Não Pagamento De Alimentos

Registra-se que o executado não tem condições de arcar com as custas da presente demanda sem prejudicar sua subsistência, bem como a da sua família, conforme se verifica da declaração firmada, sobretudo por estar desempregado. Desta maneira, faz-se necessário o deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50. 2 – DOS FATOS Em que pese a determinação conforme despacho de do processo XXX (ação de alimentos), onde ficou estipulado o pagamento da pensão mensal no…

REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de VITOR OLIVEIRA, menor, portador da cédula de identidade RG nº. ....., inscrito no CPF/MF sob nº. ......., representado por sua genitora, Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº......, inscrita no CPF/MF sob nº......., endereço, CEP, pelas razões de fato e de direito expostos a seguir: DOS FATOS Carlos Farias paga alimentos para seu filho Vitor Oliveira, conforme acordo celebrado em ação de alimentos, em que prevê

por sua procuradora adiante declinada, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil, artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 13, da Lei 5.478/68, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, com pedido de antecipação da tutela em face de ( requerido) , menor impúbere, nascido em ......., representado neste ato por sua genitora, .............................., brasileira, solteira, cabeleireira, portadora do CI-RG nº ...........

Os alimentos estão cingidos, obrigatoriamente, ao binômio Necessidade/Capacidade. É obrigatório que a necessidade seja apresentada ao julgador de forma discriminada, assim como a capacidade de quem vai prover os alimentos seja também satisfatoriamente exposta, a fim de que o julgador possa exercer o seu munus com a inteira confiança de que fez justiça e atendeu, de modo prático, às necessidades que lhe foram formuladas. Ainda persiste na cultura nacional a ideia de que a prestação de…

ALIMENTOS: ESPÉCIES E PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS Autora: Daiana Gabriella Gonçalves Pinto INTRODUÇÃO A Lei n° 11 232/05, objetivando celeridade processual, estabeleceu a fase de cumprimento das sentenças no próprio processo de conhecimento. Entretanto, a referida lei não tratou especificadamente da execução de prestação alimentícia, o que deu margem à interpretação de que esta continua submetida à execução de forma autônoma. E, ainda que seja injustificável o fato da obrigação alimentar

FACULDADE KENNEDY DE MINAS GERAIS Fábio Nogueira Augusto PRISÃO CIVIL EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Belo Horizonte 2015 Fábio Nogueira Augusto PRISÃO CIVIL EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Kennedy de Minas Gerais. Professora Orientadora: Margareth de Abreu Rosa Belo Horizonte 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................

de Alimentos Fulano de tal ______________________________________________________________________________________________________________________________, nos autos de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move __________________________________________, menor, representado por sua genitora __________________________________, já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar comprovante de…

O PRESENTE MATERIAL NÃO SERVE PARA FINS DE FONTE DE PESQUISA E/OU ESTUDO, SENDO VEDADA SUA EDIÇÃO, DIVULGAÇÃO OU PUBLICAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE II. AÇÃO DE EXECUÇÃO (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) Em se tratando de Ação de Execução, trata-se de processo autônomo. Não há fase de conhecimento e fase de cumprimento de sentença. Tão logo não gera um título executivo judicial, mas sim vem em decorrência de um título executivo extrajudicial. - Pagar quantia em…

com fundamento no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de seu genitor ROBERT, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: A Exeqüente é filha do Executado, fruto do relacionamento havido com a sua genitora (nome completo), ocorre que a Requerente, agora Exeqüente propôs ação de alimentos provisionais nos termos do art. 5º e seguintes da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos), nos autos da mencionada ação ficou estabelecido, que o…

escritório profissional sito à Rua Líbia de Castro assis, nº 74, Bairro Boa Viagem, Recife-PE, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS em face de Eyke Batista, brasileiro, solteiro, empresário, portadora do CIRG n.º 7563596 e do CPF n.º 852.659.417-65, residente e domiciliado na Av. Boa Viagem, nº 12, Bairro de Boa Viagem, Recife-PE, podendo também ser encontrado em…