Não Pois A Culpa Foi Da Empresa Art 248 Cc

da prestação mensal, o qual seria bem superior àquele que vinha sendo pago. Entretanto, mesmo após a referida assinatura, a empresa recusou-se a cobrir as despesas pertinentes ao procedimento. II DO DIREITO Diante de todo exposto, fica evidente o estado de perigo, previsto no artigo 156. caput, paragrafo único, do Código Civil, previsto, de forma subjetiva e objetiva. Art. 156, caput: Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de…

clássico dava maior realce ao patrimônio que à pessoa. O CC/16 , inspirado no modelo napoleônico , dedicou cerca de dois terços de seus dispositivos à questão patrimonial. As transformações socioeconômicas da sociedade brasileira do final do século XIX e da primeira metade do século XX comprovaram que a premissa de completude do sistema jurídico era enganosa, era impossível que a lei pudesse regular toda situação concreta. Contudo o CC/16 seguiu o posicionamento jurídico…

DIREITO PESSOAL E DIREITO REAL O Direito Pessoal existe quando assumimos uma obrigação - ex.: contrato de compra e venda de uma casa (pagar e entregar). O contrato não transmite o domínio (posse, propriedade), para obtê-lo é necessária a tradição, assim se torna Direito Real. Tradição Real: entrega material da coisa DAR COISA CERTA (art.237, CCB) Conceito: trata-se de obrigação cujo objeto é constituído por um corpo certo e determinado, estabelecendo entre as partes da relação…

restituir Caso 3 A) De dar coisa certa indivisível resolvida para ambas as partes com ausência de culpa do devedor ante o perecimento do objeto Caso concreto 4 Caso 1 A) Accipiens- Confecção-Credor Solvens - Pedro.-Devedor Objeto imediato - Prestação =Prestação de fazer Objeto mediato - Utilização das roupas B) Não. Pois a culpa foi da empresa. Art. 248 CC Caso 2 Resposta : A A questão pede resposta incorreta. a) Obrigação é a relação…

sua resposta e dê um exemplo de cada situação Gabarito: a) Entende-se que sim, pois, conforme fria o autor a partir da citação de Fernando Noronha (p. 04) ?é possível conceber a hipótese de uma pessoa viver uma vida inteira sem necessidade de conhecer o Direito das Sucessões, ou a maior parte do Direito de Família (casamento, regimes de bens), ou até as partes mais significativas do Direito das Coisas. Mas não é possível viver à margem daquelas atividades do dia-a-dia regidas pelo…

pagamento das cotas em atraso, pois cabe ao vendedor solver todos os débitos quem gravem o imóvel até o momento da tradição, entregando-o livre e desembargado. Incorreta. Depois que Laurindo entregou o imóvel a Ary com dívidas, não lhe cabe mais o pagamento dos débitos. Pois a dívida acompanha o bem, logo o novo dono ficará responsável. b) Perante o condomínio, Ary deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso , pois se trata de obrigação subsidiária, já que o vendedor não foi…

vez, tem o direito de exigir o seu cumprimento, podendo, para tanto, movimentar a maquina judiciaria, se necessário. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. R: Sim, pois a socialidade, eticidade e efetividade, que caracterizam o novo Código Civil, revelam-se, ainda mais, no complexo e desafiante mundo das obrigações e dos contratos, submetido que foi a um intenso processo de releitura. De um modelo individualista,

SEMANA 1 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Sim. Pois é o ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia - atividade produtiva e troca de bens. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito…

Anotações particulares AULA 1 Casuística: não necessita de interpretação. Clausula Geral: não indica qual posição o Juiz deverá tomar. Boa Fé Subjetiva: fazer o que é errado achando que era certo. Boa Fé Objetiva: fazer o que é certo. Aula 2 Direito das Obrigações É o ramo do Direito Civil que conjuga as normas que disciplinam as relações jurídicas patrimoniais, tendo por objeto a prestação de um sujeito em proveito de outro. 1. Relação Jurídica a. Débito: devedor b. Crédito: credor…

- OBRIGAÇÃO DE DAR - pode ser coisa certa ou incerta. No primeiro caso, o devedor não pode trocar a coisa contratada por outra; no segundo caso a coisa é determinada pelo gênero e quantidade, cabendo a escolha ao devedor, se o contrário não decorrer do contrato [1]. Quando realizada a escolha, passa a ser tratada como uma obrigação de dar coisa certa. Dar a coisa certa - A coisa certa é perfeitamente identificada e individualizada em suas características. É quando em sua identificação…