Nova Lei Antidrogas

cf. Estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei. No direito penal este princípio é dividido em dois subprincípios: Reserva Legal (Necessidade de uma lei formal que determinem quais são os fatos típicos e suas respectivas penas) e Anterioridade (Necessidade de uma lei anterior ao fato praticado que se quer punir). • Princípio da Personalidade: É constitucional explícito Art. 5º XLV da Constituição Federal. Significa que a lei não poderá ultrapassar a pessoa do condenado.…

do caps ad .CAPÍTULO III Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas. CAPÍTULO I Da Prevenção Art. 18. Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios…

advento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997), a condução de veículo por motorista embriagado tornou-se conduta típica criminosa específica e prevista no artigo 306, do referido diploma, derrogando nesse ponto a contravenção penal do artigo 34, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). O crime foi inicialmente alterado pela Lei Federal no 11.708, de 19 de junho de 2008, que ficou conhecida como “Lei Seca”, pois tinha a…

proibido, virando até crime, com criação de penas para quem praticar. O assunto drogas tornou-se vilão na concepção de muitos países. Por ações políticas, foram aparecendo métodos de acabar com o uso, como a Guerra do Ópio, Guerra às Drogas, a lei Seca, que já existiu a muito tempo proibindo a venda e o consumo de álcool. Os representantes políticos foram moldando o pensamento da sociedade para com as drogas, e cada vez mais inserindo campanhas para que estes artigos ilícitos…

até o restabelecimento do acusado. Vamos aprofundar o assunto com uma explicação bem longa 1. Noções introdutórias Para que haja o delito, sobre o aspecto formal, faz-se necessário que, antes de tudo, a conduta se amolde a um dos tipos descritos pela lei penal. A tipicidade é assim ³a adequação da conduta humana (ação ou omissão) ao modelo legal.´ No entanto, para que uma ação ou omissão seja considerada crime não basta que o fato cometido seja típico. Faz-se necessário também que em…

que pareça, deu certo: muitos deles sobreviveram à peste (pois a cerveja, graças ao álcool, era menos contaminada que a água). O abade foi canonizado, e virou o padroeiro da cerveja – santo Arnoldo. Com o fim da epidemia, a Europa se recuperou e uma nova aventura começou a se delinear – as Grandes Navegações. Nelas, mais uma vez, o álcool teve um papel central. A expedição comandada pelo português Fernão de Magalhães conseguiu dar, pela primeira vez na história, uma volta completa no…

uma exeção e uma grande maioria dos presos estao de menores com a idade variando de 15 à 17 anos de idade, onde eles já percebem a falha da lei penal onde os dimenores quando são punidos a pena é leve. Itabuna não tem apenas violencia das drogas, mais também tem a violencia domestica onde é muito grande o caso de parceiros agredirem suas companheiras “A Lei Maria da Penha foi sancionada em 2006, e veio alterar de forma significativa no Código Penal, tal como o aumento da pena para quem…

Leis Criminais Já tem se tornado algo comum ver o povo brasileiro reclamar do Código Penal, questionando a sua fragilidade e a sensação de impunidade. Mas porque a lei brasileira é assim? Talvez pelo fato ter sido criada em 1940, uma época em que crimes violentos, algo muito comum hoje em dia, era muito raro de se acontecer. A lei brasileira é considerada falha em muitos pontos, ela permite, por exemplo, que, depois de cumprido um sexto da pena, boa parte dos condenados alcance o privilégio

efeitos daninhos do consumo de drogas contemporâneo. Porque a proibição já se mostrou como algo que só serve para aumetar a lucratividade dessa esfera da economia que circula num circuito clandestino. A experiência do álcool nos EUA, durante o período da lei seca, demonstrou que uma das drogas mais problemáticas - em termos estatísticos é a droga mais problemática da geração contemporânea - é proibida, isso só agrava os problemas. Porque envolve uma hipertrofia do lucro. Porque se há uma…

escolar; f) Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; g) Advertência; h) Perda da guarda; i) destituição da tutela; j) Suspensão ou destituição do pátrio poder. Estas ações, na visão de Fonseca: [...] são novas formas de “fazer políticas sociais” a serem concretizadas, mas que encontram resistências naqueles que se acomodaram aos nichos de poder de decisão suportados pela fragmentação e centralização das políticas sociais e subalternidade dos…