Não São Credores Com Privilégio Especial

entre credores de mesma classe – art. 126. Agora vamos entender o sistema de Classificação de Créditos: CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS: Os credores do falido não são tratados igualmente. A natureza do crédito importa para a definição de uma ordem de pagamento, que deve ser rigorosamente observada na liquidação. Esta ordem é, hoje, resultado da convergência de um conjunto variado de dispositivos legais, fonte constante de conflitos e incertezas. Na dita ordem de pagamento,…

fases: a) fase cognitiva, cuja função é conhecer os bens, direitos e obrigações que integram o patrimônio do falido; e b) fase satisfativa, cuja função é proceder a liquidação dos bens que integram o patrimônio do falido, para o pagamento de seus credores. 1. Fase Cognitiva A Fase Cognitiva tem por finalidade conhecer os bens, direitos e obrigações que integram o patrimônio do falido. Assim, é nessa fase que irá se proceder à mensuração do ativo e do passivo que compõem o patrimônio…

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIAS => São os meios jurídicos asseguratórios que cercam o direito subjetivo do sujeito ativo da relação jurídica, a fim de que o seu crédito seja satisfeito. Garantia é o direito assegurado ao credor, por lei ou contrato, sobre crédito a receber do devedor. Privilégio é o direito que a lei confere ao credor para ser pago com preferência em relação a outros credores. No artigo 183 vemos as garantias atribuídas ao crédito…

Decreto-lei nº 7.661/45, a Lei nº 11.101/2005 permite ao devedor negociar suas obrigações com os credores, extrajudicialmente. A recuperação extrajudicial consiste na possibilidade do devedor requerer a homologação em juízo do PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL assinado pelos credores que a ele aderirem. Obtendo o devedor, na negociação de suas obrigação, a aprovação unânime dos credores, não há necessidade de homologação do acordo, já que, o documento por eles firmado,…

| Durante o processo de falência: | | | | a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. | | b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico. | | c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais. | | d) fica suspenso o prazo de prescrição das…

DISCIPLINA: Direito Empresarial III Questões: 1) A Lei Federal 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a) inovou ao ditar que a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica a extinção da concessão, na forma da lei. b) não se aplica a instituição financeira pública, consórcio, cooperativa de crédito e sociedade de economia mista. (Art. 2º, II). d) aplica-se a sociedade operadora de plano de assistência à saúde. e) NDA. 2) As normas da Lei nº 11.101/05, que

administradores, ou seja, o pro labore (retirada) ou à parte dos lucros que lhes cabe nos resultados da em presa falida, pendentes na data da quebra.Para crédito, subordinado (ou “subquirografário”) entende-se aquele que é pago somente após a satisfação dos credores sem qualquer garantia, prevendo a lei duas hipóteses: a) os créditos dos sócios ou administradores sem vínculo empregatício (LF, art. 83, VIII, b) crédito por debêntures subordinadas emitidas pela sociedade anônima falida…

orientam a nova lei: - Preservação da empresa; - Separação dos conceitos de empresa e de empresário; - Retirada do mercado, de sociedades ou empresários não recuperáveis; - Proteção aos trabalhadores; - Redução do custo do crédito no Brasil; - Celeridade e eficiência dos processos judiciais; - Segurança jurídica; - Participação ativa dos credores; - Maximização do valor dos ativos do falido; - Desburocratização da recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte; -…

1- Sobre a recuperação judicial, além do devedor não ser falido ou ter sentença de falência extinta, também é necessário que: a) não tenha obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 05 anos. b) não ter sido condenado, ou não ter sócio condenado, a qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/2005. c) não ter obtido concessão de recuperação judicial por plano especial nos últimos 08 anos. d) Todas as alternativas acima, de forma cumulativa. O artigo 48, da Lei de Falência

mas muitas vezes isso nao acontece, gerando assim o inadimplemento da obrigacao, este divide-se em absoluto e relativo - relativo: quando ocorre o indimplemento imperfeito da obrigacao, surgindo com o problema de tempo, lugar e forma juntos, disposto no art 394 CC - absoluto: quando a obrigacao nao é cumprida, e nem poderá cumpri-la pois se torna inutil ao credor, esta disposto no art. 389 do CC 2. Inadimplemento absoluto a) indimplemento culposo da obrigacao: quando nao se…