Não São Credores Com Privilégio Especial

denomina-se como “aptidão atrativa do juízo falimentar”. Mas existem cinco exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar que serão ditadas em “sala de aula” PEDIDO DE FALÊNCIA Legitimidade ativa - quem pode requerer. Credor civil? Credor empresário? Inventariante? Sócio? O próprio devedor? RITOS AUTOFALÊNCIA – ART. 105 COMUM – ART. 94 A 98 · HIPÓTESES DE DEFESA (serão trabalhadas em sala de aula) SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA É declaratória?…

Presente trabalho visa expor os requisitos e procedimentos para uma Recuperação Extrajudicial dentro de um processo falimentar de acordo com a Lei de falências nº 11.101/2005. A recuperação extrajudicial é uma negociação privada entre o devedor e seus credores. Esse procedimento representa a primeira tentativa de solução amigável das dívidas do empresário, conforme veremos a seguir. Palavras Chave: Recuperação Extrajudicial. Requisitos. Procedimentos. Impugnação. Efeitos. 1. INTRODUÇÃO

dívida liquida e certa, de circulação desvinculada do negócio que o originou. Títulos cambiais e títulos cambiariformes: As cambiais genuínas ou básicas são a letra de câmbio e a nota promissória. Todos os demais títulos de credito, como o cheque, a duplicata, o conhecimento de depósito, a cédula de credito à exportação, e muitos outros, são apenas assemelhados ou cambiriformes, na designação de Pontes Miranda. As regras da letra de cambio e da nota promissória aplicam-se aos títulos…

ele deve mais do que possui, a regra da individualidade da execução torna-se injusta, pois não confere a todos os credores as mesmas chances de realização do crédito. Neste caso teremos uma execução concursal de credores ou a chamada execução coletiva. 2) É a execução concursal do devedor empresário (pessoa jurídica). Que possui um regime jurídico próprio distinto do que a lei prevê para o devedor civil, não empresário. 3) Refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à…

Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar Alternativas: A: O termo provém do verbo latino "fallere" e sig­nifica: faltar/enganar B: Solução judicial da situação jurídica do devedor­ comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. C: Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise resolver em massa questões de interesse privado. D: É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e, pressupõe além da inadimplência, o título executivo.…

lugar do afiançado caso o mesmo não cumpra com o seu dever ou se os bens do mesmo não forem suficientes, sendo isso assegurado pelo artigo 818 do Código Civil 2002: "Pelo contato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra." Além disso, como disposto no artigo 819/CC, não é permitida de forma alguma a forma verbal de fiança, devendo essa ser na forma escrita: "A fiança da-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva."

pedido apresentado por Rômulo, credor que não tem domicílio do Brasil, mas que prestou caução por fiança bancária. Embora, em momento anterior, o juiz tenha indeferido pedido de falência proposto, com fundamento em impontualidade injustificada, pela Fazenda Pública estadual. E noutro momento, anterior ao pedido de recuperação judicial, o juiz, com fundamento no princípio da preservação da empresa, indeferiu um primeiro pedido de falência proposto por Ronnie, credor que pretendia usar a…

página 4 2.3 Procedimentos (decretação, administrador judicial, comitê de credores, etc.)..............página 5 2.4 A Decretação:.................................................................................................................página 6 2.5 Administrador judicial....................................................................................................página 6 2.6 Comitês dos Credores..............................................................................

TÍTULOS DE CRÉDITO Eu posso representar um crédito através de um contrato, de uma sentença, de cheques, pela via oral (provando-se através de testemunhas), dentre outras. Cada uma destas formas possui características especiais e um tratamento diferenciado. Alguns destes são os chamados títulos de crédito. PRINCÍPIOS E CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO O Direito que trata de títulos de crédito é chamado de Direito Cambiário, que já dá a idéia da função dos títulos de crédito: circular

Civil PROFESSORA: Máximo São Bernardo do Campo 25 de Setembro de 2013. Nome Aluno: Graziela Cássia Franco Lins RA: 4434790260 Nome Aluno: Karla Moreira de Mendonça RA: 4822906887 Nome Aluno: Cláudio Barboza da Silva RA: 4440879878 DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES Introdução Modalidade é o mesmo que espécies. Várias são as modalidades ou espécies de obrigações. As obrigações são distinguidas,…