Não Cumulatividade Ipi

UNICEP – CENTRO UNIVERSITARIO CENTRAL PAULISTA CIÊNCIAS CONTÁBEIS – 7º PERÍODO IPI | Imposto sobre Produto Industrializado | Nomes: RA: Bruna Lopes 3200494 Barbara h Poianas 3200546 Kamila Thomazo 3200493 Leticia Cristiane Faitanini 3200503 São Carlos 2012 Sumário 1. Introdução 3 2. Breve Histórico 4 3. Fato Gerador 4 4. Contribuintes 5 5. Base de Cálculo: 6 6. Alíquotas: 6 6.1. Seletividade 7 6.2. Isenção 7 6.3. Suspensão 10 6.4. Imunidade

1 -O que é Direito Tributário? Resposta> é o ramo do direito publico que visa regrar as relações jurídicas que vão surgir entre o estado e as pessoas que sujeitarão as imposições do mesmo. CPF OU CNPJ contribuinte ou não. ( pessoas físicas ou pessoas jurídicas) 2 - Direito coletivo – necessidade de receita. Resposta > Compete ao estado fixar normas que devem ser estabelecidas por toda sociedade. - arrecadação > é o sustentáculo financeiro do estado. - Estado satisfaz o…

PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO UNISAL – CAMPUS LICEU CAMPINAS/SP 2013 DIOGO BUENO SOSSAI PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Universidade Salesiana do Estado de São Paulo – UNISAL, a fim de obter o título de graduação em Direito. Orientador:Prof.. Ms. José Henrique Farah UNISAL – CAMPUS LICEU CAMPINAS/SP 2013 UNISAL – CAMPUS LICEU PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO

possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento: • prestação pecuniária: significa que o tributo deve ser pago em unidades de moeda corrente, não podendo ser pago em bens, trabalho ou prestação de serviço; • compulsória: obrigação independente da vontade do contribuinte; • que não constitua sanção de ato ilícito: as penalidades pecuniárias ou multas não se incluem…

tributária, desde que o tema não seja abortado por lei complementar. Contudo se a medida AUMENTAR OU CRIAR impostos, só poderá ser exigido no ano seguinte da conversão da MP em lei. (depois da anterioridade) Há 6 tributos que as alíquotas podem ser modificadas por ato do executivo: - IOF; - IPI; -Imposto de Importação; - impostos de Exportação; -CIDE Combustíveis; Obs. Quando a base de calculo de tributo é atualizada monetariamente, não é necessária uma lei e não se respeita o…

pagamento das contribuições incidentes sobre a receita bruta do empreendimento, não sendo permitida a exclusão de valores devidos a sócios participantes. Obs: As entidades listadas no art. 13 da MP nº 2.158-35, de 2001, são contribuintes apenas da Cofins em relação às receitas não decorrentes de suas atividades próprias, além de serem contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. Não são contribuintes da Cofins em relação as receitas decorrentes de…

moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Vamos analisar esta definição, parte por parte: a) Prestação pecuniária Compulsória Prestação pecuniária = dinheiro, moeda – transferência de um valor em dinheiro do particular para o Estado Compulsória = o pagamento do tributo é obrigatório, sem que o particular discuta se quer ou não pagá-lo. b) Em moeda ou…

princípios, o fato gerador e a base de calculo O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação que também incide sobre as importações, mas não sobre as exportações, nasceu em nosso ordenamento jurídico, com a Carta magna de 1988, estando consagrado no art. 155, II[1], substituiu o ICM e o IVC (anterior ao ICM), a constituição atribuiu competência tributaria a União para criar…

para entidades de relevância social determinadas em lei; c. a arrecadação mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos, para entidades de direito público. Não incidências, Imunidades e Isenções Suspensão da Incidência Regimes de Incidência Regime de Incidência Cumulativa Regime de Incidência não-cumulativa Incidência na Importação de Bens e Serviços

natureza; O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual; A entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoas física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto,…