Nova Lei Antidrogas

farmacopédia oficial de vários países, e mesmo no Brasil era possível encontrar medicamentos preparados com base na planta (CARLINI, 2006). Em meados do século XX, porém, os cientistas identificaram os efeitos colaterais da maconha e seu uso foi proibido por lei em vários países. O consumo voltou a ser disseminado nos anos 60 com a difusão do Rock e do movimento hippie. Atualmente, a polêmica sobre benefícios e prejuízos causados pela maconha está em alta. Nos últimos anos, as…

definição de RD é antes de tudo operacio¬nal e aberta. Fazendo eco às formulações de John Strang25, acreditamos igualmente que é tempo de substituir as declarações de fé pelo rigoroso escrutínio científico, partindo de pressupostos que não sejam pró ou antidrogas, mas que, de fato, consigam minimizar os danos decorren¬tes do consumo em um sentido amplo. Assim, há que se avaliar as mais diferentes dimensões das políticas e estratégias implementadas ou propostas, que vão do indivíduo…

Objeto da Lei Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD -, onde prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Ainda, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e defini crimes. Objetivo da Lei O SISNAD tem os seguintes objetivos: contribuir para inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir…

mesmas causam com seu uso contínuo, prejudicando o seu estado físico, psíquico e social. No Brasil foram criados, nos últimos anos, serviços voltados para prevenção de dependência e combate ao tráfico de drogas ilícitas, a exemplo da aprovação da Lei número 11.343/2006 que entre outras ações institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, que tem por finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e…

avaliados para abuso de substâncias químicas na primeira avaliação a partir dos 10 anos de idade, o que não significa que não possamos avaliar pacientes ainda mais jovens, visto que na nossa sociedade não é surpreendente encontrarmos crianças mais novas consumindo drogas. A partir desta idade, é recomendável que eles sejam reavaliados anualmente em relação ao consumo de substâncias psicoativas. Uma técnica interessante é nunca começar a entrevista por este assunto, procurando primeiro…

sejam elas sociais, jurídicas e econômicas. E em razão disso, será necessário explorar a legislação que envolve o tema, desde as normas do Código Penal Brasileiro (em especial os artigos 61 e 28), passando por Leis infraconstitucionais, com atenção diferenciada à Lei 11.343/06 que trata da criação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;…

legislações editadas para disciplinar a matéria: o Código Criminal Imperial de 1940, a Consolidação das leis Penais em 1932 revogado com o Código Penal de 1940, mas não remetiam especificamente às conseqüências jurídicas advindas com o uso indevido das drogas. A lei n.º 6.368/76 incriminou a conduta do usuário, porém, não diferenciava quem traficava de quem consumia previsto no art. 16. Com a Nova Lei Antidrogas (11.343/2006) a matéria foi redisciplinada e as penas foram cominadas de…

“narco-governantes” permaneçam no poder[4]. Outro relevante efeito perverso do modelo proibicionista é a violação dos direitos humanos e a redução de direitos e garantias individuais que decorrem das exceções admitidas e das penas exorbitantes previstas nas leis de drogas. Isso ocorre não só nos países ocidentais ditos democráticos, mas especialmente naqueles sem tradição democrática (em sua maioria, ditaduras); como China, Vietnam, Irã, Malásia, Líbia, Arábia Saudita e Indonésia, nos…

Criminalidade Organizada Crime organizado é toda organização que possui como atividades aquelas destinadas a obter poder e lucro, transgredindo as leis formais das sociedades. Entre as formas de sustento do crime organizado encontram-se o tráfico de drogas, os jogos de azar, a corrupção pública e privada e a compra de "proteção", como acontece com a Máfia italiana. O crime organizado, embora já venha de épocas remotas, nunca esteve tão em evidência quanto nos dias atuais. A…

notícia crime, início, prazo de conclusão, encerramento, destino, vícios e arquivamento do inquérito policial, bem como o surgimento de novas diligências. 1.1 Origem histórica Segundo Guilherme de Souza Nucci , o inquérito policial, com tal denominação, surgiu na legislação pátria pela Lei nº 2.033 de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto-lei nº 4.824, de 28 de novembro de 1871. O texto legal definia no artigo 42, que: “O inquérito policial consiste em todas as…