Não São Credores Com Privilégio Especial

exclusivamente ao financiamento de exploração de propriedades rurais. Existem ainda, mais duas espécies de títulos disciplinados pelo Decreto-lei nº. 167, e que são: a nota promissória rural e a duplicata rural. Em seqüência [...] o Congresso aprovou a Lei nº 11.076 de 30 de dezembro de 2004, que instituiu outros títulos de credito [...] São o certificado de deposito agropecuário e o “warrant” agropecuário, os certificados de direitos creditórios do agronegócio, a letra de credito do…

empresária? 5 2.2 – A partir de que momento presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública? 6 2.3 – O que acontece se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis? 7 2.4 – Por que se diz que o crédito tributário possui preferência no processo de falência? 8 2.5 – Considerando que a sociedade empresária é…

Assunto: Discorra sobre o processo falimentar, destacando a ordem de pagamento dos credores. Saliente ainda, as diferenças entre a recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Fortaleza 2012 SUMÁRIO 1. Introdução........................................................................................................... 03 2. Processo Falimentar............................................................................................ 04 3. O Pedido

comercial? Não, porque ela vai ter o nome fantasia. 3. O estabelecimento comercial se trata de um fundo de empresa? Não, por que o fundo de empresa tem algo com valor econômico e o estabelecimento não. 4. O que é Trespasse? É alienação (venda e compra) de estabelecimento empresarial. Art. 1145. CC. 5. O que diz a previsão no Art. 1147. CC? Estabelece que em caso de Trespasse aquele que é o alienante (o vendedor), não poderá praticar a concorrência direta com o comprador no prazo de 5…

econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Força, pois, concluir que os prestadores de serviços organizados, empresarialmente, estão sujeitos à falência e podem usufruir da recuperação judicial ou extrajudicial, o que não se permitia na legislação revogada. O estudo da falência e da recuperação judicial ou extrajudicial passa, ainda que perfunctoriamente, pelo estudo específico do conceito de empresa e em que esta se distingue do conceito de…

crédito tributário, abordado seu lançamento e sua extinção, a explicar as causas extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina, falando também, de forma breve, das garantias e privilégios do crédito tributário. 1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Segundo Roberval Rocha, (2012), é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento de um tributo devido, decorrente da relação jurídica tributária,…

Oque são debêntures? Debênture é um título de dívida, ou valores mobiliários de dívida de médio e longo prazo, que confere a seu detentor(debenturistas) um direito de crédito contra a companhia emissora. Quem investe em debêntures se torna credor dessas companhias. Quem pode emitir debênture? A captação de recursos no mercado de capitais, via emissão de debentures, pode ser feita por sociedade por ações( S.A.), de capital fechado ou aberto. Entretanto somente as companhias abertas,…

Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1.967 Os títulos de crédito rural são instrumentos utilizados para a formalização do crédito rural, sem afastar, no entanto, a possibilidade de formalização do crédito rural por meio de contrato, no caso de peculiaridades insuscetíveis de adequação aos títulos de crédito rural previstos em lei. Portanto o acesso ao crédito rural não se encerra por meio dos títulos de crédito rural. Contudo, não se poderá inovar ou criar títulos de crédito…

OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO PERANTE CREDORES COGEAE – COORDENADORIA GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO CAMPUS CONSOLAÇÃO OUTUBRO DE 2013 RESUMO Este trabalho tem como objetivo discutir sobre Os Efeitos da Recuperação Perante Credores na Lei nº 11.101/05, conhecida como Lei de Falência e Recuperação de Empresas, que tem por objetivo a manutenção e restauração da unidade produtiva. Para…

forma do objeto e o sinal pelo qual o mesmo e conhecido. DIREITO COMERCIAL / EMPRESARIAL Patente (Artigo 8º, 10, 18): Devera provar: a) Novidade não somente no Brasil mais também em outros países. b) Atividade inventiva: Explicar qual a minha contribuição humana, como chegou ao resultado. (Obs. A mera mistura não enquadrara) c) Aplicação Industrial: referente a seres vivo os transgênicos com aplicação industrial aplicara. Procedimento: a) Faz requerimento…