Nova Lei Antidrogas

da intimidação contida abstratamente na lei penal. A vingar o projeto lusitano, o porte de droga para uso próprio transforma-se em infração administrativa, paga com multa. Essa nova tendência aproximará os portugueses dos seus parceiros da União Europeia. Do lado brasileiro, o porte para uso próprio é considerado crime. A pena é de privação de liberdade, de seis meses a dois anos, mais multa. Tenta-se, por iniciativa da Secretaria Nacional Antidrogas, substituir a detenção por…

histórica, uma produção cultural e uma experiência pessoal, que varia de acordo com a singularidade de cada pessoa. Ao longo dela, o indivíduo vive e sente a transição da infância para a vida adulta, a reconstrução da própria imagem e a conquista de uma nova identidade social. Resposta 3 Feedback O conceito "A" refere-se ao termo “Puberdade”. O conceito "B" refere-se ao termo “Adolescência”. O conceito "C" refere-se ao termo “Desenvolvimento Humano”. Questão 2 Correto Atingiu 0,20…

posto que, em si mesma, representaria uma forma de afronta aos direitos humanos. No Brasil, os pesquisadores aduzem que a medida entra em conflito com princípios constitucionais e desrespeita os termos da Lei 10.216/2001, que disciplina os três tipos viáveis de internação. Segundo a lei, a chamada internação voluntária é aquela que, como o próprio nome indica, deve ser realizada com o consentimento do dependente. Já a internação involuntária não depende de sua permissão, mas de…

FATOS O reque rente foi preso em flagrante em virtude da prática, em tese, d a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 33 da Lei de Drogas . O requerente faz jus à concessão de liberdade provisória, posto que ausentes os requisitos da prisão preventiva . Além disso, a vedação legal contid a no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 é inconstitucional, pois patente a violação aos preceitos constitucionais da presunção de inocên cia, proporcionalidade e…

usuários de drogas, especialmente de maconha. A partir de 1930, o combate passa a ser mais enérgico em todo o mundo. Em 1931 e 1936 duas novas Conferências foram realizadas em Genebra. Estabelecendo a obrigação dos estados participantes tomarem as providências para proibirem, no âmbito nacional, a disseminação do vício. Em 30/03/1961 Firmou-se a Convenção Única de Nova Iorque sobre Entorpecentes -Composta de cinquenta e um artigos relaciona os entorpecentes, classificando-os segundo…

flagrante as 22 horas e 40 minutos do dia 26 de maio de 2014, pela suposta prática, da conduta descrita na norma penal prevista no artigo 33 da Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Drogas). O requerente faz jus à concessão de liberdade provisória, posto que ausentes os requisitos da prisão preventiva. Além disso, a vedação legal contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 é inconstitucional, pois patente a violação aos preceitos constitucionais da presunção de inocência,…

mundo, e estes policiais corruptos é que são denunciados no filme. O que é cultura? Cultura significa cultivar, e vem do latim colere. Genericamente a cultura é todo aquele complexo que inclui o conhecimento, a arte, as crenças, a lei, a moral, os costumes e todos os hábitos e aptidões adquiridos pelo homem não somente em família, como também por fazer parte de uma sociedade como membro dela que é. Cultura também é definida em ciências sociais como um conjunto de…

INTRODUÇÃO Bebidas alcoólicas e Direção Veicular é uma combinação perigosa que aumenta a Violência do Trânsito e que acontece em grande parte pela limitação na aplicação do artigo 277 do código de trânsito brasileiro, lei n º 9.503/97. O trânsito no Brasil é muito agressivo, as estatísticas apontam a proporção alarmante dos acidentes, sendo que 60% do

baseia-se em um mito. (...) Atualmente, contudo, não se pode mais criar inimigos baseados exclusivamente em questões de gêneros, como as bruxas, ou em questões étnicas, como os judeus na Alemanha nazista, e a velocidade das comunicações exigem coisas novas constantemente criando, nesse aspecto, uma necessidade constante de bodes expiatórios, dentro de um aparato publicitário völkisch que se move quase que por si mesmo. Logo, cria-se o que Zaffaroni denominou de autoritarismo cool do…

discussão sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio. Encontra-se na pauta do STF do dia 13 de agosto a discussão sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006). O caso foi levado até o Supremo pela Defensoria Pública de São Paulo após a condenação de um homem a dois meses de prestação de serviço à comunidade por ter sido flagrado portando três gramas de maconha (Repercussão…