Nova Lei Antidrogas

mesmo após os 18 anos, a depender do estudo do discernimento podem ser aplicadas as regras do Sistema de justiça juvenil. Após os 21 anos a competência é exclusiva da jurisdição penal tradicional. Argentina 16 18 O Sistema Argentino é Tutelar. A Lei N° 23.849 e o Art. 75 da Constitución de la Nación Argentina determinam que, a partir dos 16 anos, adolescentes podem ser privados de sua liberdade se cometem delitos e podem ser internados em alcaidías ou penitenciárias.*** Argélia 13 18…

– DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante em virtude da prática, em tese, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 33 da Lei de Drogas. O requerente faz jus à concessão de liberdade provisória, posto que ausentes os requisitos da prisão preventiva. Além disso, a vedação legal contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 é inconstitucional, pois patente a violação aos preceitos constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e devido…

Principais modificações decorrentes da Lei 11.343/2006 A Lei 11.343/06 institui o Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD que era a anterior denominação dada ao Sistema Nacional Antidrogas. Esta entrou em vigor no dia 23 de agosto de 2006, revogando em seu art. 75 os diplomas legais antes adotados, a Lei n. 6.368/76 que vigorava sobre o aspecto penal e a Lei n. 10.409/2002 que vigorava sobre o aspecto processual. Em seu art. 74 estabeleceu que a referida Lei entrasse em…

do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante em virtude da prática, em tese, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 33, "caput" da Lei 11.343/06. No dia em questão o requerente estava em sua residência, quando policiais militares do grupo GAO, receberam uma denúncia de que pessoas endolavam drogas na XXXXXXXXXXXXXXX e quando chegaram ao local, viram alguns indivíduos correndo para

o comércio (tráfico). São medidas de segurança e medidas públicas, as quais são fornecidas para este combate. Alguns temas serão debatidos a seguir, como a polêmica sob a legalização do consumo de drogas, bem como quem são os fornecedores e como a Lei interfere neste meio. Também, o conceito deste problema do ponto de vista da saúde pública e sociedade. A atual proliferação das inferências da globalização no mundo encontra-se como consequência à disseminação da problemática das drogas.…

jornalista americano Doug Fine não está chapado, apesar do nome de seu terceiro livro investigativo, "Too High to Fail -- Cannabis and the New Green Economic Revolution" (ed. Penguim/Gotham; numa tradução livre, "Muito Chapado para Fracassar -- Cannabis e a Nova Revolução Econômica Verde). Ele acredita que a legalização da maconha possa ajudar a salvar a economia dos EUA e, para provar sua tese, passou um ano numa comunidade rural que tem, na droga, 80% de sua economia, ou US$ 8 bilhões…

A POSSIBILIDADE DE REGIME DIFERENTE DO FECHADO NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI Nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS1 Caroline Mendes de Oliveira2 RESUMO Este artigo traz a discussão sobre a possibilidade de aplicação de regime diferente do fechado aos crimes de tráfico de drogas e equiparados da Lei 11.343/2006. Demonstra a fundamentação jurídica para a aplicação do regime fechado aos referidos delitos, quais são os dispositivos legais que impõe o regime inicial…

envenenamentos, ficando conhecido como pai da toxicologia forense (GALLO, 2001). No ano de 1961, surgiram as primeiras notícias dos efeitos danosos da talidomida, o nascimento de bebês com deformidade dos membros e esse episódio marcou o início de uma nova era no controle das reações adversas aos fármacos, a partir dessa evidência muitos países criaram agências para tratar de segurança no uso dos mesmos e desenvolveram também regulamentos específicos (LEE; HERZSTEIN, 1986).…

proficiente jus puniendi, pois, em determinadas situações, se esta medida não for adotada, privando assim o indivíduo de sua liberdade (mesmo que não se tenha uma sentença definitiva), quando esta for proferida, já não será possível a aplicação da lei penal. Diante disso, a sua natureza, nada mais é que provisional. A liberdade provisória incide sobre uma prisão legal de natureza cautelar, mas cabível porque o juiz verifica que ela não é necessária. A liberdade provisória pode ser…

Secretaria Nacional Gabinete de Segurança Antidrogas Institucional Cannabis sativa L. E SUBSTÃNCIAS CANABINÓIDES EM MEDICINA Cannabis sativa L. E SUBSTANCIAS CANABINÓIDES EM MEDICINA EDITORES E. A. Carlini Eliana Rodrigues José Carlos E Galduróz CEBRID CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS PSICOTRÓPICAS Universidade Federal de São Paulo Escola Paulista de Medicina Departamento de Psicobiologia Secretaria Nacional Gabinete de Segurança Antidrogas Institucional…