Não São Credores Com Privilégio Especial

garantia. Os três direitos reais de garantia clássicos, conhecidos dos romanos, são a hipoteca, o penhor e a anticrese. A alienação fiduciária é um direito real de garantia recente e muito utilizado hoje em dia. Estes quatro DRGs serão nossos companheiros neste final de semestre. O que é uma garantia? É uma segurança muito importante para o credor, pois aumentam as chances do credor receber aquilo que emprestou. Vocês lembram daquela frase, daquele…

dos lucros e não das perdas. Art. 1007, cc traz o sócio operário, regra geral, o sócio normal participa das perdas e lucras, salvo o sócio operário que somente participa dos lucros. O capital dessa sociedade poderá ser composto por bens, dinheiro e ainda serviços. O sócio normal, diferentemente dos sócios operário, participa da distribuição de lucros e das perdas. Esta sociedade não tem obrigação de especificar o capital, diferentemente das outras espécies de sociedade. Pois umas…

liquidante caberá a representação da sociedade, podendo ele praticar os atos necessários à liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação (art. 1.105, CCB). Entretanto, se não estiver autorizado pelo contrato social ou pelo voto da maioria dos sócios, não pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo os necessários para pagar obrigações inadiáveis (par. único, art. 1.105, CCB). Cumpridas as formalidades…

sacrifícios e perdas financeiras a pelo menos um dos interessados, sejam eles credores, acionistas ou funcionários, principalmente quando lidamos com uma empresa em situação de insolvência. Podemos dividir as ações de reestruturação em três categorias: de dívida, acionária e de força de trabalho. Inicialmente, vamos considerar a situação de reorganização de dívida. O objetivo dos gestores nesta circunstância é persuadir os credores a trocar seus acordos de crédito, sejam eles…

do capitalismo – acumulação de riqueza; 4. A base da receita do Estado, através do recolhimento dos tributos; Recuperação Judicial Objetivo: Manter a empresa funcionando, a fim que a mesma cumpra sua função social. Efeito: Pagamento dos credores. Lei 7661 – concordata; lógica executória; Lei 11.101/05 – recuperação e falência; 27/02/2013 .Princípios norteadores; .Sempre que possível, antes de executar a empresa (atividade movida por um sujeito), deverá ser…

JUDICIAL COMITÊ DE CREDORES Balneário Camboriú, 03 de junho de 2014. 1. ADMINISTRADOR JUDICIAL 1.1 Conceito O administrador judicial é profissional, eleito pela lei falimentar, em substituição à antiga figura do síndico, para administrar a massa falida e auxiliar o juiz na condução do procedimento falimentar ou de recuperação judicial. O administrador atua ao lado de outros órgãos importantes no juízo falimentar, como o Ministério Público, o Comitê de Credores e…

disciplina FACILITADOR: KAMILLA Cuiabá 2014 1.Introdução O estudo dos títulos de crédito é importantíssimo devido a sua praticidade, afinal, são largamente utilizados no quotidiano, pois contribuem para a melhor utilização dos capitais existentes, que de outra forma, ficariam improdutivos em poder de quem não quer ou não deseja aplica-los diretamente. Definição de titulo de crédito : Título de credito é um documento formal com…

coisas apropriáveis. 2.2) Objeto Tudo aquilo que pode ser objeto de propriedade são chamadas coisas apropriáveis e, a princípio, todas as coisas úteis e raras, podem ser objeto de propriedade, tendo em vista o interesse econômico que provocam. Como exceção, tem-se os bens abundantes, sem valoração econômica, tais como: água do mar; ar; dentre outros. Há que se ressaltar também que a coisa pública não é apropriável. As coisas podem ser apropriadas por intermédio de uma…

EXERCÍCIOS DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA 1- Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar A - O termo provém do verbo latino "fallere" e sig­nifica: faltar/enganar B - Solução judicial da situação jurídica do devedor­ comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. C - Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise resolver em massa questões de interesse privado. D - É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e, pressupõe…

Trabalho Direito e Documentação Comercial Garantias das Obrigações 1. Defina garantia geral das obrigações. 2. Diga o que são garantias especiais das obrigações. Garantias pessoais: aval e fiança. Garantias reais: hipoteca, penhor, direito de retenção e consignação de rendimentos. Garantia geral das obrigações: é constituída pelo cumprimento da obrigação que é assegurado pelos bens que integram o património do devedor. Esta abrange a generalidade das obrigações do respectivo titular e abarca