Nova Legislação Previdênciaria Do Servidor

Pedro Pereira, nº 383, 5º andar, sala 507, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.035-000, na pessoa de seu Gerente Executivo, consubstanciado nas razões de fato e de direito a seguir expostas: O CASO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA AÇÃO A autora é Servidor Público Federal, desdeXXXXX, tendo ingressado por meio de concurso público, nas formas da lei, integrante da Carreira do Seguro Social, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social (nomenclatura dada pela Lei 11.501/2007, em…

Pedro Pereira, nº 383, 5º andar, sala 507, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.035-000, na pessoa de seu Gerente Executivo, consubstanciado nas razões de fato e de direito a seguir expostas: O CASO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA AÇÃO A autora é Servidor Público Federal, desdeXXXXX, tendo ingressado por meio de concurso público, nas formas da lei, integrante da Carreira do Seguro Social, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social (nomenclatura dada pela Lei 11.501/2007, em…

bem claro o desejo da criação de um sistema de segurança social. Para se tecer esta rede de segurança para os brasileiros, concebeu-se que é necessária, dentre outras coisas, a existência de proteção, por meio de um seguro social, de natureza previdenciária. Esta, por sua vez, na ótica de nosso modelo, é essencialmente redistributiva de renda e concebida a partir da solidariedade. Seria inviável a existência de redistribuição de renda e de solidariedade social sem a existência de…

especial. Esse regime previdenciário aplica-se a todos os trabalhadores da iniciativa privada, rural e urbana, aos servidores públicos ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público (art. 40, § 13, CF), e os servidores públicos que não possuam regime próprio de previdência. Aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

1821 O Príncipe Regente Pedro de Alcântara sancionou um decreto, que é considerado o primeiro texto legal sobre Previdência Social no Brasil. Com relação ao surgimento da “previdência privada” destaca-se a criação do Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado (MONGERAL). Esta instituição, fundada em 10 de janeiro de 1835 era formada por um grupo de agentes econômicos que contribuía para uma funda pensão, cujo objetivo era cobrir algum acontecimento infortúnio. Embora…

a fiscalização dos tributos no Estado Democrático de Direito. A legislação tributaria esta descrita na lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996. Ela é mais conhecida e chamada de Código Tributário Nacional (CTN), o qual trata do Sistema Tributário Nacional (STN). O Tributo esta definido no Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 3°. Todo o tributo se refere ao pagamento efetuado pelo contribuinte para ficar em dia com a legislação, o mesmo é dividido em diversas categorias e suas…

economia se da inicio a Revolução Industrial onde o trabalhador começa a ir à busca de melhores condições de trabalho e impulsionando a intervenção do Estado para que as necessidades da sociedade fossem atendidas, inclusive com relação à proteção previdenciária. Surgem então as manifestações de proteção social, em Roma, onde os membros da associação existente na Hélade contribuíam para um fundo, e como contrapartida eram prestados a eles socorro, quando atingidos pela adversidade. …

Pedro Pereira, nº 383, 5º andar, sala 507, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.035-000, na pessoa de seu Gerente Executivo, consubstanciado nas razões de fato e de direito a seguir expostas: O CASO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA AÇÃO A autora é Servidor Público Federal, desdeXXXXX, tendo ingressado por meio de concurso público, nas formas da lei, integrante da Carreira do Seguro Social, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social (nomenclatura dada pela Lei 11.501/2007, em…

161 8.2.3. CLASSIFICAÇÃO DAS NATUREZAS DA DESPESA .............................. 163 8.2.4. LOCALIZAÇÃO ESPACIAL - REGIONALIZAÇÃO ............................... 181 8.2.5. AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PADRONIZADAS DA UNIÃO ................... 182 9. LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA............................................... 185 9.1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Seção II - DOS ORÇAMENTOS, Artigos 165 a 169 ..................................................................................... 185…

ESPECIAL DE CASOS ESPECIAIS................................ 9.- ALTERAR CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE CASOS ESPECIAIS.................................... 10.- REGISTRAR CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-SERVIDOR.................................... 11.- ALTERAR CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-SERVIDOR........................................ 12.- REGISTRAR CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE MONTEPIO DA MAGISTRATURA....... 13.- ALTERAR CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DO MONTEPIO DA…