Não Cumulatividade Ipi

grupo manteve a mesma linha das respostas anteriores. b) Isenção seria a norma de incidência do imposto baseada em dispositivo legal que não concede a conseqüente ausência de pagamento legal. Só se fala em pagamento se houver incidência, por isso isenção não é dispensa legal do pagamento. A isenção diferencia-se da remissão por ser apenas a dispensa do pagamento, não há incidência. Já a remissão é a dispensa do pagamento do crédito tributário já constituído. Grupo IV a) O grupo…

jurídicas positivas que compõem o sistema. Neste sentido, trago à colação o ensinamento do professor CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o…

........................................................................... 20 2.2 Incidência................................................................................................................................................. 20 2.3 Não incidência........................................................................................................................................ 21 2.4 Fato gerador.................................................................................

18h00 Programa Modulo I - Administração eficaz nos créditos e tributos • • • • • Discussões polêmicas sobre o que pode ser considerado com crédito ou não no PIS / COFINS O que é material auxiliar de produção: como ter direito ao crédito Definindo algumas regras para laudos técnicos Pontos que as empresas perdem dinheiro porque não criam estratégia jurídica Estratégia de blindagem jurídica e sistêmica Gilberto Tadeu Alves Contabilista e consultor tributário, atua na…

FACULDADES INTEGRADAS DE CARATINGA- FIC JOSÉ ANTÔNIO DE MIRANDA JÚNIOR DISSERTAÇÃO SOBRE ICMS – IPI – PIS COFINS – E ICMS/ST CARATINGA-2015 O ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. O contribuinte de ICMS é

01 Resposta: a) Isenção é a dispensa legal do pagamento. Ou seja, com o acontecimento do evento previsto hipoteticamente na norma tributária, instala-se o fato, isto é, nasce a obrigação tributária, mas, por consequência da norma isencional, ela não se completa, em razão da exclusão do crédito tributário, ficando o contribuinte dispensado de pagar o tributo. A isenção pode atingir todos os critérios da RMIT, quais sejam, o critério material, pela desqualificação do verbo ou do seu…

imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Critério quantitativo: Base de cálculo: o valor venal do imóvel - alíquota: 1,5% sobre o valor venal do imóvel De acordo com o esboço acima aparentemente não foi mutilado nenhum critério da RMIT, até que nos deparamos para o Art. 4º que diz “fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular,…

ICMS O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Nesse caso, não importa se a venda da mercadoria foi efetivada ou não, o que importa é que houve a circulação e isso é cobrado. O imposto também incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, de entrada de…

Hugo de Brito Machado – Manual de Direito Tributário Regina Helena – Manual de Direito Tributário Humberto Avila – Teoria dos Princípios Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO • Conceito: A atividade financeira do Estado consiste na obtenção,…

constitucional, transfere aos estados 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda - IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI . O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são…