Não Cumulatividade Ipi

- PRINCIPIO DA PERSONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA O principio da personalidade defende que não se pode individualizar a proteção da personalidade, muito menos deixar condicionada a proteção da pessoa a direitos previamente tipificados. Faz-se necessário uma cláusula geral admitisse a proteção da personalidade em todas as situações em que esta estivesse em risco, propiciando maior efetividade na proteção da pessoa. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada pela…

Legislar – não pode NUNCA ser delegado * Arrecadar – pode ser delegado (capacidade contributiva ATIVA) * Fiscalizar - pode ser delegado (capacidade contributiva ATIVA) Art. 7º - CTN O ICMS é OBRIGATÓRIO em todo território nacional. Sem lei não existe tributo. Art. 150 – CF. Princípios Tributários 1. Capacidade contributiva (PASSIVA) Art. 145, §1º - CF. 2. Igualdade tributária Art. 150, II – CF. Arrecadação e fiscalização O correto seria chamar isonomia e não…

IPI­ – Imposto sobre Produtos Industrializados COMPETÊNCIA – O Imposto sobre Produtos industrializados, ou IPI, pertence à competência tributária da União Federal (CF, art. 153, inc. IV, e CTN, art. 46). Portanto, somente a União pode instituí-lo ou modifica-lo. Também é responsável pela fiscalização, arrecadação e administração deste. FUNÇÃO – É por força de dispositivo constitucional, um imposto seletivo em função da essencialidade do produto (CF, art. 153, § 22, inc. IV), tem papel da maior

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. Não importa se a origem é ilícita. Não-confisco Tributo só pode ser criado por lei CTN adota a tripartição: impostos, taxas e contribuições de melhoria Especiais: empréstimos compulsórios e outras contribuições Vinculado: a cobrança se vincula a uma atividade estatal especificamente voltada ao contribuinte Todos impostos são não vinculados Contribuições de melhoria são tributos vinculados,…

SEMINÁRIO V – IPI e IOF Recife 2012 RENATO AVERSARI CÂMARA SEMINÁRIO V – IPI e IOF Questionário apresentado ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET como requisito parcial para obtenção de nota do Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário. Recife 2012 QUESTÃO 1 RESPOSTA: IPI INDUSTRIALIZAÇÃO CRITÉRIO MATERIAL:

conceitos – e refletir sobre estes princípios. Depois de uma pesquisa em fontes reconhecidas da área, propôs-se um comentário sobre as bases legais e as exceções de cada item. Percebeu-se, com esta reflexão, a preocupação do legislador com a proteção não só dos direitos individuais, mas dos sociais – e, apesar disso, o baixo retorno social. Palavras-chave: impostos, legislação, Direito Tributário, princípios constitucionais. ABSTRACT The Constitution of the Federative Republic…

estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la. O princípio constitucional não deixa dúvidas que, dentro da lei, o contribuinte pode agir no seu interesse. Planejar tributos é um direito tão essencial quanto planejar o fluxo de caixa e fazer investimentos. Finalidades do…

IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Competência: É um imposto federal, ou seja, somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo. Lei que criou: Está previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. Base de cálculo: Disposto no Art. 47 do CTN, a base de cálculo depende da…

seu artigo 155. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Nesse caso, não importa se a venda da mercadoria foi efetivada ou não, o que importa é que houve a circulação e isso é cobrado. Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Também deve pagar o imposto a pessoa não inscrita quando importa mercadorias de outro país, mesmo sem habitualidade ou intuito…

1.320,00 23.320,00 As compras demonstradas acima foram realizadas de fornecedores situados no estado de São Paulo. Os tributos destacados nas notas fiscais de compra são: ICMS,ICMS ST,IPI,PIS e COFINS. ICMS: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, é um tributo indireto e estadual. A empresa por adquirir mercadorias apenas dentro do estado de São Paulo prevalece a alíquota de 18%. ICMS ST: Substituição Tributária do ICMS