Nova Lei Antidrogas

RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 1200 DIASMULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. INCONFORMADO, INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO OU, SECUNDARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE…

nossa cidade e região. Através dos alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Experimental - UFES. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Enriquecer o currículo escolar com atividades práticas e teóricas na exploração do tema transversal “Educação Antidrogas”; Promover o interesse e participação da comunidade próxima nas ações e projetos da Escola; Incentivar aos alunos a adoção de posturas e hábitos que valorizem uma vida saudável, seja em casa, seja na Escola, e por onde eles forem; Melhorar a

longo. Veja quanto tempo, em média, uma dose leva para desaparecer do seu corpo: Um copo de cerveja (350 ml) - 1 hora Uma dose de pinga, tequila ou uísque (50 ml) - 1 h e 15 min Uma dose de vinho (150 ml) - 1 h e 25 min A legislação Brasileira Com a nova legislação, o motorista que for flagrado com nível alcoólico acima do permitido (0,1 mg/l de sangue) terá que pagar uma multa de R$ 955, além de ter o carro apreendido e perder a habilitação. Se estiver muito bêbado (níveis acima de…

porque são muitos os diagnósticos e, frequentemente, as propostas para uma política antidrogas conflitam entre si. A análise aqui apresentada mais aponta temas para estudo e reflexão do que conclusões definitivas. No que diz respeito ao termo "droga", convém desde já assinalar sua ambiguidade. Embora deva-se incluir entre as drogas tanto as substâncias "leves" quanto as "pesadas", as legais e as proibidas por lei, o uso corrente associou a palavra àquelas que são objeto de tráfico…

CAPITULAÇÃO PENAL: 33 DA LEI 11.343/2006 IMPULSO: DEFESA PRELIMINAR _______________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA com fulcro no artigo 55 da Lei n.o11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 33 da Lei de…

civis em casos específicos e trás apenas o artigo 290 tipificando a conduta de posse e ou tráfico de drogas em local sujeito a administração militar em seu caput, casos assimilados em seu parágrafo 1º e a forma qualificada em seu parágrafo 2º. A lei 11.346 foi decretada pelo Congresso nacional e sancionada pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva em agosto de 2006. Ela trás 75 artigos, instituindo o Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), prescreve medidas…

................................. 23 1 – INTRODUÇÃO Sabemos que a lei brasileira, vem mudando gradativamente, em passos ainda lentos, para conseguir acompanhar as mudanças de valores que o mundo também atravessa e, uma das consequências mais visíveis, foi na lei penal, onde se buscou separar o usuário de drogas do título anteriormente lhe dado de criminoso, já que hoje ele é reconhecido como dependente…

Levantamento mostra que consumo é maior nas regiões Norte e Venda Nova, onde se aproxima de 100%, e ainda no Noroeste e Nordeste da capital. Confira a infografia Gabi Santos - Repórter - 21/05/2010 - 16:58 CARLOS ROBERTO Eric Moidinho usou crack até perder a família e os bens, mas conseguiu se recuperar do vício O crack está se transformando em uma epidemia em todas as regiões de Belo Horizonte, especialmente Norte, Venda Nova, Noroeste e Nordeste. É o que mostram estatísticas…

o respectivo Estado federal o autorizar. O sistema político pelo qual vários estados se reúnem para formar um Estado federal, cada um conservando sua autonomia, chama-se federalismo. Constituição do EUA A Constituição dos Estados Unidos é a lei fundamental dos Estados Unidos, estabelecendo a forma federal do Estado, os órgãos de poder, as suas competências e forma de funcionamento. Foi discutida e aprovada pela Convenção Constitucional de Filadélfia - na Pensilvânia, entre 25 de…

AMERICA LATINA E O TRÁFICO 2.3 A ECONOMIA DAS DROGAS ILÍCITAS 3. CONCLUSÃO 1. INTRODUÇÃO Nos últimos anos, a mídia brasileira tem divulgado inúmeras manifestações a favor da legalização da Cannabis sativa (a maconha) e divergentes das políticas antidrogas e de redução de danos. Encabeçadas pelos movimentos pró-legalização e realizadas na principais cidades do país, as polêmicas marchas têm despertado o interesse e a indiferença de todos os segmentos da sociedade. De forma que não…