Nova Legislação Previdênciaria Do Servidor

que versam sobre a matéria começam a fazer parte das Constituições nacionais, sendo nisto exemplos pioneiros a Constituição do México de 1917 e logo depois, a de Weimar, de 1919. Com o New Deal do presidente norte-americano Franklin Roosevelt, novas garantias surgem, através do Social Security Act, e na Inglaterra o plano Beveridge de 1941 consolida a série de inovações da Seguridade Social da primeira metade de século XX. No Brasil[editar código-fonte] A primeira iniciativa…

ASPECTOS CONCEITUAIS 7 QUADRO 1 – PRINCIPAIS DEFINIÇÕES E CONCEITOS 8 1. SERVIÇO SOCIAL DO INSS 8 2. SERVIÇO SOCIAL NA ESTRUTURA REGIMENTAL 9 CAPÍTULO II - AÇÕES PROFISSIONAIS DO SERVIÇO SOCIAL DO INSS 13 1. SOCIALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS 13 1.1. PROCEDIMENTOS TÉCNICOS 14 2. ASSESSORIA/CONSULTORIA TÉCNICA 14 QUADRO 2 – PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS - ASSESSORIA E CONSULTORIA 15 2.1. PROCEDIMENTOS TÉCNICOS 16 3. FORTALECIMENTO DO COLETIVO 16 3.1.…

De acordo com a legislação federal que regula a concessão de benefícios previdenciários, a manutenção do auxílio-reclusão depende da apresentação de: declaração de permanência na condição de presidiário Nos termos da legislação federal que regula a concessão de benefícios previdenciários, a pensão em decorrência de falecimento do segurado será deferida desde o óbito, quando requerida da data do falecimento até: trinta dias De acordo com o artigo 16° da Lei n° 8.213/91, são…

brasileira é extremamente complexa, com uma multiplicidade de subsistemas com suas regras específicas para contribuições e benefícios. Esses subsistemas podem ser englobados em dois grandes sistemas: o geral, a cargo do INSS, e o destinado para os servidores públicos. Previdência no Brasil é caracterizado por um regime de repartição, no qual a população ativa financia com suas contribuições as aposentadorias de seus inativos. Quando o país possui uma população jovem e apresenta elevado…

1. Introdução O trabalho a seguir apresentado trata da evolução histórica acerca das mudanças relacionadas ao trato da Legislação Previdenciária destinada aos Congressistas. O tema despertou certo interesse por se tratar de um regime próprio de previdência e pelo elevado número de peculiaridades. O foco de abordagem estende-se pela Legislação da República Federativa do Brasil, com apêndices pertinentes em veículos de comunicação e estudos atuariais. 3 2. Histórico O…

.............................................62 11.5.2 Contribuição do servidor....................................................................................63 11.5.3 Repasses Previdenciários .................................................................................63 11.5.4 Pagamento dos Benefícios Previdenciários......................................................64 11.5.5 Compensação Previdenciária ........................................................................

que visa fortalecer essas relações e ampliar o conceito de Família na esfera Cível e Previdenciária. O estudo do benefício de Pensão por Morte demonstra que este será devido ao conjunto dos dependentes dos segurados que falecer – a chamada família previdenciária – aposentado ou não, assim, o companheiro homossexual que tiver dependência recíproca é merecedor de tal benefício. O beneficio é uma prestação previdenciária continuada, de caráter substitutivo, destinado a suprir, ou pelo…

favor dos demais dependentes da mesma classe a cota-parte daquele cujo direito ao benefício cessar. Como bem aponta Daniel Machado da Rocha, “materializando-se o risco social, três são os pressupostos para que o dependente faça ius as prestações previdenciárias: a) manutenção da qualidade de segurado por parte de quem era responsável pela subsistência do dependente, b) integrar o beneficiário a classe prioritária, ou inexistência de outros dependentes mais privilegiados, e c)…

Regime complementar (privado ou público) REGIME BÁSICO: No regime básico estão duas espécies: RGPS e RPPS. Participam do RPPS: - Servidores vitalícios - Servidores públicos efetivos - Militares Participam do RPGS: - Todos os trabalhadores - Servidores públicos celetistas - Servidores públicos temporários - Servidores que exercem cargos exclusivamente comissionados - Servidores públicos que não possuem RPPS (inclusive parlamentares) - Segurados facultativos Regime complementar: - Privado:…

aspectos: b.1) No ente tributante, a transferência de recursos arrecadados deverá ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária, de acordo com a legislação em vigor; b.2) No ente beneficiário ou aplicador deverá ser registrado o recebimento dos recursos como receita tributária ou de transferência, de acordo com a legislação em vigor; b.3) No caso de recursos compartilhados entre entes da federação, quando um é beneficiado pelo tributo de outro, é necessário a…