Nova Lei Antidrogas

legislação relativa às drogas em outros países Holanda, Espanha e alguns estados dos EUA permitem produção da erva. Canadá e Israel têm programas legais para cultivo de maconha medicinal. Uruguai A nova lei uruguaia prevê um registro dos consumidores de maconha e um limite de compra de 40 gramas mensais em farmácias: será um mercado fechado e controlado pelo Estado. Os preços serão módicos - quase um dólar o grama - e não diferenciados para evitar a concorrência entre fornecedores

Francisca Lúcia Teles Guimarães ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS NA ÁREA DE SAÚDE E SUA INTERFACE COM A LEI Nº 11.343/2006 PALMAS – TO 2014 Francisca Lúcia Teles Guimarães ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS NA ÁREA DE SAÚDE E SUA INTERFACE COM A LEI Nº 11.343/2006 Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) elaborado e apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Psicologia pelo Centro Universitário Luterano de Palmas

conflito com a lei. SciELO Dialético 2012 COSTA, Cláudia Regina Brandão Sampaio Fernandes da; SANTOS, Maíra Mendes dos FRANCO, Kelly Silva e BRITO, Afonso de Oliveira. Música e transformação no contexto da medida socioeducativa de internação. Medidas socioeducativas Adolescente em conflito com a lei; Medidas socioeducativas; Canto-coral; Fatores protetivos. SciELO Dialético 2011 VICENTIN, Maria Cristina G.. Corpos em rebelião e o sofrimento-resistência: adolescentes em conflito com a…

os holandeses, assim a nova lei limita em 2.000 o número de frequentadores, esses cadastrados, nos cerca de 650 cafés autorizados a vender a droga naquele país. Mas não era somente uma questão de polícia, foi percebido também que o número de usuários vinha aumentando e, consequentemente, outros problemas provenientes do uso da maconha. O presidente do Uruguai, José Mujica, pediu aos legisladores daquele país, no final de 2012, para não continuarem analisando o projeto de lei sobre a…

usuários de droga *Drogas ilícitas e seus efeitos * Algumas fotos *Bibliografia Conceito: Drogas Ilícitas estimulantes Droga ilícita é toda e qualquer substância química proibida por lei. Note-se que algumas drogas, ilícitas em determinados países, são permitidas e de uso corriqueiro em outros países, onde o seu uso é aceito culturalmente. Veja-se o exemplo do álcool, proibido em países muçulmanos, mas permitido no…

Brasileiro (PMDB), e esteve presente na gestão de seu pai frente ao governo do Estado do Paraná, em 2010. Em 05/outubro/2011 filiou-se ao PSC – Partido Socialista Cristão, sendo por este eleito vereador de Curitiba em 2012, pela coligação “Curitiba Novas Ideias”, com 4.691 votos. Foi o trigésimo terceiro mais votado. Neste seu primeiro mandato (2013-2017), seus projetos são voltados às áreas de mobilidade urbana, sustentabilidade e desenvolvimento econômico. Também participando na…

2004, o governo brasileiro fez uma tentativa de regulamentar as ações de redução de danos à saúde pelo uso de drogas por meio da aprovação de uma Política Nacional. Representantes dos ministérios da Saúde, da Justiça e da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) acordaram o texto do que seria um decreto para regulamentar as práticas desenvolvidas nesse campo há quase duas décadas por profissionais de saúde e representantes de organizações não governamentais. A tarefa não era fácil.…

(1980) sobre as burocracias do nível de rua e a implementação. A perspectiva de investigação do Interacionismo simbólico de Becker (2009), enfatiza o desvio como construções sociais de grupos específicos, que derivam regras e leis a partir de valores. A imposição da regra/lei a um caso específico demarca indivíduos que ao agir da forma diversa à estipulada podem ou não receber o rótulo de desviante. O desvio deixa de se referir a natureza dos atos rotulados como desviantes, e passa…

fulcro no artigo 55, da Lei n°. 11.343/2006, consoante as razões de fato e de Direito a seguir pormenorizadas: DA DENÚNCIA Para o agente do parquet o ora denunciado, diante destes fatos, infringiu as iras do “art.33, caput, da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual é oferecida a presente denúncia”. Em razão da conduta acima descrita, pugna pelo recebimento da denúncia e, consequentemente, a condenação da ora denunciado na prática do lance delitivo descrito nos artigo 33, da Lei n°.…

A recente Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008 (conversão da Medida Provisória nº 415/2008), que alterou a também Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), trouxe uma nova realidade para o trânsito no Brasil. Já apelidada, como tudo neste país que gera grande repercussão, de “Lei Seca”, esta lei veio para atender uma comoção social na busca da diminuição dos acidentes de trânsito. Diferentemente do que ocorreu nos Estados Unidos nos anos 20 do século…