Não Pois A Culpa Foi Da Empresa Art 248 Cc

das obrigações e seus tópicos são: da mora/multa, das perdas e dano, dos juros legais e da cláusula penal. Para introdução do nosso estudo, vamos começar coma definição para inadimplemento. Segundo o autor Menezes de Cordeiro, o inadimplemento é a não realização da prestação devida enquanto devida, na medida em que essa falta descumprimento corresponde à violação da norma legal ou convencional imposta pelos usos que era especificamente dirigida ao devedor como dever de prestar ou ao…

que podem ser físicas, jurídicas e entes despersonalizados (amplitude). * Parte a favor de quem a obrigação deve ser adimplida. * A obrigação constitui um direito subjetivo. * O credor possui ainda a pretensão. * Não é indispensável que o credor seja ab initio, reconhecido, pois o importante é que seja determinável.v.g, oferecimento de um troféu ao vencedor de um concurso, apresentação do bilhete premiado pelo ganhador, promessa de recompensa. * No momento do cumprimento da…

Contratante é simultaneamente credor do serviço e devedor da remuneração enquanto que o contratado e credor do preço e devedor do serviço. E oneroso calçado na remuneração acordada entre as partes., consensual se aperfeiçoa com a vontade das partes. Não solene, não sendo exigido sequer forma escrita, para a sua plena configuração. Comutativo ou predetermindao, posto que as partes já saibam desde de logo quais suas prestações, qual o objeto do negócio SUMÁRIO 1. Contexto…

personalidade no CC A . Dos atos de disposição do próprio corpo (art. 13 e 14 CC) Não posso doar e comprometer ou ter uma mutilação múltipla. veda a mutilação, salvo exigência medica.Posso fazer doações para fins de transplantes em vida ou após a morte , porem , deve existir uma finalidade . Art. 199 § 4º CF – vedada todo tipo de comercialização. Posso fazer doação , mas não posso comercializar Art. 14 § único : eu posso fazer doação e pode ser revogada a qualquer tempo. Lei…

positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio." Pode ser uma prestação de índole positiva, ou seja, de dar / fazer alguma coisa (ação) Pode ser uma prestação de índole negativa, ou seja, não fazer (omissão) Possui duas figuras centrais: devedor e credor Objetivo principal: pagamento da obrigação Quem pode ser o credor? Qualquer pessoa, inclusive os incapazes e sucessores Quem pode ser o devedor? Qualquer pessoa…

representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários. Art. 278, cc b) ( V ) A cessão de crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à cessão não pode alegar direito à compensação. Art. 377, cc. c) ( F ) A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do…

monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. Resposta: Obrigação condicional evento futuro e incerto e neste caso Marina poderá pedir a restituição do valor pago demonstrando que não havia o implemento da condição. 2) Considere que no último sábado à noite você foi a um bar com seus…

requerem a concessão da JUSTIÇA GRATUITA, por não terem os autores condições de arcarem, no momento, com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, conforme declarações anexas (docs. 02/03). DOS FATOS Os autores da demanda são genitores de uma menor impúbere, nascida em 10 de dezembro de 2006 (doc. 07). Em 10 de setembro de 2006, a menor tornou-se beneficiária, juntamente com o irmão, do plano de saúde individual da empresa ré, sob proposta de…

fundamento no art. 389 do CC, é estudada junto com o inadimplemento das obrigações. Aqui quem descumpre o contrato deve provar que não agiu com culpa – presume-se em favor da vítima a culpa do inadimplente. Há vínculo, pacto, contrato entre causador do dano (inadimplente) e vítima. Não responde no âmbito contratual o menor, o incapaz, salvo se agir com dolo, mentindo sobre a sua idade, ou o incapaz antes da interdição, desde que pratique negócio jurídico com terceiro de boa-fé que não…

finalidade de propor, com fulcro nos arts. 334, inciso II do Dec. 3.048/99, art. 129 da Lei 8.213/91, arts. 186 c/c 927, 389, 391, 398, 402, 405, 406, 407, 932 inciso III, 933, 942, 944, 949 e 950 do Código Civil Brasileiro vigente, incisos V e X, do art. 5º, inciso XXVII do e caput do art. 7º, inciso VI do art. 114, todos da Constituição Federal, a presente... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS ...contra na condição de reclamada, a empresa EDSON LUIZ CAMPOS…