Nova Legislação Previdênciaria Do Servidor

CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS – CFS BM LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL Mentor: Cap BM Otávio Lemos dos Santos Neto Professores: Sgt BM Márcio e Sgt Raquel Carga Horária: 30 h/a UNIDADE DIDÁTICA I LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Excertos da Lei 10366/90 Art. 1º- O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, sucessor da Caixa Beneficente da Polícia Militar, criada pela Lei nº 565, de 19 de setembro de 1911, é autarquia estadual vinculada à Polícia Militar

o direito à autora acontecerá, caso concedido o pedido inicial, apenas de maneira reflexa, não sendo o objeto principal da presente demanda. Até porque todo direito negado pela Administração Pública a um servidor, necessariamente decorrerá de um ato administrativo, e se toda vida que um servidor for lesado pela administração pública a mesma alegar incompetência dos Juizados Especiais Federais em virtude de que terá que ser anulado o ato administrativo, veremos completamente esvaziado os Juizados

clique aqui. Edição nº 3294 de 30.10.2013 Notícias Legislação Fale conosco Destaque do Dia Publicada lei que altera as Leis nºs 8.212/1991 e 8.213/1991 Foi publicada no DO de sexta-feira, dia 26.10.13, a Lei nº 12.873, que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou a segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança. A nova lei também equiparou homem e mulher e casais homossexuais no…

intervenção no domínio econômico (CIDE), e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As contribuições sociais podem ser subdivididas em: a) previdenciárias, se destinadas especificamente ao custeio da Previdência Social, e são formadas pelas contribuições dos segurados e das empresas; b) e não previdenciárias, quando voltadas para o custeio da Assistência Social e da Saúde Pública. Por exemplo: a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade…

mecanismos para uma melhor interpretação, ainda que se tenha por exame uma nova ordem jurídica constituída, como, aliás, ensina Wagner Balera (04), in verbis: O estudo da seguridade social, assentado num tempo determinado – o presente – não inibe o nosso interesse acerca da história constitucional que, embora seja disciplina não-jurídica (no entender de Santi Romano), nos fornece válidos critérios de interpretação da nova ordem constitucional. Evidencia-se, assim, a grande importância…

FILHO RA 799376 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL CAMPO GRANDE 2010 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. JOSÉ AILTON PINTO DE MESQUITA FILHO RA 799376 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. Monografia apresentado como exigência final para obtenção do título

o Instituto da Qualidade de Segurado. Embora, não tenhamos na legislação previdenciária, qualquer dispositivo que imponha óbice ao reconhecimento da situação de desemprego, ou sem trabalho, em regra geral a qualidade de segurado se mantém enquanto forem pagas as contribuições previdenciárias para o custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Manter a qualidade de segurado significa manter o direito à cobertura previdenciária prevista na Lei n. 8.213/91 artigo 15 e seus…

contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante destes. 2. Atividades que Podem ser Terceirizadas Não existe legislação específica para a terceirização, porém, de acordo com a posição do TST - Tribunal Superior do Trabalho, que veremos adiante, poderão ser terceirizadas apenas as "atividades-meio" da empresa, ou seja, atividades acessórias à principal.

criação do regime de previdência da Polícia de Nova York, em 1.857. Antes da criação da Lei de 1.977, a previdência complementar no Brasil limitava-se a montepios e fundações de seguridade social. A evolução da previdência complementar teve embasamento na tradição norte-americana, desde 1.925, como fringe beneficts, ou seja, benefícios derivados do contrato de emprego, como salários indiretos, mas sem uma individualização propriamente previdenciária, que muito marcou a evolução…

TEMPO Esta importância que as Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC, enquanto entidades gestoras de planos de benefícios de natureza previdenciária que não possuem, por imposição legal, fins lucrativos, assumem cada vez mais no cenário social, é fruto de duas vertentes fundamentais: i) propiciam a acumulação de poupança previdenciária com o fito de promoverem o pagamento de benefícios de renda futuros, e nessa condição configuram-se importante ferramenta de impulsão de…