Não São Credores Com Privilégio Especial

UNIDADE III - DIREITO FALIMENAR E RECUPERACIONAL Introdução: nem sempre uma empresa consegue gerar os meios necessários para fazer frente aos seus compromissos. Empresa não superavitária. Lei de regência: 11.101/2005 (lei de recuperação de empresas). Revoga Dec-Lei 7.761/45 (mostrava-se ineficiente e moroso).Objetos da Lei: a) Recuperação Judicial: (substitui da antiga Concordata). b) Recuperação Extra-Judicial: (novidade da Lei) c) Falência: Legitimidade para pedir: empresário e…

com todos seus credores, uma ou mais espécies de credores, ou grupo de credores de mesma natureza e sujeitos a semelhantes condições de pagamento. O plano não pode abranger os créditos trabalhistas, tributários, nem ser imposto àqueles decorrentes de contratos de: (i) alienação fiduciária de bens; (ii) arrendamento mercantil; e (iii) adiantamento de câmbio. A recuperação extrajudicial não impede a realização de outras modalidades de acordos privados entre o devedor e seus credores. A Nova Lei de

empregados e dos interesses dos credores. Além disso, promove a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. De fato, a recuperação judicial surgiu para obstar que a falência ocorra na empresa. Permite, dessa forma, que se demonstre judicialmente os débitos aos credores, bem como as formas de adimplir as obrigações financeiras. Apesar se ser mais onerosa que a recuperação extrajudicial, traz consigo a vantagem de agregar um número maior de credores ao…

EMPRESAS ºConceito: A recuperação judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. A principal vantagem da recuperação judicial é proporcionar ao devedor a chance de envolver todos os credores e apresentar um plano de recuperação que, efetivamente, possa ser cumprido e evite sua falência. A recuperação judicial é opcional. Se houver recuperação…

1) O que é falência? Pode-se dizer que a falência é um processo de execução que ocorre de forma coletiva, onde todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores. Sujeita-se [pic]à tal procedimento a empresa mercantil devedora que não quita com suas obrigações e tem por objetivo, além da venda forçada do patrimônio disponível, a liquidação de ativos e a solução do passivo, observando-se a ordem legal…

ineficazes? R. a) Atos Ineficazes – art. 129: estão relacionados na lei. Independe da boa fé do terceiro. São ineficazes: o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio titulo; o pagamento de dividas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato; a constituição de direito real de garantia, inclusive a…

UBERABA – 5° AVALIAÇÃO TEMA : VERIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO OBJETIVO : estudo do procedimento de habilitação de crédito e de suscitação de divergência a partir da Lei 11.101/05 que traça, passo a passo, a forma pela qual deve o credor agir, após seu devedor ter tido sua falência decretada. Também, a partir de casos práticos, o aluno deverá estudar as situações postas de classificação dos créditos. Busca-se por meio desta atividade estimular a prática de estudo…

CAPÍTULO 24 TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR 1. INTRODUÇÃO Sabe-se que a garantia dos credores é o património do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do património do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar-se-á, em regra, individualmente, com um exequente se voltando contra o…

Recuperação Judicial................................................. 5 1. Administrador Judicial.................................................... 5 2. Comitê dos Credores........................................................ 6 3. Assembleia geral dos Credores....................................... 6 6. Cumprimento das Obrigações.................................................... 6 4. Recuperação…

qual era concluída sem a anuência ou a necessária participação dos credores, pois era um benefício legal que o Estado concedia a aqueles devedores solventes que preenchiam os requisitos legais. Já com a modalidade de recuperação judicial, a solvência do devedor deixou de ser um problema simplesmente entre o Estado e o devedor, passou a ter contornos eminentemente privado, passando a ser um problema entre o devedor e seus credores, cabendo ao Estado, apenas aferir se estão presentes os requisitos