Nova Legislação Previdênciaria Do Servidor

que versam sobre a matéria começam a fazer parte das Constituições nacionais, sendo nisto exemplos pioneiros a Constituição do México de 1917 e logo depois, a de Weimar, de 1919. Com o New Deal do presidente norte-americano Franklin Roosevelt, novas garantias surgem, através do Social Security Act, e na Inglaterra o plano Beveridge de 1941 consolida a série de inovações da Seguridade Social da primeira metade de século XX. No Brasil A primeira iniciativa brasileira, em relação à…

Assistência dos Servidores do Estado, por meio do DecretoLei nº 3.347 de 12 de junho de 1941. Todavia, no que pese a previdência alagoana ter sido sempre lembrada, quer seja por suas Constituições Estaduais quer seja pelos Regimes Jurídicos de seus servidores, o mais importante marco da Previdência no Estado de Alagoas sucedeu com a criação do IPASEAL – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, oriundo da Lei nº 2.509 de 04 de dezembro de 1962. Após, vieram…

1 INTRODUÇÃO A desaposentação é definida como a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou mesmo, em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição a benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário. Em 1987 já se cogitava desse instituto técnico e a alinhavar um artigo versando o assunto (“Renuncia e irreversibilidade dos benefícios previdenciários” São Paulo:…

previdenciário tem como característica principal a proteção, ou seja, possui uma complexidade de normas que norteiam seu sistema que tem a função protetiva, por ser um sistema que deve ser analisado separadamente, caso a caso. A cada dia surgem novas dúvidas, novas demandas e novos fatos a serem analisados que podem surpreender até os próprios funcionários que são os responsáveis pela concessão dos benefícios. Podemos citar como uma dessas demandas a desaposentação que não possui…

previstas nos incs. I a IV. O financiamento de forma direta é feito com o pagamento de contribuições sociais previstas nos incs. I a IV do art. 195; da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) (art. 239), destinadas a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono previsto no § 3º, pago aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal. O financiamento de forma indireta é…

introduziu no ordenamento pátrio a denominada reforma previdenciária, trouxe substanciais alterações na normatividade constitucional e infraconstitucional, entre elas a vedação da contagem de tempo fictício para efeito de aposentadoria, introduzida por seu artigo 1º. De fato, ao dar redação ao § 10 do artigo 40 da Carta Magna, a alteração do texto constitucional é expressa neste sentido. E esta alteração do texto em sede constitucional revogou toda a legislação que lhe era contrária -…

dever de contribuir para manter a solidariedade entre gerações (art. 194 da CF). O objetivo, além de apresentar e conceituar os objetivos e princípios constitucionais da Seguridade Social é demonstrar através de quais benefícios sociais criados pela legislação infraconstitucional, quais destes objetivos estão sendo alcançados, ou, pelo menos, perseguidos. 1. Direito Estrangeiro Na Roma Antiga, a família romana, tinha por obrigação de prestar assistência aos servos e clientes, em uma…

passar dos anos, a necessidade de mudar alguns dispositivos da Lei tornou-se inadiável por motivos diversificados, como a conclusão a que se chegou com este estudo, alcançando-se resultados que divergem das interpretações já conhecidas. Com essas novas propostas, espera-se estimular o debate, pois é por meio da troca de experiências que novos horizontes são alcançados e, por extensão, contribui-se, sobremaneira, para o crescimento da cultura em torno dos fenômenos ora pinçado para este estudo.

INDICADORES PARA AVALIAÇÃO DO SEMINÁRIO: HISTÓRICO E PRINCIPIOS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Trabalho de Novas Abordagens Gerenciais apresentado ao Curso de Legislação Trabalhista e Previdenciária do Centro Universitário La Salle – Unilasalle, como exigência parcial para a obtenção do grau de Tecnólogo em Administração, Direito Gestão RH e Processos Gerenciais. Orientador: Prof. Paulo César CANOAS, 2011 Sumário

mediante contribuição, que tem por objetivo proporcionar meios indispensáveis de subsistência ao segurado e a sua família, quando ocorrer certa contingência prevista em lei.” (2002, p. 302). Contingências: as contingências que têm cobertura previdenciária pelo RGPS estão relacionadas no art. 201 da própria Constituição Federal e são: a) eventos de doença; b) invalidez; c) morte; d) idade avançada; e) proteção à maternidade; f) proteção ao trabalhador em situação de desemprego…