Nova Lei Antidrogas

compulsória, passamos agora a elucidar melhor esses pontos. Em 21 de Outubro de 1976, foi editada a Lei n.º 6.368, que aglutinava no mesmo diploma legal as regras sobre prevenção, tratamento e recuperação (artigos 1º ao 11); listava os crimes e penas (artigos 12 a 19) e definia o procedimento criminal a ser aplicado para as infrações ali arroladas (artigos 20 a 35). A antiga lei de drogas, Lei n. 6.368/76, artigo 16, tipificava penalmente o uso de drogas: Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer

é um dos fatores que muito contribuem para a degradação do comportamento humano." “É, portanto necessário e preciso que trabalhemos um novo formato de prática social diferenciada, em que a escola passe a ser, de fato, local de aprendizagem, de uma nova cultura, a da aprovação e da formação da cidadania, entendida como a materialização dos direitos sociais de todos os cidadãos." (www.casadiajau.org.com; acesso em 12/09/10). Droga (do francês drogue, provavelmente do neerlandês droog,…

Centro Universitário Internacional Uninter). recuperação das sequelas pelo uso nos diversos âmbitos, físico, mental e social e por outro lado a falta de materiais que ressaltam as possibilidades de reabilitação cognitiva demonstra importância de novas pesquisas com enfoque nas diferentes regiões do Brasil. Palavras-chave:Neuropsicologia. Crack. Sequelas.Brasil Abstract (Resumo em Língua Estrangeira-inglês) The present study deals with a literature survey in - books, articles, monographs,

advento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997), a condução de veículo por motorista embriagado tornou-se conduta típica criminosa específica e prevista no artigo 306, do referido diploma, derrogando nesse ponto a contravenção penal do artigo 34, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). O crime foi inicialmente alterado pela Lei Federal no 11.708, de 19 de junho de 2008, que ficou conhecida como “Lei Seca”, pois tinha a…

especial. Do Procedimento comum: Ressalta-se que o procedimento comum anterior à lei 11.719/08 era bipartido em ordinário e sumário, sendo o ordinário para os crimes apenados com reclusão e o procedimento comum sumário para os crimes apenados com detenção. Portanto apresentava como critério para a fixação do procedimento comum a espécie de sanção penal e não no limite máximo da pena em abstrato. Com o advento da lei acima mencionada, acabou-se por adotar um critério mais preciso,…

profissional, muita força de vontade por parte da pessoa, e apoio da família. Há pacientes que ficam internados por muitos meses, mas conseguem se livrar dessa situação. Entretanto, com o surto de usuários de crack ressurgindo, volta-se a olhar para novas ações e na fortificação das já existentes, sendo praticadas para um melhor enfrentamento do problema, com a redução ou minimização de usuários de crack na sociedade. Porém com todas essas vulnerabilidades apresentadas, a…

porque não fazia efeito algum. Em tempos passados a maconha somente poderia ser "colhida" na Europa e em regiões circunvizinhas no período entre setembro e dezembro. Na década de 90 iniciou-se o cultivo artificial da maconha, quando foi introduzida uma nova técnica, utilizando luzes artificiais como as de vapores de sódio e as multi-vapores (mercúrio e outros gases componentes). Durante este período (década de 90), os estudos e investimentos na cannabis cresceram tanto que hoje existem…

......................05 3.3.3 O INÍCIO DA PROCURA PELAS DROGAS.....................................................06 3.3.4 DROGAS MAIS CONSUMIDA..........................................................................07 3.3.5 INSTITUIÇÕES ANTIDROGAS........................................................................10 4 CONCLUSÃO.........................................................................................................14 REFERÊNCIAS......................................

governantes, participando de assembleias e dando ideias para a melhor solução deste problema (FRANZEN, 2004). A prevenção é um dos instrumentos no combate ao uso de drogas. A Política Nacional sobre Drogas, aprovada em 2005 pelo Conselho Nacional Antidrogas, argumenta que a efetiva prevenção é fruto do comprometimento, da cooperação e da parceria entre os diferentes segmentos da sociedade brasileira e dos órgãos governamentais, federal, estadual e municipal “fundamentada na…

DIREITO DESCRIMINALIZAÇÃO, DESPENALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL Uma análise do art. 28 da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) DIOGO ALVARENGA SOLANO ANANINDEUA – PA 2010 DIOGO ALVARENGA SOLANO DESCRIMINALIZAÇÃO, DESPENALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL Uma análise do art. 28 da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) Monografia apresentada à Universidade da Amazônia como requisito parcial para avaliação…