Nova Lei Antidrogas

especificada em lei ou pelo Poder Executivo da União, já que o ECA não faz essas exigências expressamente, como a Lei de Entorpecentes. Apesar do avanço no campo jurídico, pesquisas mostram aumento no consumo de bebidas alcoólicas, o que é possível se explicar pela ausência de vigilância eficaz quanto ao acesso da bebida alcoólica pelos jovens. Embora o 1º Levantamento Nacional sobre Padrões de Consumo de Álcool na População Brasileira, realizado pela Secretaria Nacional Antidrogas,…

de concentração e excessivos pedidos de dispensa. Segundo Jerônimo San Cornélio, "um trabalhador que se droga com frequência normalmente dobra a média de dias de licença". O psiquiatra defendeu o sistema de algumas empresas que aplicam testes antidroga para funcionários que aspiram a altos cargos. "Todos somos livres para consumir o que quisermos, mas o lugar de trabalho envolve responsabilidade sobre os demais profissionais", disse. Para o médico especialista em toxicomania, não há…

INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ART.44 DA LEI DE DROGAS RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar a vedação a concessão da liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, à luz dos princípios constitucionais inerentes liberdade provisória, sobretudo o princípio da proporcionalidade, especialmente após a alteração trazida pela Lei 11.434/07 à Lei dos Crimes Hediondos. A finalidade da pesquisa é demonstrar…

17 1 INTRODUÇÃO O uso de drogas é um assunto que não sai da ordem do dia. Está presente nos meios de comunicação de massa, nos diálogos dos pais com filhos, nas ações das autoridades praticadas em nome da Lei, enfim em diferentes momentos e lugares da vida cotidiana. Sobretudo os meios de comunicação de massa que costumam alardear como perigosas somente as drogas consideradas ilícitas, a maconha e a cocaína. Entretanto, as drogas lícitas…

ANÁLISE DO ART. 33 DA NOVA LEI DE DROGAS E SUA EFICÁCIA PROCESSUAL Antenor Costa Silva Júnior* São Luis/MA - 2010 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 ANÁLISE HISTÓRICA; 2.1 A evolução da drogas no Brasil e no mundo das leis; 2.2 Dos conceitos das drogas; 2.3 A função social das penas; 2.4 Das medidas de repressão e prevenção; 3 ANÁLISE DA LEI 11.343/06; 3.1 Estudo comparado com a Lei 6.368/76; 3.2 Estudo comparado com a Lei 10.409/02; 3.3 Estudo comparado com a Lei 9.099/95; 4 ANÁLISES PROCESSUAIS; 4.1

Dentre as drogas os piores tipos de drogas existente, estão as ilícitas, que causam danos em longo prazo. A Lei 11.343 de 26 de Agosto refere-se a nova lei, reformulada, que conceitua em seu primeiro artigo, parágrafo único: Art. 1º - ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União1. Fazendo um rápido estudo

fim do dia: são, digamos, trabalhadores tradicionais. Leia Mais 06/05/2013 | Reino Unido põe fim ao horário rígido e ao escritório fixo 04/05/2013 | Brasil estuda como ampliar emprego aos haitianos 03/05/2013 | Congresso condena mudança na Lei Antidrogas 03/05/2013 | Dois acidentes em Viracopos preocupam, diz ministro Mas desde 2011 essa equipe começou a dividir projetos com um time paralelo, formado por especialistas conectados pela internet em todo o mundo. Nenhum deles tem um…

entendidas: as lícitas são aquelas permitidas pela legislação, cujo uso é admitido e consentido pela sociedade, podendo ser consumidas livremente sem expor o usuário a conflitos com a polícia e com a lei. As ilícitas, ao contrário, não podem ser portadas ou consumidas livremente, e o usuário que infringe essa norma/lei, uma vez autuado, tem que responder legalmente pelo ato (RODRIGUES, 2007). Em 25 de Julho de 2012 foi lançado o relatório mundial sobre drogas que demonstrou que, em todo…

objetivo de identificar como se estabelece o uso de drogas na adolescência, seus impactos no âmbito familiar e o papel da família no processo de tratamento do adolescente. Esta pesquisa foi realizada no bairro da Cidade Nova em Serrinha como centro de atenção no CRAS III DA CIDADE NOVA onde visitamos famílias que tem sido vitima das drogas e como podemos fazer para ajudar essas pessoas ,que medidas podem ser tomadas para que diminua o índice de drogas no meio das famílias este trabalho…

���������������������������������������������������������39 Bibliografia����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������41 Capítulo 3: Direitos Humanos: uma nova cultura para a atuação em contextos de uso abusivo de drogas ��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 43 Direitos Humanos e Uso de Drogas – uma reflexão ne