Não Pois A Culpa Foi Da Empresa Art 248 Cc

desconforto e insegurança para os usuários destes transportes. Infelizmente, durante décadas não foram desenvolvidos os meios de transporte em que se transportem uma grande quantidade de pessoas a um custo relativamente baixo e com pequeno impacto nas vias de deslocamento, como trens, metrôs e ônibus. A grande concentração do transporte público coletivo ocorre nos grandes conglomerados urbanos. Mas a sua quantidade não atende de forma satisfatória a todos os usuários e, ainda,…

1 Pessoas jurídicas de direito público – 2.1.1.1 Pessoas jurídicas de direito público interno – 2.1.1.2 Pessoas jurídicas de direito público externo – 2.1.2 Pessoas jurídicas de direito privado – 2.1.2.1 Associações – 2.1.2.2 Sociedades – 2.1.2.3 Fundações – 2.1.3 Sociedades não-personificadas – 3 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – 2.1 Aspectos históricos – 2.2 A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil – 2.3 A desconsideração da personalidade jurídica…

público – 2.1.1.1 Pessoas jurídicas de direito público interno – 2.1.1.2 Pessoas jurídicas de direito público externo – 2.1.2 Pessoas jurídicas de direito privado – 2.1.2.1 Associações – 2.1.2.2 Sociedades – 2.1.2.3 Fundações – 2.1.3 Sociedades não-personificadas – 3 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – 2.1 Aspectos históricos – 2.2 A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil – 2.3 A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor – 2.4

Guimarães no Anteprojeto de Código de Obrigações apresentado em 1941 e com Francisco Campos e Caio Mário com o Código das Obrigações apresentado em 1961. A unificação do direito obrigacional só foi efetivada (ainda que parcialmente), no entanto, com o art. 2.045, do Código Civil de 2002 que determinou a revogação da Parte Geral do Código Comercial. Assim, sugerimos alguns tópicos que podem se constituir como um referencial norteador à apresentação do conteúdo programático estabelecido…

natureza, bem como as sociedades de fato. Devem ser, contudo, determinados ou, ao menos, determináveis. Só não podem ser absolutamente indetermináveis. Algumas vezes o sujeito da obrigação, ativo ou passivo, não é desde logo determinado. No entanto, a fonte da obrigação deve fornecer os elementos ou dados necessários para a sua determinação. Assim, por exemplo, no contrato de doação o donatário pode não ser desde logo determinado, mas deverá ser determinável no momento de seu…

A obrigação assumida pelo empreiteiro é, pois, obrigação de resultado (1), devendo dar garantias, ao proprietário, da solidez e perfeição da obra, qualidade e adequação dos materiais empregados e entrega em prazo certo. Ou, como explica PONTES DE MIRANDA, “a prestação é de obra, e não de serviços" (2). É contrato bilateral, oneroso, simplesmente consensual, de execução única e, eventualmente, de duração, comutativo e não solene (3). Nosso Código Civil (art.1237) (4) distingue duas…

Já depois de relatar. Como haverei de julgar? Baforadas de razão. Sopra a douta decisão. No lugar dum mea-culpa. Pela falta do preparo. O advogado se desculpa. Põe a culpa no cigarro. Na fumaça e no pigarro. Que desculpa mais sem-graça! Vero cachimbo apagado. Como diz o magistrado. Com seu saber de doutor. Não pode dilatar prazos. Este vasoconstritor. Ao agravo de instrumento. Eu não lhe dou provimento." (2º TAC/SP. 4º Câmera, Agravo de Instrumento nº 299.400/1-00, Ribeirão…

SUMÁRIO O CONTRATO DE EMPREITADA NO DIREITO ROMANO 3 RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR/EMPREITEIRO 4 DA SOLIDEZ E SEGURANÇA DO TRABALHO – ARTIGO 618 CÓDIGO CIVIL DE 2002 5 PREVISÃO DO ARTIFO 1245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 7 COMBINAÇÃO DO ART. 389 COM O ART. 618 9 A EVOLUÇÃO DA NORMA: VISÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A VISÃO TRAZIDA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 10 APRESENTAÇÃO DO CASO 11 AS DIFERENTES INTERPRETAÇÕES NA JURISPRUDÊNCIA........................13

CONTRATO E O DIREITO DAS CONSTRUÇÕES RESUMO A prática de utilizar contratos para selar acordos entre partes que expressam suas vontades num regime de negociação vem aumentando a cada dia. As empresas, ou mesmo pessoas físicas que realizam negociações se munem deste tipo de documento visando minimizar os riscos contidos neste tipo de ação. Contrato é um documento que possui por finalidade regulamentar um acordo entre duas (ou mais) partes com o intuito de…

determinados para a satisfação de interesses. São vínculos decorrentes da autonomia da vontade privada, à qual o Direito das Obrigações fornece grande margem aos interesses que tutela. O Direito Obrigacional exerce grande influência na atividade econômica, pois regula a estrutura econômica social. É por meio das relações obrigacionais que se forma o regime econômico visto que este está preso ao ordenamento jurídico. De acordo com Washington de Barros Monteiro, “obrigação é a relação…