Não Pois A Culpa Foi Da Empresa Art 248 Cc

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, 247, 248 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, CDC....., e demais previsões legais, em face de BANCO .............. S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J./MF sob…

personalidade, atingindo interesse sem expressão econômica, dir-se-á, então, dano extrapatrimonial. Registrem-se ainda outras distinções. Enquanto o dano material encerra perdas e danos que alcançam os danos emergentes e os lucros cessantes (art. 402 do CC), exigindo-se assim a prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima, no dano moral o valor é arbitrado pelo juiz que visa uma compensação financeira para a vítima1, sendo desnecessária a prova do prejuízo moral, o qual é…

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, em face de NOME DA RÉ, QUALIFICAÇÃO 1 – DO PAGAMENTO INDEVIDO DA TAXA DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. Depreende-se dos documentos inclusos que a autora celebrou com as empresas-ré, contrato de compra e venda de unidade imobiliária nº XXXXXXXXX apartamento nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.( contrato em anexo).Pela venda do presente imóvel ficou acertado os seguintes valores: Unidade XXXXXXX adquirida em…

Meados algumas décadas não foram desenvolvidos os meios de transportes para que pudessem atender a época atual, ou seja, não decorreu um planejamento de expectativa de crescimento ou demanda de passageiro esperado durante um determinado tempo futuro. Porém esta pesquisa enaltecerá o transporte de pessoas e coisas, e suas consequências, na esfera Civil, com ênfase em dano Material e Moral. 1.1 PROBLEMA 1.1.1 Responsabilidade Civil dos Transportes. Preceitua o art. 730 do…

Atualmente, se perfaz de importância não só pela sua função social como já mencionado anteriormente, mas também porque o profissional do direito perderia grande parte das parcelas de ações presentes no mundo jurídico (80%). 2. Origem do Direito do Consumidor * Revolução Industrial, Tecnológica e Científica O surgimento das primeiras normas acerca do direito do consumidor ocorreram na Europa, principalmente com o advento da Revolução Industrial/Tecnológica, pois além de…

certa – arts. 233 a 242 do CC 28 2.2.1.2. Obrigação de dar coisa incerta – arts. 243 a 246 do CC 33 2.1.2. Obrigação positiva de fazer 35 2.1.3. Obrigação negativa de não fazer 40 2.2. Classificação quanto à presença de elementos obrigacionais 42 2.2.1. Conceitos iniciais 42 2.2.2. Das obrigações compostas objetivas 42 2.2.3. Das obrigações compostas subjetivas. As obrigações solidárias 46 2.2.3.1. Regras gerais 46 2.2.3.2. Da obrigação solidária ativa – arts. 267 a 274…

DAS OBRIGAÇÕES 1) Introdução. Distinções Iniciais: A relação obrigacional é uma relação entre pessoas, que devem cooperar entre si. O direito das obrigações trata de uma relação horizontal entre dois sujeitos, que não se confunde com a relação real, que é uma relação vertical (não é necessário outro sujeito para que a pessoa exerça um poder sobre a coisa). Assim, diferentemente do direito das coisas, o direito das obrigações disciplina uma relação jurídica pessoal entre o credor e o…

dexxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e argumentos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Inicialmente, afirma a autora que de acordo com o artigo 4 da Lei n 1.060-50, com redação introduzida pela Lei 7.510-86, que, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da Justiça…

modificar ou extinguir relaçòes jurídicas de natureza patrimonial. 2 - Requisitos de validade dos contratos: O contrato, como negócio jurídico que é, requer, para sua validade, a observância dos requisitos do art, 82 do CC: -Agente Capaz; - Objeto Lícito; - Forma prescrita ou não defesa em lei. Desta forma podemos identificar a exigência de requisitos subjetivos, objetivos eformais, para a validade do contrato. a) - Requisitos Subjetivos: - a existência de duas ou mais pessoas;

chamado de “accipiens”. O sujeito passivo é chamado de devedor, também chamado de “solvens”. Direito das obrigações é o ramo do Direito Civil que estuda as relações negociais entre os particulares e se encontra na Parte Especial do Código Civil, nos arts. 232 à 420. Por relações negociais deve-se entender relações jurídicas entre duas ou mais pessoas, de ordem pessoal ou de crédito, por meio das quais uma tem a exigir da outra determinada prestação, mensurável economicamente.…