Nova Lei Antidrogas

do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente, segundo o disposto no art.149, § 1º, do CPP. Nota-se que em todos os casos é o juiz quem determina a instauração do incidente. Deve-se ainda esclarecer que, prevendo a lei, expressamente, o exame médico legal, não pode ele ser suprido por outras provas ou pela inspeção pessoal do juiz. Além disso, como é necessário que a verificação advinda do exame de sanidade mental se relacione diretamente com o crime praticado e

prevenção às drogas; - Orientar a utilização de técnicas para trabalhar de maneira interdisciplinar o tema para redução de danos; - Enriquecer o currículo escolar com atividades práticas e teóricas na exploração do tema transversal “Educação Antidrogas”; - Atuar preventivamente na educação dos jovens proporcionando informação honesta sobre o que é a droga; - Favorecer no jovem a formação de valores próprios, os quais eles possam defender; - Ensiná-los a reconhecer suas próprias…

vigência da Lei 63681/2012, art. 12 referente à progressão art. 112 e 16 puni quem usava drogas. Como as condutas a progressão nos moldes da sumula 471 STJ, os crimes praticados predomina o novatio legis in mellius mais benéfica. Como já se vinha dizendo, em fevereiro de 2011, o STJ, pelo enunciado da Súmula 471, entendeu que: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984…

país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados…

mais diretamente para as mães que sofrem ao ver os filhos em estado cada vez mais degradante. No Brasil já foram criados, nos últimos anos, serviços voltados para prevenção de dependência e combate ao tráfico de drogas ilícitas, como a aprovação da Lei número 11.343/2006 que entre outras ações institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, que tem por finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e…

A Marcha da Maconha é um evento realizado em diversas cidades do mundo, com cunho de defesa das idéias favoráveis à legalização da “maconha” (cannabis), a regulamentação de seu uso, mudança nas leis relacionadas a ela, além de mostrar estudos sobre seu uso medicinal, industrial e até religioso. O „coletivo Marcha da Maconha Brasil‟ atua sem intenção alguma de fazer apologia ao uso da maconha ou à própria droga nem a qualquer prática criminosa. A atividade do grupo se…

é de um método capaz de mostrar aparências ocultas da realidade impenetráveis aos mortais, a não ser através da prática científica. Sendo assim, competiria ao método científico o benefício de abordar a realidade, de divulgar as suas regularidades e leis; ou seja, aceitar o método científico seria a melhor forma de chegar à verdade, de desvendar para além das meras opiniões o que de fato acontece na realidade. Contudo vale lembrar que a ciência é algo que é construído por seres humanos,…

vigor em 1976 a Lei 6368 tal lei ser veria para diferenciar o traficante do consumidor com punições diferentes para cada sendo 2 anos para uma e 15 anos de reclusão para outra,com essa legislação consumidores de classe media branca conseguia se livrar da pena com pagamentos de fiança por outra lado os negros continuavam sendo preso como traficante sem fiança Passa-se três décadas e a nova Lei entra em vigor 2006 revogando a anterior sobre muitas criticas. nova Lei Antidrogas, lei…

danickel@terra.com.br. Programa de Apoio à Iniciação Científica - PAIC 2010-2011 477 INTRODUÇÃO O uso de substâncias psicoativas acompanha o homem desde a Antiguidade, variando conforme a cultura e o tempo. Hoje, o número é crescente de novas drogas, abuso e mortalidade devido ao seu uso (FOCCHI, 2001). O presente artigo tem como objetivo possibilitar uma identificação da relação entre a dependência química e a personalidade estruturante do usuário. Além da introdução e…

dos estudos científicos, sociológicos e jurídicos a seu respeito. A legislação brasileira Lei 6.368/76 estabeleceu detenção para o crime de uso de entorpecente de seis meses a dois anos. Esse fato gerou discussões, especialistas entendiam que o usuário/dependente necessitava de tratamento e não de punição. No ano de 2002, passou a vigorar a Lei 10.409 que tinha por objetivo revogar a Lei 6.368/76, mas a Lei 10.409/02 recebeu veto presidencial, a íntegra do capítulo referente aos…