Nova Lei Antidrogas

extinguir, modificar, impedir ou retardar o exercício da ação penal, hipótese em eu se fala em defesa indireta. Em que pese tratar-se de instrumento próprio do acusado, pode a exceção, em determinadas hipóteses, ser manejada pelo autor da ação. A lei admite, ainda, que o magistrado aprecie, de ofício, as matérias que podem ser objeto de exceção, falando-se, então em objeção. As exceções processam-se autonomamente (são, portanto, procedimentos incidentais) e, em regra, não ensejam a…

nas relações sociais, mas também no ambiente de trabalho. Podem ocorrer de forma vertical, quando praticados por superiores, ou horizontal, quando quem os comete são pessoas com cargos semelhantes ao da vítima. Ou, ainda, pelo descumprimento das leis inclusivas. 22 Conceitualmente, os termos preconceito e discriminação têm significados diferentes. “O preconceito racial já está regulamentado, é crime inafiançável e não pode acontecer nem no trabalho, nem fora dele. Já em…

“caput” e 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve (instrumentos de mandatos inclusos), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputam-lhes a prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c art. 40, III, da lei nº…

de álcool e/ou outras drogas junto ao CAPS II de Piumhi (MG). Assim como, pelo fato de que em Piumhi (MG), observa-se o crescimento de problemas associados ao consumo dessas substâncias, como: aumento do número de adolescentes em conflito com a lei, violência doméstica, alterações de comportamento e problemas psicológicos em idades cada vez mais precoces, dificuldades de relacionamento interpessoal e aumento do índice de depressão e suicídio no município, entre outros aspectos. Destaca-se

devido acato, perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR de conformidade com o rito processual da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), c/c PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, desde já alegando inocência, pelos motivos de fato e de direito abaixo arrolados. I – DOS FATOS. Em resumo, a Denunciada está em tese sendo acusada como incursa nas sanções do Art. 33, da Lei 11.343/06, porque, segundo a inicial, em 08/12/2011, estava em sua residência na Rua Alfredo Ferreira da…

que caracteriza a adolescência não é ser um lugar fixo e demarcado temporalmente, mas um momento de transição e de passagem, período no qual o sujeito é convocado a reelaborar questões infantis e reposicionar-se, principalmente através da busca por novas identificações comentam (RUFFINO, 1995; RASSIAL, 1997; BLOSS, 1996). Deste modo, é importante pontuar que a maioria dos usuários de drogas não se torna dependente afirmam (CURSINO, 1999; SILVEIRA FILHO, 1995), uma vez que existam bases…

Utilidade pública Municipal (Dec.nº 7.739/93), Certificado Entidades de Fins Filantrópicos nº 28996.02649/95-00, é registrada no CNAS – Conselho Nacional de Assitência Social sob nº 026497/95-00/97, e esta cadastrada na SENAD – Secretaria Nacional Antidrogas. Funciona na sede da Fazenda Vila Brandina, generosamente cedida por sua proprietária, a Fundação FEAC. A FEBRACT iniciou suas atividades numa época em que a grande maioria das Comunidades Terapêuticas atuava sem qualquer respaldo…

mesmas causam com seu uso contínuo, prejudicando o seu estado físico, psíquico e social. No Brasil foram criados, nos últimos anos, serviços voltados para prevenção de dependência e combate ao tráfico de drogas ilícitas, a exemplo da aprovação da Lei número 11.343/2006 que entre outras ações institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, que tem por finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e…

Popenoe, em 1996 nos Estados Unidos, apontou que, entre 1960 e 1992, o crime violento juvenil aumentou seis vezes, o suicídio entre os adolescentes triplicou e, de 1983 a 1992, o número de detenções de jovens por homicídio subiu 128%. Em 1997, em Nova York, o Programa de Monitoramento de Uso de Drogas indicou que 35% de todos os adolescentes detidos reportaram algum envolvimento com álcool, 70% reportaram algum tipo de envolvimento com drogas e 75% reportaram algum envolvimento…

vontade por meio das leis. Mister salientar que, quando a União cria tipos penais incriminadores, é como se todo o povo tivesse anuído com aludida criação, em virtude da adoção do sistema representativo. Em atendimento ao principio da reserva legal, a única fonte de conhecimento do Direito Penal é a Lei, a que devemos nos recorrer para sabermos se determinada conduta é ou não proibida pelo Direito Penal. Subdividindo as fontes de cognição entre imediatas e mediatas, somente as leis se…