. O Réu em 25 de dezembro de 2010 foi submetido a uma cirurgia de emergência, sendo necessária neste mesmo ato cirúrgico a implantação de quatro stents em seu coração. Mesmo o réu sendo possuidor de plano de saúde pela empresa seguradora Seubem Ltda. há mais de três décadas, a mesma não arcou com as despesas medico…

EXERCÍCIO SOBRE O CÓDIGO DE HAMMURABI 1- PENA DE TALIÃO - A pena de talião, uma das mais famosas do código de hammurabi. Relaciona-se com a expressão bíblica “olho por olho, dente por dente”. O cidadão que cometesse um crime era penalizado com o mesmo sofrimento que causou a vítima. É falha a medida que o a punição era dada de acordo com a categoria social do criminoso e da vítima. 2- FALSO TESTEMUNHO- Em carência de recursos para investigação de um crime, o testemunho do cidadão era de

I - CONSUMIDOR – FORNECEDOR – PRODUTO - SERVIÇO 1 - Para os efeitos do CDC, podem ser considerados fornecedores as pessoas: (assinale a alternativa correta) (a) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas nacionais; (b) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; (c) jurídicas, públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras; (d) físicas ou jurídicas, privadas, nacionais ou estrangeiras; (e) físicas ou jurídicas, públicas estrangeiras. 2 – No que se refere ao

Fornecedores/Parceiros Contratos com Fornecedores e Código de Defesa do Consumidor • Hoje é bastante comum as prestadoras de serviço TERCEIRIZAREM seus serviços de Manutenção de Assinante, Manutenção de Rede, Instalação de Terminais de assinantes e TUP’s, Bilhetagem e emissão de contas, Atendimento através de Call Center e até a comercialização através de franquias. Prof.: Carlos Alberto Alves Lemos Prof.: Lemos Código de Defesa do Consumidor Contratos com…

nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, de número em epígrafe, que move em face de nome apelado.........................EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que acolheu a preliminar argüida pelo réu, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VII, condenando o autor, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$500,00, vem à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do…

perante o d. Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de _______________________, não se conformando, data venia, com a r. decisão de fls. ___, vem, respeitosamente, perante Vs. Exas., na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Informa, outrossim, nesta oportunidade, em cumprimento ao determinado no inciso III do artigo 524 do Código de Processo Civil, os nomes dos advogados constantes do…