Não Se Julga O Crime Mas Sim O Indivíduo Que Comete O

1 O HOMICÍDIO PASSIONAL 1. Conceito É importante ressaltar que o termo passional deriva do latim passionalis, de passio (paixão). A expressão crime passional ou homicídio passional é utilizada na terminologia jurídica para designar o ato que se comete por paixão. A doutrina a utiliza para designar, de forma restrita, a conduta do cônjuge traído que, por ciúme ou amor incontrolável ou desvairado, mata o seu cônjuge adúltero ou o amante deste.

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Introdução. A Administração Pública não age com vontade, mas age com interesse. Ela é norteada por princípios (Art. 37, CF). Pode ser definida como um conjunto de funções, desempenhadas por agentes competentes. Em se tratando dos crimes contra a adm. púb., na 1ª parte do CP encontramos os crimes funcionais (arts. 312 a 327). Na 2ª parte nós temos os crimes praticados por particular contra a adm. em geral (arts.…

Dos delitos e das penas Cesare Beccaria Capítulo I - Introdução O capítulo com uma breve menção histórica, Cesare Beccaria divulga a importância da elaboração das leis e normas a gosto não somente do passar dos dias e revelação dos casos mas também através do trabalho de pensadores que pudessem antever e apressar etapas intermediárias com boas leis. O autor menciona ainda que poucos da sua época preocuparam-se em reparar os males causados pelas penas cruéis e irregularidade do…

Existem algumas formas de interpretação adotadas pela doutrina nacional, conforme se depreende a seguir: QUANTO AO SUJEITO (ORIGEM): Interpretação Autêntica ou Legislativa: a interpretação é realizada pelo próprio texto de lei. Não vincula o sujeito, porque não esgota matéria. É realizada pelo mesmo órgão da qual emana a lei, ou seja, o legislador edita uma nova lei cm o objetivo de aclarar o sentido e o alcance de uma disposição já existente. Interpretação Doutrinária: é o…

sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Comentários: O crime de abuso de autoridade, cujas condutas encontram tipificação na Lei nº 4.898/65, consiste em violação aos direitos e garantias fundamentais, notadamente de natureza individual, que a doutrina classifica como direitos fundamentais de…

momento habita apenas os nossos pensamentos, não o mundo exterior. Quando a imaginação trata de coisas já há muito vivenciadas, constitui a memória, que em grande número dá origem à experiência. As sensações podem originar ilusões, seja nos sonhos ou em forma de seres sobrenaturais, que fazem com que o ser humano se confunda e se perca em meio a fantasias. Os pensamentos fluem de acordo com a ordem das sensações às quais o homem se remete, podendo seguir ou não uma linha de raciocínio. O…

espécies de crimes próprios do médico ou inerentes à profissão médica: violação do segredo profissional; omissão de notificação de doença; falsidade de atestado médico; e exercício ilegal da medicina.Entende que não se pode negar ao médico um campo de atuação livre das interferências inibidoras de técnicas e práticas científicas capazes de encontrar soluções válidas e inovadoras, para eliminar a doença de seu paciente. Esta indispensável liberdade no exercício da atividade médica não…

penas cruéis e irregularidade do procedimento criminal. Os homens estavam sendo guiados por uma legislação cruel e submissa as vontades dos soberanos locais. Por isso, entende ser o momento de examinar as diversas classes de crimes e puni-los conforme os princípios mais gerais, não deixando de observar as variações de tempo e espaço. Inspirado nas teorias contratualistas de Locke e Rousseau, formula o principio: a máxima felicidade dividida pelo maior numero. Capítulo I – Origem das…

RESUMO – TEORIA GERAL DO CRIME Tempus regit actum: Em tema de aplicação da lei penal quanto ao tempo, vigora o principio tempus regit actum que se harmoniza com a garantia da reserva legal. Assim, no caso da ocorrência de um fato criminoso sob a vigência de determinada lei penal, nenhuma questão surgirá se for objeto de sentença e se esta for executada enquanto essa norma jurídica estiver em vigor. Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo: Pelo principio da anterioridade da lei…

estudo metafísico do conjunto das regras de conhecimento da conduta humana, conduta consideradas como universalmente válidas (Juiassi, Marcondes, 2001, p.93).. Podemos ainda afirmar que a ética é a ciência, o conhecimento da conduta humana. Mas a ética não estuda os costumes regionais e históricos de um determinado povo. Essa é uma área da antropologia. A ética por sua vez, estuda a conduta do ser humano, (Alonso, Lopes e Castruci 2006, p.3). Percebe-se que a ética sempre vem junto com a…