Nova Lei Antidrogas

Legislação, citando a atual lei 11.343/2006 que faz a superação de leis anteriores com ênfase na repressão com privação da liberdade dos dependentes. No entanto, a repressão do tráfico ainda continua sendo rigorosa. Devemos aqui entender que o Governo Federal através da ANVISA, portaria 344/98 relaciona quais as substâncias lícitas e ilícitas. Outros itens das leis também recebem destaque pela preletora, tais como: garantia constitucional de acesso a tratamento de saúde, lei seca, mas…

Alterações na Lei 11.343/06 I. Legislação anterior A Legislação sobre drogas era composta das Leis n. 6.368, de 21 de outubro de 1976, e n. 10.409, de 11 de janeiro de 2002. Esta última pretendia substituir a Lei n. 6.368/76, mas o projeto possuía tantos vícios de inconstitucionalidade e deficiências técnicas que foi vetado em sua parte penal, somente tendo sido aprovada a sua parte processual. Com isso, estavam em vigor: a) No aspecto penal, a Lei n. 6.368/76, de modo que…

ciclos econômicos brasileiro: período militar, 1960 a 1980. INTRODUÇÃO A era militar foi o período brasileiro mais conturbado, no qual a relações bilaterais tiveram grandes mudanças, fazendo com que as autoridades brasileiras na busca de uma nova posição do Brasil no cenário mundial. Durante a ditadura militar brasileiro, houve o maior crescimento econômico, chamando de o milagre econômico, que foi responsável pela inserção do investimento estrangeiro direito, trazendo para…

DIREITO PENAL IV (AULA 3) Prof. Thiago Viana LEI DE TÓXICOS (Lei Federal n. 11.343/2006) 1. Introdução Lei 6.368/76 Lei 10.409/02 Lei 11.343/06 Direito Material Direito Material Direito Material Direito Processual (procedimentos) Direito Processual Direito Processual A Lei 6.368/76 trazia normas tanto de direito material quanto de direito processual. Porém, em 2002, surge a lei nº 10.409, que também trazia normas de direito material e processual. Naquela época,…

de Novembro de 2013. LEGISLAÇÃO NO BRASIL ► Lei nº 7.560/86 - Cria o Fundo Nacional Antidrogas e sobre bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico; ► Lei nº 9.613 - 03/03/1998 - dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores. Prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos; ► Decreto nº 2.799 - 08/10/1998 - aprova o Estatuto do Conselho de Atividades Financeiras – COAF; ► Lei Complementar nº 105 - 10/01/2001 -…

���������������������������������������������������������39 Bibliografia����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������41 Capítulo 3: Direitos Humanos: uma nova cultura para a atuação em contextos de uso abusivo de drogas ��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 43 Direitos Humanos e Uso de Drogas – uma reflexão ne

afetaria a sociedade? Dúvidas como essas terão espaço nesta reportagem. Mas parecem não existir na cabeça dos legisladores. Colocar as drogas na ilegalidade foi a solução sistematicamente adotada no século 20, em todas as partes do globo. Infelizmente, a lei não controlou o consumo - e há quem defenda que ela o aumentou. De quebra, nos jogou numa guerra contra traficantes, que por sua vez estão em guerra contra todos nós. "O dano que o vício dos outros causa em nós nasce quase…

adequação e execução diferente da definição primária. No que discerne ao tratamento aos usuários de drogas, a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe de tratamento psiquiátrico para os indivíduos com transtornos mentais. Além disso, os usuários de drogas também estavam enquadrados ao mesmo tratamento que os indivíduos citados anteriormente. Com isso, conforme Artigo 6° dessa mesma lei, a internação psiquiátrica só pode ser realizada quando se tem um laudo médico, indicando suas…

pessoas, a propaganda produz outras necessidades de modo que cada um tenha uma ilusão de felicidade, uma ilusão de prazer e se acomode a situação vivida de sempre querer mais. Os adolescentes pela sua fase de transformação apresentam-se propensos a novas experiências. Experimentar, apesar de constituir um ato natural, salutar, também traz consigo consequências. Tais consequências subdividem-se nas categorias de saudáveis e degenerativas. Alertar os adolescentes sobre a má influência do…

Centro Educacional de Ibirapitanga é uma escola pública de referência em qualidade de educação, e busca cada vez melhorar para atender à comunidade num resgate à cidadania, como marco referencial além do conhecimento sistematizado. De acordo com a Lei 804 Resolução 84/65 e 46/69 publicado no Diário Oficial de 10 de fevereiro de 1972, foi autorizado a funcionar com o nome de Ginásio Djalma Bessa. E inaugurado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Governador Antonio Carlos Magalhães e…