Nova Legislação Previdênciaria Do Servidor

desde advento do capitalismo, com a revolução industrial, atenuando a situação social do homem, tornando possível a criação de preceitos para a proteção social, onde o Serviço Social estando no âmbito da revisão constitucional da política previdenciária, vislumbra nova discussão diante do quadro social, econômico e político, norteados por princípios definidos de como se dá a previdência social, enquanto direito da classe trabalhadora. Diante do exposto, esboçaremos o tema proposto.

Pensões dos Industriários - 1936); IAPTEC (Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas -1938); e IPASE (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado -1938). Em 1960, a Lei n° 3.807, de 26 de agosto, denominada Lei Orgânica da Previdência Social, unificou a legislação previdenciária dos vários institutos existentes, tendo vigorado, com inúmeras alterações, até recentemente. A Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários, pela citada…

qualquer pessoa a um nível de vida digno, principalmente quando, por circunstâncias independentes de sua vontade, perde seus meios de subsistência, fez desenvolver-se no mundo inteiro os sistemas de previdência. O Brasil tem uma longa história previdenciária que começa ainda nos tempos coloniais, com a concessão de auxílio às viúvas e aos órfãos dos oficiais da Marinha. Essa tênue medida começa a ser enriquecida no Império: de um lado, por iniciativa do governo, protegendo algumas…

regime especial de previdência aplicável aos servidores públicos (artigo 40 e seus parágrafos da Constituição Federal). A Emenda Constitucional nº 20/98, trouxe importantes modificações no Regime Geral de Previdência, e a adaptação da legislação infraconstitucional ao seu comando é objeto da recente Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 1999. A Lei 9.876 de 26 de novembro de 1999 estabeleceu novas regras para o cálculo dos…

................................................................................................10 5.9. Competência XI......................................................................................................................11 6. O SERVIDOR PÚBLICO...............................................................................................................11 CONCLUSÃO..................................................................................................................

verificar quais as vantagens e desvantagens da terceirização dos serviços de segurança para o PJ/RO. A pesquisa que deu embasamento para o presente trabalho foi feita em duas etapas. A primeira por meio de uma pesquisa bibliográfica, abordando a legislação vigente sobre o assunto, e a segunda por meio de uma pesquisa de campo na Unidade do PJ/RO, responsável pelo gerenciamento do contrato terceirizado de segurança. Posteriormente, proceder-se-á a interpretação dos dados coletados,…

as decisões tomadas, estava a de que a nova agremiação seria chamada de PSN - Partido Solidarista Nacional. E, com a presidência nacional de Philippe Guedon, solidaristas representantes dos Estados de Rondônia, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Bahia, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e Paraná, solicitaram o registro do novo partido no TSE. Em 19 de setembro de 1995, um dia antes da publicação da Lei 9096/95 (nova lei dos partidos políticos), o…

e cronograma de desembolso logo após a publicação do orçamento • obtenção de resultados primários positivos para aplicação na redução da dívida; • segregação das disponibilidades financeiras dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores; publicação bimestral do relatório resumido da execução orçamentária. 1.2 RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA – RREO O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um conjunto de demonstrativos que dá amplas…

anexo, vem à presença de V. Exa., nos termos dos artigos 46, I e 100, IV, “a” do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, com sede situada na Cidade Administrativa - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n - Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP: 31.630-901 e do ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do Ilmo. Advogado-Geral…

Previdência Social. Montepios são instituições em que, mediante o pagamento de cotas, cada membro adquire o direito de, por morte, deixar pensão pagável a alguém de sua escolha. O primeiro montepio surgiu em 22 de junho de 1835, o Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral), funcionou através do mutualismo, ou seja, um grupo de pessoas se associaram e contribuíram a fim de que fosse formado um fundo para a cobertura de determinados infortúnios. No período do Império, foi…