Não São Regidos Pelo Código De Defesa Do Consumidor Os Se

- PARÁ EVERALDO SEABRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, vigilante, portador da Carteira de Identidade n.º 1815157 SSP/PA, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n.º 429.940.472-68, residente e domiciliado na Rua João Marinho, nº 79, Bairro do São João, no Município de Marituba, Estado do Pará, CEP: 67.200-000, vem, com o devido acatamento e respeito, à presença de V. Exa., por meio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, (instrumento de procuração em anexo),…

preceito legal, que protege interesses alheios, ou ainda no abuso de direito” Sua tipificação se dá no art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A ilicitude pode se dar, ainda, enquanto abuso de direito que, segundo o art. 187 do Código Civil é: Ressalte-se haver necessidade de que ambas condutas causem dano (patrimonial ou moral) a…

JURÍDICAS PROFESSORA CYNTHIA FERNANDA O. SOARES Estudante: José Renato da Costa Oliveira Júnior Matrícula: 09041001308 Trabalho Direito do Consumidor 1. Semelhanças e diferenças do CDC com o Código Civil no que tange aos compromissos de compra e venda de imóveis. No que tange ao compromisso de compra e venda regido pelo Código Civil, ao encontrar um bom imóvel, o adquirente pode lançar mão de uma alternativa muito conhecida na prática de mercado, que…

Responsabilidade Civil do Transportador 1-Do Contrato de Transporte Preceitua o artigo 730 do Código Civil: “pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”. Trata-se de obrigação de resultado, o passageiro deve chegar são e salvo e a mercadoria intacta. Isto leva o nome de cláusula de incolumidade. O contrato de transporte pode ser entendido de acordo com seu objeto e com seu meio. Quanto ao objeto, podem…

Essenciais frente o Código de Defesa de Consumidor e sobretudo a Constituição Federal. No entanto o tema central diz respeito a legalidade ou não da suspensão do fornecimento desses Serviços Essenciais, quando o consumidor estiver inadimplente com a fornecedora, demonstrando através do posicionamento dos nossos Egrégios Tribunais de Justiça quanto o fato concreto. Tal estudo demonstra-se viável vez que todos somos beneficiários de Serviços Públicos Essenciais, sem os quais não seria…

1. CONTRATOS EMPRESARIAIS Os contratos são comerciais (mercantis ou empresariais) se as duas partes são empresárias, isto é, exploram atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Os contratos que o empresário contrai podem estar sujeitos a quatro regimes jurídicos diferentes, no direito brasileiro: administrativo, do trabalho, do consumidor e cível. Dependendo de quem seja o outro contratante, as normas aplicáveis ao contrato serão diferentes.…

autos do processo em epígrafe, que move em face de SERASA EXPERIAN S.A., vem, através de seu procurador, à presença de V. Exa., apresentar RÉPLICA à CONTESTAÇÃO, trazendo para tanto as seguintes razões, todas demonstradoras da total insubsistência da defesa da ré: INICIALMENTE – DA SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO Vossa Excelência, ao analisar o que fora exarado no r. despacho dos autos n. 09576-26.2013.8.24.0023 , da Capital, assim decidiu: Em virtude do ajuizamento de ação…

http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5918 “A NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA” Thiago Raddi Ribeiro Moreira Graduado em Direito pela Universidade Paulista RESUMO Este artigo é a abreviação de um estudo monográfico completo de mesmo título apresentado como trabalho de conclusão de curso na Faculdade de Direito da Universidade Paulista, sob orientação do Professor Arilson Garcia Gil, Procurador do Estado de São Paulo e mestrando pela UNESP. O presente…

O Empresário e os Direitos do Consumidor 1) Introdução Antes da criação do Código de Defesa do Consumidor(CDC), as relações e contratos entre consumidores e empresários eram gerenciadas pela teoria dos atos de comércio. Quando nas negociações eram consumidos produtos de natureza mercantil aplicava-se o Código Comercial, caso contrário, utilizava-se o Código Civil(CC). O CDC é aplicado sempre que os sujeitos de direito encontram-se em uma relação legalmente caracterizada como de…

Ação Coletiva no direito do consumidor • Origem histórica e Conceito O processo civil, originariamente, surgiu com a finalidade de instrumentalizar a solução dos conflitos individuais de interesses. Ou seja, conflitos em que os interesses tutelados se restringem à esfera jurídica dos litigantes, sem que afetem outros titulares do mesmo interesse objeto da lide. Não havia a noção de interesse coletivo, e, portanto, não havia correspondente processo coletivo. Não havia a…