Nova Legislação Da Empregada Doméstica

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS Victor Wilson Lange A nova perspectiva dos Empregados Domésticos com a EC nº 72/2013 Pontifícia Universidade Católica de Campinas 2014 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÍOLICA DE CAMPINAS Victor Wilson Lange A nova perspectiva dos Empregados Domésticos com a EC nº 72/2013 Monografia apresentada para o Curso de Graduação em Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, como requisito parcial…

Constitucional 72, conhecida como a PEC 72 ou PEC das domésticas entrou em vigência imediata a partir de sua publicação, em 03/04/2013, onde iguala os direitos dos trabalhadores domésticos com os dos outros trabalhadores. A vigência desta lei causou preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos novos direitos de seus empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias,…

à natureza. Pode-se também, instalar-se em um área que já possua seu próprio jardim e espaço para caminhar As instalações, que devem apresentar um excelente nível de conforto e tranqüilidade. 2.2 PEC DAS DOMESTICAS A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas foi aprovada por unanimidade no segundo turno, com o voto favorável de 66 senadores, na noite de terça-feira (26). A regulamentação trata do seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 conclusão 7 REFERÊNCIAS 8 http://www.mundovestibular.com.br/articles/8329/1/O-Brasil-esta-envelhecendo/Paacutegina1.html 8 http://veja.abril.com.br/noticia/economia/nova-lei-e-avanco-civilizatorio-diz-ex-ministro-do-trabalho 8 1 INTRODUÇÃO Atualmente o Brasil possui cerca de 20 milhões de idosos que corresponde cerca de 10% da população do país. (censo_ 2010 realizado pelo instituto Brasileiro de Geografia

contrato de trabalho. Existindo a necessidade de ser elaborado um contrato de trabalho entre o empregador e o emprego o contrato poderá ser de forma tácita ou expressamente, verbalmente ou escrita e por prazo determinado ou indeterminado. Conforme a legislação trabalhista o contrato escrito deve ser na própria Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), detalhando as condições do trabalho.O contrato verbal se caracteriza no empregador e empregado combinarem previamente a execução…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Domésticas 4 3 Funcionamento clinica de repouso 10 4 CONCLUSÃO 14 5 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO Este trabalho irá apresentar as alterações sofridas na legislação trabalhista envolvendo o trabalhador e o empregador domestico o que pode e o que não pode com a regulamentação da PEC das domesticas. Iremos explanar sobre a constituição de uma empresa no segmento de clinica de repouso oque é necessário

problema da classe trabalhadora. Ao final da I Guerra Mundial houve uma Conferência de Paz em Versalhes, da qual o Brasil fez parte, e, diante da preocupação do mundo ocidental com a questão social do trabalho, os chefes de Estado procuraram definir uma nova ordem para o mundo: criou-se a Organização Internacional do Trabalho. Essa organização propunha uma visão reformuladora para esta questão, que era vista, em parte, como um problema técnico-administrativo, suscetível a um planejamento…

igualdade. No terceiro capítulo, analisase a situação atual do empregado doméstico no Brasil, pormenorizando aspectos sobre a convenção 189 da OIT, seguido das demonstrações da situação do empregador e do empregado doméstico após as mudanças na legislação. Por fim, ainda, pretende-se neste capítulo demonstrar que apesar de haver proteção constitucional, os direitos assegurados aos empregados domésticos geram dúvidas se tais mudanças acarretam uma igualdade real ou fictícia aos empregados…

benefício, o qual se diz se justificar por questões de políticas sociais, e não por questões de proteção social. Teve ainda por objetivo esclarecer quais os valores correspondentes a cada classe de segurada e definir o rol de seguradas contempladas pela legislação previdenciária. De forma simples, abordei um assunto que traz tanta confusão no momento em que a mulher mais precisa de proteção, quando ela dá a luz ou até mesmo quando ela adota ou ainda te sua guarda para fins de adoção.. A…

as instalações e os recursos humanos (11) . Essas ações ainda não são suficientes e por isso é necessária a parceria entre o poder público, sociedade, profissionais e idosos para dar continuidade a ações bem-sucedidas, ampliar e implementar novas modalidades de serviços no país. Em 1970, a obra “A Velhice”, denunciou veementemente as deficiências dos asilos(12) . Hoje os problemas persistem e, apesar de existirem instituições com atendimento de qualidade, ainda é expressivo…