Petição inicial progressao

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, servidora pública federal, Técnico do Seguro Social, do quadro do Instituto Nacional do Seguro Social, atualmente lotado na Agência da Previdência Social de Maranguape/CE, da Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE, portadora do RG XXXXXXXXX inscrita no CPF sob o n°XXXXXXXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL cumulada com RESSARCIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS em face da

da União e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia pública federal, CNPJ 29.979.036/001-40, com sede regional na Rua Pedro Pereira, nº 383, 5º andar, sala 507, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.035-000, na pessoa de seu Gerente Executivo, consubstanciado nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

O CASO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA AÇÃO

A autora é Servidor Público Federal, desdeXXXXX, tendo ingressado por meio de concurso público, nas formas da lei, integrante da Carreira do Seguro Social, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social (nomenclatura dada pela Lei 11.501/2007, em substituição ao Técnico Previdenciário), matrícula XXXXX, Classe A, padrão IV, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Autarquia Federal, com regime jurídico estabelecido pela Lei 8112/90.
A carreira e o cargo nos quais a autora está inserida estão estruturados pelas Leis nº 10.355/01 e 10.855/04. A Lei 10.355/01 dispôs sobre a estrutura da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Já a Lei 10.855/04 dispôs sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, instituindo a Carreira do Seguro Social.
Ambas as leis citadas sofreram importantes alterações posteriores, principalmente em decorrência da Lei 11.501/07. Essas alterações criaram grandes perturbações aos servidores públicos integrantes da Carreira do Seguro Social quanto ao instituto da progressão funcional e promoção.