Nova Legislação Previdênciaria Do Servidor

até que obtenham o beneficio correspondente a sua modalidade de cobertura. Porém, em muitos casos, o já aposentado retorna ao seu trabalho, fator que implica em novas contribuições, que são também destinadas para a manutenção do sistema, bem como segundo a doutrina acabam resultando ao contribuinte o direito de requerer futuramente nova aposentadoria mais vantajosa. É certo que a sociedade passa a evoluir no decorrer do tempo, um ponto fundamental é a questão do aumento da expectativa…

ao Estado, tem um papel de assegurar a sobrevivência das instituições sociais". Porém, para que possível a manutenção das instituições sociais imprescindível conhecer-se a vontade social, para tanto, indispensável o caráter democrático. Desta feita, nova idéia de Estado nasce: Estado Democrático de Direito, cuja atuação deve, especialmente, observar a vontade geral traduzida através da Constituição Federal, promovendo justiça social com a participação democrática, sendo, em tese, esta a…

sistema previdenciário adquirido na Alemanha se tornou obrigatório em todas as fábricas e sua experiência foi estendida para todos os países. No mundo a Previdência Social passou por várias modificações e até hoje os países vem efetuando reformas previdenciárias, como por exemplo, no Brasil, onde as mudanças ocorrem desde sua criação exercendo um papel importante no cenário econômico. A Previdência no Brasil possui como objetivo arrecadar contribuições de empregados registrados,…

aprovada em Genebra no ano de 1952, também foi um grande avanço no campo da proteção social, uma vez que da aos trabalhadores garantias mínimas para o exercício de suas funções. No Brasil: o primeiro montepio surgiu em 1835, o Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral). Decreto nº 9.912-A, em 1888, regulamentou-se o direito de aposentadoria dos funcionários dos Correios, sendo este benefício estendido a cada uma das linhas férreas existentes na época. Lei Eloy Chaves (1923):…

FACULDADE SANTA CATARINA – FASC CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO SOBRE APOSENTADORIA EQUIPE: LEONARDO COUTINHO RAFAEL MOTA MARILIA GABRIELA EMILLY MOTA TRABALHO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DA FACULDADE SANTA CATARINA COMO PARTE DA NOTA DA II UNIDADE, SOLICITADO PELA PROFESSORA PATRÍCIA SAMPAIO. RECIFE 2014 Sumário 1. Introdução. 2. A aposentadoria. 3. Formas de aposentadoria e…

categorias de trabalhadores urbanos. A partir de 1933, a previdência iniciou uma nova fase com a criação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões. Entretanto, como cada instituto operava de forma distinta, fez-se necessária a uniformização da legislação aplicável à Previdência Social, bem como a unificação administrativa. Somente em 1960, com a Lei Orgânica da Previdência Social, houve a unificação das Leis Previdenciárias. Restava, portanto, a unificação administrativa, fato que…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Súmulas n. 340 DO STJ– “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Súmula nº 359, do STF que, segundo ele, aplica-se também aos aposentados do INSS. Dispõe essa súmula que, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". INICIALMENTE : Requer…

surgimento da Previdência Social no Brasil. Pretendemos discorrer a respeito das primeiras legislações previdenciárias até a Constituição de 1988. Falaremos do seguro social como direito e integrante da Seguridade Social. Após a trajetória da política previdenciária apresentaremos as formas de regimes explicitados na Carta Magna de 1988. 1.1 Os primeiros passos do seguro social A primeira legislação que abordou o que denominamos de seguro social ou previdência social no Brasil, foi…

inciso XXXIII, da Constituição Federal, para solicitar, do atual governante (se for o caso), uma série de informações destinadas à orientação quanto a procedimentos a serem adotados, destinados a evitar atropelos, no período de transição e no início da nova gestão, que venham a ser ocasionados pela ausência de ações decorrentes do não conhecimento de fatos ou situações transitórias. Muitas leis orgânicas determinam que, até quinze dias antes da posse do Prefeito eleito, o…

presente. Aos meus filhos, Otávio e Rodrigo, incentivadores constantes. A Rodrigo, pelo auxílio em grande parte deste trabalho. Aos meus alunos, por sua atenção e carinho. Aos servidores do meu gabinete no Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Com eles, travo os primeiros debates sobre as novas questões previdenciárias. Com eles, compartilho a indignação diante de tantas violações de direitos. 00_Direito Previdenciário_Esquematizado_1-26.indd 7 10/3/2011 12:22:02…