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2 DESENVOLVIMENTO Clinica de Repouso, Consideram-se como instituições específicas para idosos os estabelecimentos, com denominações diversas, correspondentes aos locais físicos equipados para atender pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, sob regime de internato ou não, mediante pagamento ou não, durante um período indeterminado e que dispõem de um quadro de funcionários para atender às necessidades de cuidados com a saúde, alimentação, higiene, repouso e lazer dos usuários e desenvolver outras atividades características da vida institucional.
2.1 CLINICA DE REPOUSO
2.1.1 FORMALIDADES PARA ABERTURA DA CLINICA. Para a abertura de uma Clinica de repouso primeiramente é necessário Fazer o requerimento de pesquisa em nome empresarial, Na junta Empresarial, preenchimento da guia de recolhimento de preços (GRP), pagamento da GRP, E encaminhar os procedimentos anteriores a Junta Comercial e aguardar resposta.
Após a resposta procuramos a Receita federal, Para obtenção do CNPJ depois de ter preparado o contrato social, porém, antes do registro, já deverá ser solicitada a inscrição no CNPJ. Deve-se gerar um Documento Básico de Entrada – DBE no site da Receita Federal, através do programa PGD CNPJ ou Coleta Web. A inscrição no CNPJ deverá ser solicitada no preenchimento do documento. Deve-se informar no DBE sobre a Junta Comercial; caso contrário, somente a Receita Federal poderá analisar a solicitação.
INSS
A inscrição da empresa no INSS é feita simultaneamente com a inscrição no CNPJ.
Na Prefeitura fazemos o Requerimento do alvará de licença
O Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento da clinica de repouso. O funcionamento sem alvará caracteriza o estabelecimento como ilegal e pode acarretar seu fechamento e punição dos responsáveis na forma da lei.
Como tratar-se de uma empresa prestadora de serviços, estão obrigados a efetuarem a inscrição no cadastro de contribuintes do Município, obtendo