Não Pelo Fato De Não Ser Considerado Sujeito Na Relação

1 Diferença entre o desconhecimento da lei e a falta de consciência sobre a ilicitude do fato. 4.2.2 Consciência real e consciência potencial sobre a ilicitude do fato 4.3 ESPÉCIES DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO 4.3.1 Erro de proibição direto ou próprio 4.3.2 Erro de proibição indireto ou impróprio 4.3.3 Erro de mandamento ou mandamental 4.4 CONSEQÜÊNCIA DO ERRO DE PROIBIÇÃO 4.4.1 O erro pode ser inevitável e evitável 4.4.2 Diferença entre erro de proibição e delito putativo …

operadores a aplicar e efetivar a defesa deste ente vulnerável, considerado mais fraco na sociedade. Diante do mandamento constitucional, foi criado o Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de intervir nas relações de consumo para a proteção do sujeito vulnerável, desigual na relação com o fornecedor, de modo a manter o equilíbrio e a igualdade na relação de consumo. Trata-se de um verdadeiro microssistema jurídico, em que o objetivo não é tutelar os iguais, cuja proteção…

2 – 28/10/14 Obrigação Tributária 1. Principal - Art. 113, §1º, CTN - LEI A obrigação tributaria pode ser de 2 tipos, principal e acessória. O que irá diferenciar a obrigação principal da Acessória é o conteúdo da obrigação, uma vez que a obrigação principal consiste na obrigação de pagar (objetivo principal do estado ao instituir tributo é arrecadar receita), dever de pagar atribuído ao sujeito passivo. Essa obrigação de pagar pode envolver, obrigação de pagar tributo ou penalidade,…

Fato Jurídico É Todo acontecimento, natural ou humano e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Os fatos Jurídicos constituem gênero que inclui eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal a classificação adotada pelo Código Civil ao considerar que, no ato Jurídico ou lícito, o efeito jurídico deriva da vontade do agente (contratos, testamentos), ao passo que no ato…

a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder. § 3º Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I – durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; II – a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. § 4º A…

BUENO FISCHER RESUMO Neste artigo são apresentados e discutidos alguns importantes conceitos da teoria do discurso de Michel Foucault, especialmente os conceitos de enunciado, prática discursiva, sujeito e heterogeneidade do discurso. A partir do referencial foucaultiano, explicita-se a íntima relação entre discurso e poder, bem como as várias e complexas formas de investigar as “coisas ditas”. O objetivo é mostrar a produtiva contribuição desse referencial teórico e metodológico para…

Durkheim 1. Durkheim afirma, em seu livro As regras do método sociológico: “Existem, pois, espécies sociais pela mesma razão por que existem espécies em biologia. Estas, com efeito, são devidas ao fato de que os organismos não constituem senão combinações variadas de uma única e mesma unidade anatômica”. (p.81) Que características da escola positivista podemos encontrar nesse texto? O positivismo reconhecia que os princípios reguladores do mundo físico e do mundo social diferiam quanto

como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também…

nacionais e estrangeiros. O fato gerador na importação no transporte do produto de procedências estrangeiras e operações internas nas saídas do produto da industria ou equiparado industrial. Contribuinte – Quem paga o imposto e quem é o contribuinte? O importador, em relação procedência estrangeira no processo de aduaneiro do produto. A indústria, em relação a saída do produto industrializado e aos demais atos que pratica. Estabelecimento, que vende o produto da indústria, o fato…

cinzas, os restos em decomposição não estão abrangidos e sim pelo artigo 212 do CP; B) a múmia não pode ser objeto deste crime, pois tem valor econômico. Considera-se neste caso que ocorreu furto; C) também não são abrangidas partes amputadas sendo aplicado o artigo 212 do Código Penal. Natimorto/Feto – Há três correntes doutrinárias: a) É considerado cadáver se teve vida extra-uterina, o que será constatado por exame de Docimásia Hidrostática de Galeno. b) É considerado cadáver se o…