Nova Legislação Previdênciaria Do Servidor

Classe, onde, a partir do ano de 2003, passou a receber agrupado aos seus vencimentos a Gratificação de Atividade Técnica Administrativa - GATA, instituída pelo Dec. 23.220/03. Nessa condição, sofreu pelo órgão pagador, desconto de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa – GATA, conforme comprova através da contracheques relativos ao período de 2003 a 2011 (Doc. 03), conforme se demonstra na tabela anexa. No entanto, tal desconto não…

1821 O Príncipe Regente Pedro de Alcântara sancionou um decreto, que é considerado o primeiro texto legal sobre Previdência Social no Brasil. Com relação ao surgimento da “previdência privada” destaca-se a criação do Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado (MONGERAL). Esta instituição, fundada em 10 de janeiro de 1835 era formada por um grupo de agentes econômicos que contribuía para um fundo pensão, cujo objetivo era cobrir algum acontecimento infortúnio. Como lembra…

Participação Cidadã, a cada 12 meses o MANUAL PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO será atualizado, sempre culminando com o princípio do processo de elaboração da proposta orçamentária. A finalidade deste Manual é a de instruir os servidores que atuam junto aos órgãos e as unidades orçamentárias integrantes da Administração Pública Estadual Rio Grande do Sul, quanto aos procedimentos a serem adotados para a elaboração das propostas orçamentárias parciais. O Manual para a…

221, Bairro Cambara vem, por intermédio de seu Advogado in fine (instrumento de mandato em anexo), à presença de V.Ex.ª, com fulcro no art. 217, II, letra “b” da Lei N.º 8.112/90 c/c art. 282 e 273 do CPC, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIARIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na pessoa de seu representante legal (art. 12, I do CPC) através da PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE…

Proibida a divulgação ou impressão parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados. www.pciconcursos.com.br Caderno de Prova ’B02’, Tipo 001 5. Cargos públicos, segundo a Constituição Federal, CONHECIMENTOS GERAIS 1. João, servidor público federal, é membro de Comissão de Ética de determinado órgão do Poder Executivo Federal e foi acusado do cometimento de infração de natureza ética. Nesta hipótese, a infração ética será apurada (A) (B) (C) (D) (E)…

Problemas A legislação brasileira não proíbe nem regula os procedimentos para a terceirização, na qual encontramos, muitas vezes, práticas de abuso do direito. O correto seria os governos reduzirem a tributação principalmente sobre os salários, aliviando a carga tributária sobre as empresas e organizações. TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL Problemas Diante dos fatos que vêm ocorrendo na sociedade com o alto índice de desemprego e subemprego, o Poder Judiciário não teve como impedir essa nova…

........................................ 160 8.2.4. AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PADRONIZADAS DA UNIÃO ......................................... 177 8.2.5. DESPESAS COM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ................................................. 180 9. LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ............................................................................................... 181 9.1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Seção II - DOS ORÇAMENTOS, Artigos 165 a 169 .......... 181 9.2. LEIS COMPLEMENTARES ........

Síntese sobre construção jurídica sobre as Emendas Constitucionais Nº 20/98 e 27/2000 Estudo tem como objetivo pautar breves considerações a respeitoda isenção da contribuição previdenciária dos servidores públicos, criada pela Emenda Constitucional nº20 de dezembro de 1998, e posteriormente denominada aval permanência, conforme nova composição dada Emenda Constitucional nº41 de dezembro de 2003. A Emenda Constitucional, EC 20/98 implementou profundas mudanças no Sistema de Previdência…

que os benefícios sociais criados pela legislação infraconstitucional estão sendo alcançados. A Constituição Federal que diz respeito à seguridade social foi regulamentada pelas Leis 8212, Lei 8213, lei 8080 e pela Lei 8742/93. Segundo o texto Constitucional, no Brasil a Constituição já se preocupava com os socorros públicos. Na Constituição de 1891 foi inserida pela primeira vez a expressão “aposentadoria” que era limitada aos servidores públicos. Um…

... 165 8.2.4. PRINCIPAIS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PADRONIZADAS DA UNIÃO ......................................... 182 8.2.5. DESPESAS COM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ........................................................................... 185 9. LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ................................................................................................................................ 186 9.1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Seção II - DOS ORÇAMENTOS, Artigos 165 a 169 ................