Nova Legislação Previdênciaria Do Servidor

de economia mista por servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. SÚMULA 68 O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. SÚMULA 67 O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. SÚMULA 66 O servidor público…

Carreira de Auditoria da Receita Federal: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB). Meu nome é Vicente Paulo, sou servidor da Receita Federal do Brasil desde 1993, na carreira de A uditoria da Receita Federal. Ingressei na carreira como técnico (atual Analista Tributário) e, em 1996, fui aprovado no concurso para Auditor. Neste texto, procurarei construir uma visão panorâmica do órgão Secretaria da Receita Federal do…

recursos contra pareceres exarados pela Junta Policial Militar de Saúde – J.P.M. S, no período de dezembro de 2008 a junho de 2010, tanto na área administrativa como previdenciária e até na judicial, impactando a resolutividade desse serviço. Levantou-se, de início, como uma das possíveis causas, a defasagem conceitual da antiga legislação castrense (regulamentos, manuais e outras instruções normativas) que era oriunda do Exército Brasileiro e que foi trazida há mais de três décadas, na…

contribuído com a Previdência ao longo da vida. O Assistente Social como profissional atua na previdência pública e privada onde o trabalhador é regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como contribuintes individuais, segurados especiais, e servidores públicos (Federal, Estadual e Municipal) a cronologia da profissionalização do Serviço Social vem caminhando lado a lado do acesso da população aos benefícios da Seguridade Social no país , sendo que antes eram restritos à…

escritório profissional na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, art. ____da Lei nº 8.742/93 e demais legislações pertinentes á espécie propor a presente AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO IDOSO Em face do Instututo Nacional de Seguridade Social - INSS , pessoa jurídica de direito público , sob a forma de Autarquia Federal, com…

Ministério do Trabalho no Governo Getulio Vargas. Houve um impacto perante a legislação trabalhista. Esse ministério veio estabelecer horário de trabalho para algumas áreas; institui a Carteira Profissional; cria proteção ao Trabalho da Mulher e do menor dentre outras coisas. Em 1943 aprovada a CLT pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, esta legislação que vem vigorando até os dias de hoje. Esta legislação foi reformulada a partir de 1964. Com o decorrer dos…

tecnologia da Informação. Foram tomados como base para esse estudo os acontecimentos a partir do ano de 2011 e os problemas decorrentes desde então. Neste período foram detectados uma série de problemas de ordem administrativo, jurídico, ética e legislação profissional, financeiro e os problemas relacionados ao Banco de Dados, pois, impacta diretamente na fonte de receita da empresa. Neste estudo é desenvolvido cada problema individualmente, expondo os mesmos à diretoria da empresa…

concedia pensão aos maiores de 70 (setenta) anos independentemente de contribuição. O México inaugura, então, uma nova fase, denominada de constitucionalismo social, em que os países começaram a tratar em suas Constituições de Direitos sociais, trabalhistas e econômicos, incluindo-se, não obstante, os Direitos previdenciários. A Constituição mexicana consolidou-se pioneira desta nova fase, em 1917, ao tratar do assunto em seu artigo 123; seguida, no ano seguinte, da Constituição…

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUSTEIO Índice 1. Introdução pag. 02 2. Fontes de Custeio pag. 04 2.1. Participação Indireta da Sociedade pag. 04 2.2. Participação das Pessoas Políticas pag. 04 2.3. Contribuições Sociais pag. 07 2.3.1. Natureza Jurídica das Contribuições Sociais pag. 08 2.3.2. Anterioridade Nonagesimal pag. 08 2.3.3. Progressividade das Contribuições Sociais pag. 12 2.3.4. Regulamentação das Contribuições Sociais pag. 12 2

decisões não cabe recurso a nenhum outro tribunal. Em questões envolvendo a legislação exclusivamente inferior, o mais alto tribunal é, por regra, o Superior Tribunal de Justiça (STJ). STJ aceita jurisprudência em prazo prescrito para reenquadramento funcional Extra Tamanho do texto A A A O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou um pedido do Distrito Federal de uniformização de jurisprudência para o caso de um servidor que busca um reenquadramento funcional, mais de cinco anos após…