Plano de ação

PARNAÍBA. CESVALE RIVERSIDE. CURSO: BACHARELADO EM DIREITO. DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL III, FALÊNCIA. PROFESSOR: ROGER GURGEL. TRABALHO EM GRUPO TEMA: CRÉDITO COM PRIVILÉGIO ESPECIAL. COMPONENTES: ARLAN ANTONIO BORGES ANTONIO DANILO ANA FRANCISCA JOSÉ FILHO TERESINA – PAUÍ 2011 CESVALE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO PARNAÍBA. CESVALE RIVERSIDE CRÉDITO COM PRIVILÉGIO ESPECIAL Trabalho em Grupo apresentado à Disciplina do Direito Empresarial III da Faculdade CESVALE para obtenção de nota da 2ª Avaliação sob orientação do Professor Roger Gurgel. TERESINA – PIAUÍ 2011 Sumário 1. Introdução 2. Classificação dos Créditos 3. Dos créditos com privilégio especial 1. Aqueles previstos no artigo 964 do Código Civil 2. Aqueles previstos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária da Lei de Falências: 4. Considerações finais 5. Referencias bibliográficas CRÉDITO COM PRIVILÉGIO ESPECIAL 1. Introdução A decretação da falência rompe com a expectativa social, econômica e jurídica de que o destino das obrigações é serem cumpridas. Surge então o juízo universal, atraindo todos os direitos e todos os deveres com…

BARBOSA CRISTIANI ROSA L. LINS DENYS R. SANTANA FLAVIO ROBERTO DE LIMA PEREIRA GLEYCYENE SOARES JOSÉ ALBERTO SALES JUNIOR JOSÉ LINO DA SILVA PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS RECIFE/PE 2013 AMARO PEDRO DA SILVA FILHO ANDRESA BARBOSA CRISTIANI ROSA L. LINS DENYS R. SANTANA FLAVIO ROBERTO DE LIMA PEREIRA GLEYCYENE SOARES JOSÉ ALBERTO SALES JUNIOR JOSÉ LINO DA SILVA PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS…

Preferências e Privilégios Creditórios 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Na máxima doutrinária, inspirada na legislação francesa, o patrimônio do devedor é a garantia comum de seus credores. Todavia, nem sempre os ativos do devedor conseguem suportar todo o seu passivo, sendo necessária a declaração judicial de sua condição de insolvente, procedimento dos mais tormentosos na prática judiciária brasileira. Nesse processo, regulado pelos arts. 748 a 786-A do CPC, a declaração de…

Garantias e privilégios dos Créditos Tributários. As Garantias dos Créditos Tributários. Sumário I- Introdução. II- Privilégios creditórios. a. Previstos no Código Civil. b. Previsto em Leis Tributárias. III- O penhor. IV- A hipoteca. V- O direito de retenção. VI- O concurso e a graduação de créditos. a. Nos processos de execução. b. Nos processos de insolvência. I - Introdução. É tradição do direito substantivo português que a determinados…

seja, para que credores numa mesma situação jurídica sejam tratados de forma igualitária, respeitados aqueles que possuem certos privilégios e preferências, cujos créditos serão atendidos de maneira prioritária. ' Nesse sentido, para que possamos saber exatamente qual a ordem de pagamento que deverá ser seguida pelo administrador judicial, sob pena de responsabilidade, nos termos do artigo 32 da lei falimentar139, analisaremos não apenas os créditos mencionados no artigo 83 da lei, mas…

uma classe é que passará a ser paga a próxima categoria, podendo ocorrer a possibilidade de uma das classes não receber nenhuma quantia referente ao seu crédito. Havendo dois ou mais credores da mesma classe concorrendo ao mesmo bem do devedor, deverá haver o rateio entre eles, “[...] proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos” (FAZZIO JÚNIOR, 2008, p.76). 1. CRÉDITOS TRABALHISTAS E DECORRENTES DE ACIDENTE DE…

1. Habilitação e Classificação dos créditos da Falência Buscando melhorias para a sociedade e os credores, a legislação falimentar obriga que o desenvolvimento que o desenvolvimento do processo de verificação do passivo e realização do ativo do devedor falido ou em recuperação se desenvolva em condição de interesse conjunto dos credores (quem deve ter tratamento paritário), mediante controle unitário (única jurisdição e administração no juízo da falência ou recuperação). É esse o…

seguindo a ordem que foi imposta pelo dispositivo legal, é importante ressaltar que somente após ser efetuado o pagamento de toda uma classe é que passará a ser paga a próxima categoria, podendo ocorrer a possibilidade de uma das classes não receber nenhuma quantia referente ao seu crédito. Havendo dois ou mais credores da mesma classe concorrendo ao mesmo bem do devedor, deverá haver o rateio entre eles, “[...] proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar…

da falência determina o pagamento imediato das dívidas do devedor e sócios solidários? R: art77. Não, porque a lei de falências determina tao somente o vencimento antecipado e não o pagamento imediato das dívidas do devedor e dos sócios solidariamente responsáveis. 2) É possível que algum credor receba antes dos demais contraindo a ordem do art 83? R: Sim, porque a ordem de preferência não impede que certos credores sejam pagos com antecedencia em relação aos demais. Os créditos…

cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidente de trabalho; II – créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial; V – créditos com privilegio geral; VI – créditos quirografários; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as…