Nova Legislação Previdênciaria Do Servidor

Previdência Social: auxílio-reclusão Resumo O presente trabalho tem por objetivo abordar os prós e contras dos efeitos originários do auxílio reclusão. Por outro lado, objetiva a análise da legislação cujo benefício encontra o sustentáculo jurídico, o qual o legislador cônscio de que por mais cruel que fosse o crime cometido pelo apenado, não poderia o Estado e furtar com o dever de amparar a esposa e os filhos menores do recluso, sob pena de cometer uma injustiça social, e, por…

(Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008) 1ª edição VOLUME I Manual de Receita Nacional Brasília 2008 É permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Disponível também em: http://www.stn.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ManualReceitaNacional.pdf Impresso no Brasil MINISTRO DA FAZENDA Guido Mantega SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nelson Machado SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Arno Hugo Augustin Filho SECRETÁRIOS-ADJUNTOS Líscio Fábio de…

da irredutibilidade está assegurado na legislação ordinária que trata o Plano de Custeio (Lei 8.212/91) e na lei que trata do Plano de Beneficio da Previdência Social (Lei 8.213/91), bem como no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Segundo Rocha Baltazar: A finalidade do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, segundo Rocha e Baltazar (2006, p. 40) é impedir a diminuição dos valores nominais das prestações previdenciárias, não podendo os benefícios…

concordância nominal e verbal. 9. Pontuação; 10. Figuras de linguagem. 11. Significação das palavras. 12. Redação de correspondências oficiais. BIBLIOGRAFIA UTILIZADA: CUNHA, Celso & CINTRA, Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. 4.ed. rev. e ampliada R.J.: Lexicon /2007/. RIBEIRO, Manoel Pinto. Nova Gramática aplicada da língua portuguesa; uma comunicação interativa. 17. ed. R.J.:Metáfora Editora, 2007 RACIOCÍNIO LÓGICO: Problemas de raciocínio lógico envolvendo os…

futuro assegurando um rendimento seguro. 2 INSS O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o caixa da Previdência Social, responsável pelos pagamentos das aposentadorias e demais benefícios dos trabalhadores brasileiros com exceção dos servidores públicos. Além da aposentadoria por tempo de contribuição, a Previdência Social garante aposentadoria por idade e invalidez; pensão por morte; auxílios doença, acidente e doença por acidente de trabalho; salário- maternidade e família,…

SUMÁRIO 1. Introdução------------------------------------------------------------------------------------------4 2 . Contextualização do Fundamento da Previdência Social---------------------------5 2.1. Concepção da Política Previdenciária----------------------------------------------------5 2.2. Concepção do Serviço Social na Previdência-----------------------------------------6 2.3. Bases ético-legais-----------------------------------------------------------------------------

é mais bem governado por um homem bom do que por umas boas leis”. Aristóteles RESUMO O instituto da desaposentação, frente as regras do ordenamento previdenciário e constitucional brasileiro, bem como seus efeitos na relação jurídica-previdenciária de proteção ao segurado, visa a manutenção do bem estar social, não o fazendo contribuir por uma vida inteira sem ter em contrapartida o recebimento pelo benefício adquirido de forma onerosa. O estudo tem início com a apresentação…

sentenciante: “A averbação de Tempo de Serviço exercido em atividade especial, durante o regime celetista, pressupõe a expedição de certidão de tempo de serviço pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Ao órgão a que está vinculado o servidor compete tão-somente o levantamento de tempo de serviço referente ao período estatutário e a prestação de informações sobre as condições do exercício do cargo, quando regido pela CLT” 7. Sendo assim, se justifica a exclusão da FUNASA…

tamanha complexidade da legislação. Com base neste cenário, visando a melhoria da fiscalização e controle de dados, o governo instituiu, inicialmente o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, que foi o marco inicial para a implantação da Escrituração Fiscal Digital do PIS/PASEP e da COFINS, que posteriormente passou a denominar-se EFD Contribuições, pois houve a inclusão da escrituração da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta. Com o advento desta nova…

muito maior, além do faturamento muito alto para pouca mão-de-obra, proporcionalmente comparando. Daí essa regra ser uma conseqüência da equidade do custeio, que é um princípio da seguridade social. É importante perceber a alteração da EC 47/05. A nova redação dada ao art. 195, § 9º da Constituição passa a autorizar alterações de alíquotas ou bases de cálculo das contribuições sociais patronais também em razão do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.…