Nova Lei Antidrogas

I. INTRODUÇÃO Neste trabalho, pretende-se mostrar as principais diferenças entre as Leis de drogas 6.368/76 e 11.343/06, apurando-lhes as adições, as distinções dos tipos penais (cominação e aplicação de penas) e as controvérsias que permeiam a política de drogas. II. ASPECTOS GERAIS SOBRE A NOVA LEI DE DROGAS A nova lei de drogas foi promulgada trinta anos após a entrada em vigor da Lei n. 6.368/76, apresentando diversas modificações e inovações, sendo os maiores destaques, como muito bem

contendo todos os elementos de uma grande comunidade ou sociedade. Se em nossa cidade ou estado há a necessidade de um prefeito ou governador, na comunidade terapêutica há um representante do grupo com função de liderança. Como é necessário que tenhamos leis e normas em nosso país, dentro da comunidade terapêutica há uma série de normas que norteiam o comportamento das internas. Como uma dos principais fatores de uma sociedade é o trabalho, dentro da clínica haverá o trabalho, e assim…

lícita, mas não o é, como determina a lei, remete essa mesma sociedade a pensar e repensar nos movimentos prós e contras a sua legalização, e seus efeitos. A busca do liberalismo da droga, esbarra em questões complexas como as que estudam os efeitos no ser humano, seu uso terapêutico, a saúde pública, a saúde do usuário, comércio ilegal – tráfico, convívio social, porta de entrada para outras drogas mais potentes. Tudo anteriormente levantado, subjugado a leis de repressão ao porte,…

..............................- pag. 19. Referências -................................................................................................- pag. 19. Apresentação A instituição de ação antidrogas trabalha com a família que vivência a problemática do uso em substancias psicoativa (álcool/ drogas) e os respectivos. Trabalhamos com as famílias, e o acompanhamento social será realizado com base na Política Nacional de Assistência…

penalmente relevante o mero comportamento, independentemente de seu resultado de perigo ou de lesão. Não é por acaso que a produção legislativa penal atual tem como núcleo o tipo de perigo abstrato (Lei 11.705/2008 – Lei Seca, Lei 11.343/06 – Lei Antidrogas, Lei 11.105/05 – Lei de Biossegurança, Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento).”1 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES LIMA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado…

Branco. | |1. Código Penal Militar. 2. Poder Judiciário. 3. Direito Militar. 4. Drogas no interior de aquartelamento. 5. Princípio da | |insignificância. 6. Lei 11.343-06. 7. Bens tutelados pelo Direito Penal Militar. | |I. Porto, Mario André da Silva II. Exército Brasileiro/Universidade Castelo Branco. III. Título.

ser apresentado versa sobre: A PROBLEMÁTICA DAS DROGAS FRENTE À APLICABILIDADE DA LEI: O USUÁRIO, O ESTADO E A SOCIEDADE. A escolha do tema se deu em razão da relevância que o assunto vem apresentando no meio social, haja vista que direta e indiretamente termina por vincular, a todos que compõem a sociedade. O problema perquirido no presente estudo foi: Verificar se as políticas públicas contidas na lei antidrogas, bem como as políticas públicas de prevenção e reabilitação dos…

LSD). A droga é considerada lícita, quando seu uso é permitido por lei e existe uma legislação que normatize o seu consumo, geralmente utilizada para fins medicinais, e ilícita quando a lei não aprova o seu consumo, por provocar altíssimo risco de causar dependência física e/ou psíquica (cocaína, maconha, crack, etc.), SANTANDER (2003). Uso ilegal de drogas é passível de sanção penal. Em nosso país, a Lei de Entorpecentes, Lei nº. 11.343/06, no parágrafo único, de seu artigo 1º,…

O surgimento do crack no Brasil nos anos 60, por ser uma droga cara era a droga dos ricos, por esse motivo nasceu a necessidade de criar uma droga mais acessível, mais barata os traficantes e usuários passaram a experimentar novas misturas. Foi assim que surgiu o crack no Brasil no inicio dos anos 90 e se espalhou inicialmente no estado de são Paulo. Por ser uma droga barata ela se alastra rapidamente em todo o território brasileiro atingindo todas as classes sociais.

sentença transitada em julgado em que não é possível utilizar-se qualquer recurso. Pode ser liberatório ou preventivo. A única restrição da Lei (art. 647 CPP) é com relação às punições disciplinares militares nas quais não é possível falar em habeas corpus. Entretanto, isso atualmente já vem sofrendo uma nova leitura frente à nova Constituição que não fez tal previsão. O STF e o STJ já vêm decidindo em diversos casos que é possível o uso do writ contra punições disciplinares. Neste