Nova Legislação Previdênciaria Do Servidor

vir a ser o Presidente da República Federativa do Brasil. Isso é legítimo, mas nada tem a ver com o direito. Outros, inspirados em doutrinas alienígenas, costumam argumentar que disposições de ordem pública (regime jurídico de servidor público, legislação previdenciária etc.) aplicam-se imediatamente às situações presentes, esquecidos de que o princípio do direito adquirido configura, entre nós, garantia fundamental protegido pela cláusula pétrea. Outros, ainda, ensinam que a lei…

desaposentadoria do segurado não afronta o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, mas o reforça Há cinco anos defendo esta tese: renunciar à aposentadoria anterior, de menor valor, para pleitear uma nova, mais tarde, de maior valor, incorporando os anos extras de contribuição previdenciária. * ------------------------------------------------- Saiba mais ------------------------------------------------- O trabalhador com 35 anos de contribuição e a trabalhadora com 30…

mediante a formação dos primeiros planos mutualistas. A primeira legislação específica sobre Direito Previdenciário data de 1888. Foi o Decreto nº. 9.912 de 26 de março de 1888, que regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos correios. Outra norma, em novembro do mesmo ano, criaria a Caixa de Socorros em cada uma das estradas de ferro do Império. Por outra, a primeira Constituição Federal a abordar temática previdenciária específica foi a Constituição Republicana de 1981, no…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ- UVA Legislação Trabalhista e Previdenciária Prof.(a): Dalva Portela Cavalcante Legislação Trabalhista O direito do trabalho é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas jurídicas que disciplinam as relações de trabalho, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à sua proteção, em sua estrutura e atividade. O objeto do direito do trabalho é o estudo do trabalho subordinado, para assegurar melhores condições…

consumado ou não, porém exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado (sujeito de dever). O titular do direito adquirido extrairá os efeitos jurídicos elencados pela norma que lhe conferiu o direito mesmo que surja nova lei contrária à primeira. Continuará a gozar dos efeitos jurídicos da primeira norma mesmo depois da revogação da norma. Direito adquirido, numa larga medida, é sinônimo do próprio Direito. Com os reflexos favoráveis e também os…

Social (INSS). Acontece que a legislação previdenciária diz que o aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS que permanece em atividade sujeita ao mesmo Regime não faz jus a nenhuma prestação da Previdência Social por conta do exercício dessa atividade. Fará jus somente ao salário-família e à reabilitação profissional, enquanto estiver empregado (lei n. 8.213/91, artigo 18, §2º). Porém que ainda não há um instituto na legislação previdenciária brasileira que…

empregados e empregadores. - Verifica-se que a Lei Bismarck só conferia proteção ao indivíduo mediante contribuição compulsória. - A Lei Bismarck, aliada à teoria social da Igreja, retratada na encíclica do Papa Leão XIII, a Rerum Novarum (Das coisas novas), influenciaram os demais países. - Em 1898, a França e, em 1907, a Inglaterra, trataram da proteção à velhice e ao acidente de trabalho. Em 1911, a Inglaterra criou o sistema compulsório de contribuições sociais (National…

aposentadoria não é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada rural. III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. IV. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. De…

CURSO DE PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA Direito Previdenciário Carlos Renato Domingos DOCENTE Carlos Renato G. Domingos – Cacá Advogado há 16 anos atuando com exclusividade em Direito Previdenciário há 12 anos; Especializado em Direito Previdenciário; Membro da Comissão de Direito Previdenciário da Seção da OAB/SP; DOCENTE Carlos Renato G. Domingos – Cacá Fundador da Comissão de Direito Previdenciário da Subseção OAB Santos/SP; Coordenador da Comissão de Direito Previdenciário…

Fechadas (sem fins lucrativos) e por Entidades Abertas (com fins lucrativos), todos autônomos e harmônicos entre si e facultativo. Conceituando, temos que, regime previdenciário é aquele que, mediante normas disciplinadoras da relação jurídica previdenciária, proporciona a uma coletividade de indivíduos que têm vinculação entre si em virtude da relação de trabalho ou categoria profissional a que está submetida, no mínimo, os benefícios essencialmente observados em todo Sistema de…